De acordo com a Resolução Normativa e Anexo – nº 674/2015 d...
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Q1248626
Legislação Federal
De acordo com a Resolução Normativa e Anexo
– nº 674/2015 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), as instruções, os conceitos e as normas
contidas no Manual de Controle Patrimonial do Setor
Elétrico (MCPSE) são específicas para o “Controle do
Ativo Imobilizado” vinculado ao serviço outorgado
de energia elétrica e devem ser obrigatoriamente
aplicadas por concessionárias, permissionárias e
autorizadas de energia elétrica.
A observância dessas instruções é opcional às:
A observância dessas instruções é opcional às: