Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 154

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Fiscal |

Q3690481 Legislação Federal

Em relação ao exercício de atividades dos representantes comerciais autônomos, na forma estabelecida pela Lei nº 4.886/1965, assinale a opção correta.

A

Pessoas Jurídicas não podem exercer atividade de representantes comerciais autônomos.

B

É obrigatório o estabelecimento da relação de emprego.

C

O caráter permanente ou eventual da atividade é irrelevante para o exercício regulamentado da atividade.

D

A prática dos atos relacionados com a própria execução dos negócios é imprescindível para caracterizar o exercício profissional.

E

A atividade profissional é a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos para transmiti‑los aos representados.

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Q3690439

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Assistente Administrativo |

Q3690439 Legislação Federal

Assinale a opção correta no que diz respeito ao estabelecido nas Resoluções CONFERE nº 1.063/2015 e nº 1.130/2019.

A

Empresas que realizam a distribuição por conta própria, revendendo produtos de sua propriedade, estão obrigadas ao registro nos COREs.

B

A ABC Distribuição Comercial Ltda. está dispensada do registro no correspondente CORE.

C

Um representante comercial pode ser indicado como responsável técnico de até quatro pessoas jurídicas das quais seja sócio cotista ou acionista.

D

Nos casos em que o responsável técnico pela filial for o mesmo indicado pela matriz, ainda assim é obrigatória a apresentação do comprovante de residência na localidade, para fins do registro secundário.

E

Nos casos de cancelamento do registro da pessoa jurídica, deve ser comprovado o pagamento das anuidades devidas pelo responsável técnico até a data do protocolo do distrato social ou da alteração contratual.

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Q3690416

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Provas: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CORE-SE - Fiscal |

Q3690416 Legislação Federal

As decisões da Administração Pública devem ser expressas em processo administrativo e privilegiar a segurança jurídica, sem prejuízo dos demais princípios constitucionais aplicáveis à atuação estatal. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

O agente público somente poderá ser responsabilizado por opiniões técnicas se agir com dolo, direto ou eventual, no desempenho de suas funções.

B

Nas decisões que impuserem sanções, os antecedentes do agente serão irrelevantes.

C

Das decisões administrativas caberá recurso apenas em face de razões de legalidade.

D

Na declaração de invalidade de atos admitir‑se‑á que a eficácia da decisão se inicie em momento posteriormente definido.

E

Em atenção ao princípio da impessoalidade, será inadmissível o estabelecimento de processos administrativos com tramitação prioritária.

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Q3689603

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente de Alunos |

Q3689603 Legislação Federal

O Decreto nº 5.840/2006 institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos – PROEJA. Conforme preconiza esse normativo, o PROEJA abrange os seguintes cursos e programas de educação profissional:

A

cursos técnicos de nível médio integrados à educação profissional e cursos subsequentes.

B

formação inicial e continuada de trabalhadores e educação profissional técnica de nível médio.

C

formação profissional e tecnológica, programas de educação profissional e especialização técnica.

D

cursos técnicos subsequentes e formação inicial e continuada de trabalhadores na educação profissional.

E

formação inicial e continuada de trabalhadores e cursos de educação profissional tecnológica.

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Q3689583

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente de Alunos |

Q3689583 Legislação Federal

Conforme a Lei Federal nº 11.892/2008, a escolha dos Diretores-Gerais dos campi dos Institutos Federais ocorre por meio de consulta à comunidade do respectivo campus. A participação dos segmentos da comunidade (corpo docente, servidores técnico-administrativos e corpo discente) no processo de consulta terá um

A

peso de 70% para docentes e 30% para técnicos e discentes.

B

peso proporcional ao número de membros de cada segmento na instituição.

C

peso igualitário de 1/3 para cada segmento.

D

peso de 50% para servidores (docentes e técnicos) e 50% para discentes.

E

peso definido de forma autônoma pelo Conselho Superior de cada Instituto Federal.

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Q3689541

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente Social |

Q3689541 Legislação Federal

A Lei nº 14.723, de 2023, altera a Lei nº 12.711, de 2012, em relação às ações afirmativas de acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio para estudantes pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência, bem como para aqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública. Entre as principais alterações do dispositivo legal, destaca-se a redefinição do critério de renda familiar para acesso às cotas sociais, que ficou definido como

A

renda igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo per capita.

B

renda igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo nacional.

C

renda igual ou inferior a 1,5 (um e meio) salário mínimo nacional.

D

renda igual ou inferior a 1,5 (um e meio) salário mínimo per capita.

E

renda igual ou inferior a 1/2 (meio) salário mínimo per capita.

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Q3685834

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Direito |

Q3685834 Legislação Federal

Com base na Lei nº 8.245/1991 (Locação de Imóveis Urbanos), julgue o item seguinte.

Suponha-se que um homem interessado em fixar residência em uma nova cidade tenha procurado um proprietário de um apartamento bem localizado. Após conversarem, o homem e o proprietário do apartamento, a respeito das condições, chegaram a um acordo e entabularam contrato de locação de imóvel residencial. No respectivo contrato, há cláusula expressa dispondo que todas as benfeitorias (necessárias, úteis e voluptuárias) feitas pelo homem interessado, na vigência do contrato de locação, não serão indenizáveis e não permitem o exercício do direito de retenção. Nesse caso, é correto afirmar que a cláusula estará em desacordo com a Lei do Inquilinato.

Certo

Errado

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Q3684419

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial Instrutivo |

Q3684419 Legislação Federal

No que diz respeito ao acompanhamento da execução dos contratos administrativos, julgue o item seguinte.

O preposto da contratada deve ser formalmente designado por esta em até cinco dias úteis após o início da prestação dos serviços, exigindo-se que, no instrumento de designação, constem os poderes e os deveres do preposto em relação à consecução do objeto contratado.

Certo

Errado

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Q3683559

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 13ª Região (MS) Prova: Quadrix - 2025 - CREFITO - 13ª Região (MS) - Agente Administrativo |

Q3683559 Legislação Federal

Em relação aos princípios e às regras do acesso à informação e em relação aos deveres dos agentes públicos, julgue o item a seguir.

Em atenção ao dever de acesso à informação, não se admite que procedimentos instaurados para a apuração de infração ética sejam sigilosos.

Certo

Errado

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Q3683443

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 13ª Região (MS) Prova: Quadrix - 2025 - CREFITO - 13ª Região (MS) - Agente Fiscal |

Q3683443 Legislação Federal

Considerando o tema relativo ao cotejo do direito à informação e do dever de proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte.

Dá‑se o nome de transparência ativa ao dever dos órgãos e das entidades de promover, independentemente de requerimento, a divulgação em seus sites na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas.

Certo

Errado

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Q3683442

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 13ª Região (MS) Prova: Quadrix - 2025 - CREFITO - 13ª Região (MS) - Agente Fiscal |

Q3683442 Legislação Federal

Considerando o tema relativo ao cotejo do direito à informação e do dever de proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte.

As entidades privadas sem fins lucrativos não se sujeitam a deveres estabelecidos na Lei de Acesso à Informação, ainda que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público.

Certo

Errado

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Q3682454

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Dentista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fisioterapeuta |

Q3682454 Legislação Federal

A violência contra a mulher vem sendo amplamente estudada pela sociedade brasileira, tendo motivado a formulação e implementação de políticas públicas articuladas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com vistas à sua prevenção. Assinale a alternativa que NÃO é uma medida de prevenção à violência doméstica prevista na Lei Maria da Penha.

A

Capacitação da mulher para ingressar no mercado de trabalho.

B

Promoção e realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher.

C

Capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.

D

Promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero.

E

Integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

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Q3681887

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Design e interação |

Q3681887 Legislação Federal

A produção e a criação de design no Brasil são amparadas e reguladas pela Lei nº 9.610/1998, conhecida como Lei dos Direitos Autorais. Direitos Autorais são

A

a proteção da expressão original de ideias criativas, dando ao autor o direito exclusivo de uso, reprodução e distribuição de sua obra.

B

a proteção da imagem de determinada pessoa contra usos não autorizados, como em campanhas publicitárias.

C

autorizações concedidas pelo autor ou titular dos direitos para o uso de sua obra sob certas condições.

D

diferentes tipos de licenças, desde uso não comercial até modificações permitidas.

E

direitos de obras que são livres para uso, prescindindo de autorização do autor.

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Q3680598

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina História - Anos Finais |

Q3680598 Legislação Federal

Os estudos arqueológicos e antropológicos sobre os primeiros habitantes do território que hoje corresponde ao Brasil revelam a complexidade cultural e a diversidade dessas sociedades pré-históricas. Com base nas descobertas e teorias científicas sobre os povos que habitaram o Brasil antes da chegada dos europeus, assinale a alternativa CORRETA.

A

Marcações rupestres encontradas em sítios arqueológicos, como os de São Raimundo Nonato, no Piauí, indicam que os primeiros habitantes desenvolveram culturas complexas ainda durante o período Paleolítico.

B

Os primeiros habitantes do Brasil desenvolveram sistemas de escrita rupestre que foram adaptados pelos europeus durante a colonização.

C

A ocupação inicial do território brasileiro é atribuída unicamente aos povos que migraram da Ásia pelo Estreito de Bering, sem influência de outras rotas migratórias.

D

As pinturas rupestres presentes em sítios arqueológicos, como os da Serra da Capivara, possuem símbolos religiosos de origem africana, demonstrando que esses grupos se originaram diretamente daquele continente.

E

A pesquisa sobre Luzia, o fóssil humano mais antigo já encontrado no Brasil, confirma que todos os primeiros habitantes eram de origem exclusivamente europeia.

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Q3679805

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Libras |

Q3679805 Legislação Federal

Sobre a Lei n.º 10.436/2002, Lei de Libras, qual alternativa representa de forma mais completa as implicações legais e práticas dessa legislação? Assinale CORRETAMENTE.

A

Reconhece a Libras como meio oficial de comunicação e expressão, com a obrigatoriedade de sua adoção em todas as escolas públicas, independentemente da presença de alunos surdos.

B

Determina a implementação da Libras apenas em instituições especializadas no atendimento a estudantes surdos, preservando seu uso no contexto restrito da comunidade surda.

C

Estabelece a Libras como meio legal de comunicação e expressão, regulamentando a formação de intérpretes e sua aplicação em serviços públicos e educacionais, sem extinguir o uso da língua oral.

D

Garante que todos os alunos surdos utilizem exclusivamente a Libras, proibindo práticas de ensino que combinem o aprendizado da Língua Portuguesa escrita ou oral.

E

Reconhece a Libras como idioma secundário para inclusão social, mas restringe seu uso formal aos espaços educacionais que atendem individualmente os alunos surdos.

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Q3679789

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Libras |

Q3679789 Legislação Federal

Segundo a Lei n.º 10.436/2002, relacione a Coluna 1 com a Coluna 2.

Coluna 1

1) Reconhecimento da Libras.
2) Obrigatoriedade de apoio e uso.
3) Produção e difusão de Libras.
4) Garantia de acessibilidade.
5) Relação com a Língua Portuguesa.

Coluna 2

(__) A Libras deve ter sua utilização apoiada e incentivada em serviços e programas públicos, em especial nas áreas de educação, saúde e trabalho.
(__) É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão da comunidade surda no Brasil.
(__) Deve ser promovida a formação de profissionais, bem como a difusão de recursos e tecnologias que assegurem sua utilização.
(__) A Libras não substitui a modalidade escrita da Língua Portuguesa.
(__) Os serviços de atendimento e comunicação devem ser acessíveis à pessoa surda por meio da Libras.

A alternativa que apresenta a sequência CORRETA é:

A

2, 1, 3, 5, 4.

B

1, 2, 3, 4, 5.

C

2, 3, 1, 5, 4.

D

4, 1, 5, 3, 2.

E

3, 1, 2, 4, 5.

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Q3679079

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Enfermagem - Assistência Hospitalar |

Q3679079 Legislação Federal

Em hospital público universitário, a enfermeira preceptora acompanha um estudante do 9º período de Enfermagem em estágio não obrigatório (extracurricular). A enfermeira observa que o estudante cumpre 8 horas diárias de atividades, sem intervalo adequado, e que o hospital não lhe oferece bolsa nem auxílio-transporte.

Considerando a Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio), a situação descrita está

A

de acordo com a lei, uma vez que o hospital público universitário, por sua natureza, não tem obrigatoriedade de seguir as normas e diretrizes da Lei do Estágio, que se aplicam a empresas e hospitais privados.

B

em desacordo com a lei, pois ultrapassa o limite de jornada para estudantes do ensino superior: de 4 horas diárias e 20 horas semanais. No entanto, não há obrigatoriedade para concessão de bolsa e auxílio-transporte.

C

em desacordo com a lei, pois o limite de jornada para estudantes do ensino superior é de 6 horas diárias e 30 horas semanais, e, no estágio extracurricular, é obrigatória a concessão de bolsa e auxílio-transporte.

D

de acordo com a lei, pois o hospital atende ao limite de até 8 horas diárias e 40 horas semanais de jornada para estudantes do ensino superior, e a concessão de bolsa e auxílio-transporte deve ser ofertada pela instituição de ensino.

E

em desacordo com a lei, pois, embora o limite de jornada para estudantes do ensino superior seja de até 8 horas diárias e 40 horas semanais, no estágio extracurricular, é obrigatória a concessão de bolsa e auxílio-transporte.

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Q3677688

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Auditor Público Municipal |

Q3677688 Legislação Federal

Com base na Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de:

A

Quarenta e cinco dias para a defesa, contados a partir do conhecimento da autoridade judiciária.

B

Trinta dias para a defesa, contados a partir da intimação.

C

Cinquenta dias para a defesa, contados a partir da instauração do inquérito.

D

Sessenta dias para a defesa, contados a partir da intimação.

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Q3677687

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Auditor Público Municipal |

Q3677687 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Em relação à Lei, negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer:

A

À Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de cinco dias se o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado.

B

À Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de dez dias se a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação.

C

À Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de quinze dias se o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado.

D

Ao Ministério Público competente, que deliberará no prazo de cinco dias se a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação.

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Q3677677

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Professor: Agricultura, Silvicultura e Educação Ambiental |

Q3677677 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei nº 10.831/2003 — Agricultura Orgânica, a respeito do sistema orgânico de produção agropecuária, analisar os itens.

I. É todo aquele em que se adotam técnicas específicas, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais.
II. Têm como objetivo a sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização dos benefícios sociais e a minimização da dependência de energia não renovável.
III. Deve empregar apenas métodos culturais e biológicos, evitando o uso de recursos mecânicos e materiais sintéticos.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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