A Lei nº 11.892/2008 institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os
Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.
Com base no conteúdo desta Lei, é correto afirmar
que os Institutos Federais

Question

A Lei nº 11.892/2008 institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os
Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.
Com base no conteúdo desta Lei, é correto afirmar
que os Institutos Federais Alternativa A: possuem natureza jurídica de empresa pública.  Ou Alternativa B: terão seus Reitores e Pró-reitores nomeados pelo
Presidente da República, para mandato de 4 (quatro) anos.  Ou Alternativa C: detêm autonomia didático-pedagógica e disciplinar e possuem vinculação administrativa, patrimonial e financeira a outros órgãos.  Ou Alternativa D: têm por finalidade realizar pesquisas aplicadas,
estimulando o desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas, restringindo seus benefícios à
Indústria e comércio.   Ou Alternativa E: terão autonomia para criar e extinguir cursos, nos
limites de sua área de atuação territorial, bem
como para registrar diplomas dos cursos por eles
oferecidos, mediante autorização do seu Conselho
Superior, aplicando-se, no caso da oferta de cursos
a distância, a legislação específica.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] terão autonomia para criar e extinguir cursos, nos
limites de sua área de atuação territorial, bem
como para registrar diplomas dos cursos por eles
oferecidos, mediante autorização do seu Conselho
Superior, aplicando-se, no caso da oferta de cursos
a distância, a legislação específica.  Gabarito: EFundamento decisivo: Lei nº 11.892/2008, art. 2º, § 3º: "Os Institutos Federais terão autonomia para criar e extinguir cursos, nos limites de sua área de atuação territorial, bem como para registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos, mediante autorização do seu Conselho Superior, aplicando-se, no caso da oferta de cursos a distância, a legislação específica." A alternativa E corresponde a esse comando legal, razão pela qual é a correta.Tema central: Autonomia dos Institutos FederaisAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A Lei nº 11.892/2008, art. 1º, parágrafo único, dispõe literalmente: "As instituições mencionadas nos incisos I, II e III do caput deste artigo possuem natureza jurídica de autarquia, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar." Portanto, a natureza jurídica é de autarquia, e não de empresa pública.BErradaIncorreta. A Lei nº 11.892/2008, art. 11, prevê: "Os Reitores serão nomeados pelo Presidente da República, para mandato de 4 (quatro) anos..." Já o art. 11, § 1º, apenas estabelece: "Poderão ser nomeados Pró-Reitores os servidores ocupantes de cargo efetivo da carreira docente ou de cargo efetivo de nível superior da carreira dos técnico-administrativos..." A regra de nomeação pelo Presidente da República para mandato de 4 anos é expressa para Reitores, não para Pró-reitores.CErradaIncorreta. O art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 11.892/2008 afirma que os Institutos Federais são "detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar". A alternativa contraria frontalmente esse regime ao afirmar que possuem vinculação administrativa, patrimonial e financeira a outros órgãos.DErradaIncorreta. A Lei nº 11.892/2008, art. 7º, inciso III, estabelece como finalidade "realizar pesquisas aplicadas, estimulando o desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas, estendendo seus benefícios à comunidade;" A alternativa erra ao restringir esses benefícios à indústria e comércio, limitação que não consta da lei e contraria sua redação expressa.ECertaA alternativa E está correta porque corresponde diretamente ao regime jurídico fixado no art. 2º, § 3º, da Lei nº 11.892/2008. A lei assegura aos Institutos Federais autonomia para criar e extinguir cursos, limitada à sua área de atuação territorial, e também para registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos, desde que haja autorização do Conselho Superior. Além disso, a própria norma ressalva que, na oferta de cursos a distância, aplica-se a legislação específica.Pegadinha da questãoA banca misturou trechos reais da Lei nº 11.892/2008 com alterações pontuais: trocou autarquia por empresa pública, estendeu aos Pró-reitores a regra de nomeação e mandato dos Reitores, substituiu autonomia por vinculação e restringiu à indústria e comércio o que a lei manda estender à comunidade.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa reproduzir quase literalmente dispositivo legal específico, confronte palavra por palavra com a lei.Em Institutos Federais, memorize os eixos cobrados pela lei: natureza jurídica, autonomias, finalidades institucionais e regras dos dirigentes.Não amplie regra expressa de um cargo para outro: a nomeação e o mandato dos Reitores não se transferem automaticamente aos Pró-reitores.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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