A Política Nacional para a População em Situação de
Rua, instituída pelo Decreto Federal nº 7.053, de 23 de
dezembro de 2009, estabelece princípios e diretrizes
para a atuação estatal frente a esse grupo de extrema
vulnerabilidade social. No que tange aos direitos de
circulação e ocupação do espaço público por essa
população, assinale a alternativa correta.

Question

A Política Nacional para a População em Situação de
Rua, instituída pelo Decreto Federal nº 7.053, de 23 de
dezembro de 2009, estabelece princípios e diretrizes
para a atuação estatal frente a esse grupo de extrema
vulnerabilidade social. No que tange aos direitos de
circulação e ocupação do espaço público por essa
população, assinale a alternativa correta.  Alternativa A: O acesso e a fruição dos espaços e serviços públicos
são direitos garantidos à população em situação de
rua, sendo vedada a realização de ações higienistas
que promovam o recolhimento forçado de pertences
pessoais ou o impedimento da livre circulação em
logradouros. Ou Alternativa B: A inexistência de documento oficial de identidade ou
comprovante de residência é motivo legal suficiente
para o indeferimento de acesso a serviços de saúde
 e programas de transferência de renda no âmbito do
Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Ou Alternativa C:  A assistência à população em situação de rua deve
ser condicionada à aceitação compulsória de
tratamento para dependência química em
comunidades terapêuticas, conforme o modelo de
"portas fechadas" estabelecido para a recuperação
da cidadania rurícola. Ou Alternativa D: O Município possui competência discricionária para
proibir o pernoite em praças públicas e monumentos
históricos, devendo o Poder Público utilizar a guarda
municipal para a apreensão compulsória de
cobertores e utensílios que descaracterizem o
patrimônio cultural urbano.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O Município possui competência discricionária para
proibir o pernoite em praças públicas e monumentos
históricos, devendo o Poder Público utilizar a guarda
municipal para a apreensão compulsória de
cobertores e utensílios que descaracterizem o
patrimônio cultural urbano. Gabarito: DFundamento decisivo: Decreto Federal nº 7.053/2009, art. 6º, X, e art. 7º, I: "Art. 6o São diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua: (...) X - democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos.

Art. 7o São objetivos da Política Nacional para a População em Situação de Rua: I - assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda;"Tema central: Política Nacional para a População em Situação de RuaAnálise das alternativasACertaA alternativa é a compatível com a base jurídica fornecida. Seu núcleo corresponde à diretriz do art. 6º, X, do Decreto nº 7.053/2009, que prevê a "democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos". A parte final sobre "ações higienistas" não é transcrição literal do decreto, mas não afasta a aderência do núcleo da assertiva ao texto normativo.BErradaEstá errada porque contraria o art. 7º, I, do Decreto nº 7.053/2009, que objetiva assegurar "o acesso amplo, simplificado e seguro" aos serviços e programas públicos. A falta de documento oficial de identidade ou comprovante de residência não é, por esse decreto, motivo legal suficiente para indeferimento de acesso.CErradaEstá errada porque o Decreto nº 7.053/2009 não prevê assistência condicionada à aceitação compulsória de tratamento para dependência química, nem institui modelo de "portas fechadas". A alternativa introduz conteúdo sem suporte na base normativa do enunciado.DErradaEstá errada porque o Decreto nº 7.053/2009 não confere ao Município competência discricionária para proibir o pernoite em praças públicas nem autoriza apreensão compulsória de cobertores e utensílios. A alternativa contraria a diretriz de democratização do acesso e fruição dos espaços públicos e o objetivo de acesso amplo, simplificado e seguro a serviços e programas públicos.Pegadinha da questãoA banca tentou conferir aparência de legitimidade à alternativa D com linguagem de poder de polícia e proteção do patrimônio cultural, mas o decreto cobrado tem lógica protetiva e inclusiva, voltada à democratização do acesso aos espaços e serviços públicos.Dica para questões semelhantesQuando a questão indicar um decreto específico, priorize a literalidade dos dispositivos centrais antes de aceitar restrições administrativas implícitas.Se a norma fala em acesso amplo, simplificado e seguro, desconfie de alternativas que criem barreiras documentais, condicionamentos coercitivos ou proibições genéricas.Em políticas públicas voltadas a grupos vulneráveis, verifique se a alternativa preserva a lógica inclusiva do texto normativo.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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