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Q3874939
Legislação Federal Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica ,
Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Engenheiro Civil |
Q3874939 Legislação Federal
Segundo a Lei Federal nº 5.194/66, assinale a alternativa que expressa CORRETAMENTE um princípio relativo ao exercício profissional das engenharias: 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 5.194/1966, art. 55: “Os profissionais habilitados na forma estabelecida nesta Lei só poderão exercer a profissão após o registro no Conselho Regional sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.” Como a questão trata do exercício profissional nas engenharias, o registro no Conselho Regional competente é condição obrigatória para atuar, o que confirma a alternativa C.

Tema central: Registro profissional obrigatório
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque a lei não admite ampliação de atribuições por autodeclaração de competência técnica. Ao contrário, a Lei nº 5.194/1966, art. 6º, alínea b, dispõe: “Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo: b) o profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro;”. Portanto, atuar fora das atribuições constantes do registro configura exercício ilegal.
B
Errada
Está errada porque a configuração do exercício ilegal, segundo a base, decorre da inobservância das condições legais de habilitação e atribuição, e não da existência de dano comprovado. A lei não exige resultado danoso para caracterizar a ilegalidade.
C
Certa
A alternativa C corresponde exatamente à exigência legal expressa no art. 55 da Lei nº 5.194/1966. A lei não trata o registro como mera formalidade posterior ao diploma, mas como requisito prévio para o exercício regular da profissão perante o Conselho Regional competente.
D
Errada
Está errada por contrariar diretamente o art. 55 da Lei nº 5.194/1966. O diploma é pressuposto de habilitação acadêmica, mas não substitui o registro no CREA. Sem registro, não há exercício profissional regular.
E
Errada
Está errada porque a alternativa afirma uma autorização ampla de delegação de atividades de engenharia a profissionais de nível médio com base apenas em experiência comprovada, e a base informa que a Lei nº 5.194/1966 não autoriza delegação genérica dessa natureza. As atividades profissionais são delimitadas por habilitação legal e atribuições próprias.
Pegadinha da questão
A banca explorou principalmente a confusão entre diploma e autorização legal para exercer a profissão, como se a formação acadêmica dispensasse o registro no CREA.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre exercício profissional regulado, verifique primeiro se a lei exige registro prévio no conselho competente.
  • Não confunda habilitação acadêmica com autorização legal para atuar: diploma e registro são planos distintos.
  • Se a alternativa ampliar atribuições por autodeclaração de capacidade, confronte com as atribuições fixadas no registro.
  • Desconfie de alternativas que condicionam exercício ilegal à prova de dano quando a lei trata a ilegalidade pela falta dos requisitos legais.

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Comentários

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C

Lei 5.194/66, o exercício das profissões de engenheiro depende de prévio registro no CREA da região. A norma estabelece que o exercício profissional é restrito aos habilitados. As demais alternativas violam frontalmente as normas de fiscalização e o exercício legal da profissão, pois a competência é vinculada à habilitação e ao registro obrigatório.

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