Nos termos da Lei nº 7.347/85, quanto à ação civil pública, ...

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Q1117540
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado |
Q1117540 Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 7.347/85, quanto à ação civil pública, assinale a afirmativa correta.
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