Home Concursos Públicos Questões Q1132036 Acerca das previsões relativas à Ação Civil Pública contida... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1132036 Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública , Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal | Q1132036 Legislação Federal Acerca das previsões relativas à Ação Civil Pública contidas na Lei nº 7.347/1985, assinale a alternativa correta. Alternativas A A Ação Civil Pública terá por objeto somente a condenação em dinheiro. B As autarquias têm legitimidade para a propositura de Ação Civil Pública. C Os recursos interpostos contra decisões proferidas na Ação Civil Pública não terão, em qualquer hipótese, efeito suspensivo. D A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor a Ação Civil Pública. E No caso de Ação Civil Pública proposta para veicular pretensões relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, o foro competente será o do domicílio do autor. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (6) Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro