Interpretação do Enunciado:

O enunciado requer que o candidato identifique a alternativa correta com base em leis específicas. Para responder adequadamente, é essencial conhecer o conteúdo normativo das leis mencionadas e sua aplicação prática.

Legislação Aplicável:

A questão se concentra na Lei nº 7.347/1985, que disciplina a Ação Civil Pública. Mais precisamente, o foco está em como o Judiciário pode atuar em casos que envolvam obrigações de fazer ou não fazer.

Tema Central da Questão:

O tema central é a atuação judicial em ações civis públicas, especialmente no cumprimento de obrigações impostas judicialmente. A lei permite que o juiz imponha medidas de execução específicas ou multas diárias para assegurar o cumprimento das obrigações, sem a necessidade de requerimento do autor.

Exemplo Prático:

Suponha que uma empresa poluidora seja condenada em ação civil pública a parar determinada atividade nociva ao meio ambiente. O juiz poderá ordenar a cessação imediata desta atividade sob pena de multa diária, assegurando o cumprimento da decisão.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B descreve corretamente que, segundo a Lei nº 7.347/1985, o juiz pode determinar o cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer, ou a cessação de uma atividade nociva, com possibilidade de imposição de multa diária, independente de requerimento do autor. Tal previsão encontra respaldo no art. 11 da referida lei.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Esta alternativa se refere à Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ela não está relacionada ao tema da ação civil pública e, portanto, não é aplicável aqui.

C - A alternativa C menciona a Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil da Internet, atribuindo erroneamente a esta legislação o foco na lucratividade das empresas, quando na realidade, o foco é a dignidade da pessoa humana e a proteção dos usuários.

D - Esta alternativa aborda a Lei nº 12.016/2009, que trata do mandado de segurança. Ela não se refere a ações civis públicas e, portanto, não é pertinente à questão.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Para evitar pegadinhas, sempre verifique o contexto e a legislação específica que a questão aborda. Compare as informações fornecidas com o texto legal para confirmar a correção das afirmações.

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Gabarito letra B.

a) Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

b) Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

c) Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como: (...)

d) Art. 8o  Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem. 

Alternativa A) De acordo com o disposto na Lei Federal n. 9.784/1999, a competência para a prática de atos administrativos cabe aos órgãos administrativos a que foi inicialmente atribuída, podendo eventualmente ser delegada ou avocada nas hipóteses previstas em regulamento próprio, pois excepcionalmente renunciável."

A delegação é cabível desde que não proibida em lei (proibições: edição de ato normativo, Decisão de recurso e Matéria de competência exclusiva), ja a avocação é em caráter excepcional e precisa de motivação. Nada a lei fala sobre "previsão em regulamento próprio", até pq se considerarmos certa essa parte da alternativa o regulamento poderia prever "delegação de edição de ato normativo", o que é  vedado por lei. "REGULAMENTO PRÓPRIO" aceita qualquer coisa, se estivesse escrito "em lei" estaria certa a alternativa.

Cuidado! Aparte da alternativa que fala que a competência é "exepcionalemente renunciável" está certa, pois um dos critérios norteadores da lei 9.784/99 é que é "vedade a renúncia de competências, salvo quando autorizado em lei": excepcionalmente pode ser renunciada a competência. 

Alternativa B) Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.  CORRETA

Alternativa C) Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como: (...)

Alternativa D) Art. 8o  Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem. 

Foco no que interessa!