A respeito de repristinação da lei, vigora a seguinte regra:

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Q3745798
Legislação Federal Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios ,
Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |
Q3745798 Legislação Federal
A respeito de repristinação da lei, vigora a seguinte regra:
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