Em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito...

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Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Gerais |

Q4221396 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

as correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 45 dias depois de oficialmente publicada.

ainda que haja nova publicação de seu texto antes de entrar a lei em vigor, destinada a correção, o prazo de 45 dias para que ela passe a vigorar em todo o país começará a correr da primeira publicação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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