Questões de Concurso
Sobre lei nº 5.172 de 1966 - dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à união, estados e municípios em legislação federal
Foram encontradas 58 questões
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |
Q3278062
Legislação Federal
No que diz respeito à obrigação tributária principal, de
acordo com a Lei nº 5.172/1966 − Código Tributário
Nacional, analisar os itens.
I. Decorre da legislação tributária. II. Tem por objeto o pagamento de tributo. III. Extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Decorre da legislação tributária. II. Tem por objeto o pagamento de tributo. III. Extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
APS - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |
Q4199548
Legislação Federal
Regimes aduaneiros especiais são instrumentos criados
pelo governo que objetivam incentivar o comércio exterior,
concedendo benefícios fiscais na importação de mercadorias ou desonerando a tributação em exportações. O
entreposto aduaneiro é um regime aduaneiro especial
que permite, nessas condições, o armazenamento de
mercadoria em recintos púbicos ou privados e sobre o
qual é correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
ALEPI
Prova:
IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |
Q4154386
Legislação Federal
Quanto às Receitas Públicas, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Osasco - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Oficial de Serviços Administrativos |
Q3147412
Legislação Federal
Segundo ao que dispõe a Lei nº 5.172/1966
(Sistema Tributário Nacional) assinale a
alternativa que apresenta o imposto cuja base de
cálculo do imposto é o valor fundiário.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Osasco - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Oficial de Serviços Administrativos |
Q3147407
Legislação Federal
Segundo ao que dispõe a Lei nº 5.172/1966
(Sistema Tributário Nacional) assinale a
alternativa que apresenta um imposto de
competência da União e um imposto de
competência dos municípios, respectivamente.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Osasco - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Oficial de Serviços Administrativos |
Q3147406
Legislação Federal
Segundo dispõe a Lei nº 5.172/1966 (Sistema
Tributário Nacional) a natureza jurídica
específica do tributo é determinada pelo fato
gerador da respectiva obrigação sendo
irrelevantes para qualificá-la:
Ano: 2024
Banca:
EVO Concursos
Órgão:
Câmara de Rio Casca - MG
Prova:
EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Assessor Jurídico |
Q3144285
Legislação Federal
“A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos _________________da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões_____________, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de_____________”. Analise o trecho acima que foi extraído da Lei 5172 de 1966 e assinale abaixo a alternativa que completa corretamente as lacunas, respectivamente.
Ano: 2024
Banca:
UNIFIMES
Órgão:
Prefeitura de Mineiros - GO
Prova:
UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Fiscal de Arrecadação |
Q3142286
Legislação Federal
Segundo a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) tributo é toda prestação pecuniária
compulsória, me moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato
ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Observando o disposto nesta lei, analise as assertivas a seguir, e marque a opção CORRETA.
I. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
II. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
III. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
IV. A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Já a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
I. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
II. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
III. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
IV. A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Já a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Barrolândia - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Contador |
Q3033645
Legislação Federal
A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Contador |
Q2572655
Legislação Federal
O Código Tributário Nacional (CTN) define as competências tributárias de cada ente federativo (União, Estados e Municípios).
Por sua vez, os municípios instituem, em leis próprias, seus códigos tributários, observando, sempre, as determinações do
CTN. Nesse contexto, o CTN e o Código Tributário do Município de Pouso Alegre proíbem a cobrança de impostos sobre:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São Ludgero - SC
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Procurador Jurídico |
Q2569774
Legislação Federal
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve
em cinco anos, contados da data da sua constituição
definitiva. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código
Tributário Nacional, sobre as hipóteses de interrupção da
prescrição, analisar os itens abaixo:
I. Despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
II. Qualquer ato inequívoco, salvo o extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
III. Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
Estão CORRETOS:
I. Despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
II. Qualquer ato inequívoco, salvo o extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
III. Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
Estão CORRETOS:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |
Q2499429
Legislação Federal
A Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, dispõe sobre o
Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais, deste
direito, que sejam aplicáveis à União, Estados e
Municípios, bem como suas limitações quanto à cobrança
de impostos. Quanto às limitações de competência
tributária é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Agente Fiscal |
Q2464416
Legislação Federal
A União pretende instituir tributo específico no município
Alfa, de modo que apenas as pessoas físicas e pessoas jurídicas
desse município serão os contribuintes, justificando que tal
medida decorre da grande capacidade contributiva dos
habitantes e empresas desse Município próspero,
consubstanciando assim o princípio tributário denominado de
“Princípio da Capacidade Contributiva”, com finalidade,
exclusivamente, fiscal.
Acerca desse imposto a ser instituído, considerando as normas contidas no CTN – Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), marque a opção CORRETA.
Acerca desse imposto a ser instituído, considerando as normas contidas no CTN – Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), marque a opção CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Agente Fiscal |
Q2464415
Legislação Federal
Marque a opção CORRETA acerca do CTN – Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966).
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibitirama - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Contador |
Q4266808
Legislação Federal
Dentro do contexto de Dívida Ativa, identifique o(s)
item(s) que está(s) corretamente relacionado ao conceito
de " Dívida Ativa Tributária ":
1.Corresponde a uma obrigação legal ligada a tributos, bem como seus adicionais e multas.
2.Refere-se a outros créditos da Fazenda Pública, oriundos de contratos em geral ou de diferentes obrigações legais.
3.Está relacionada a uma obrigação legal vinculada a tributos, seus adicionais e juros.
Assinale a alternativa que apresenta o(s) item(s) correto(s):
1.Corresponde a uma obrigação legal ligada a tributos, bem como seus adicionais e multas.
2.Refere-se a outros créditos da Fazenda Pública, oriundos de contratos em geral ou de diferentes obrigações legais.
3.Está relacionada a uma obrigação legal vinculada a tributos, seus adicionais e juros.
Assinale a alternativa que apresenta o(s) item(s) correto(s):
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área IX - Tarde |
Q2324933
Legislação Federal
Conforme a Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema
Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário
aplicáveis à União, Estados e Municípios, tributo é toda prestação
pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa
exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei
e cobrada mediante atividade administrativa plenamente
vinculada.
De acordo com o Sistema Tributário Nacional, um imposto é
De acordo com o Sistema Tributário Nacional, um imposto é
Q2303388
Legislação Federal
Considerando as regras acerca da
responsabilidade tributária dispostas no
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966 e
suas alterações) é correto aduzir que:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Tapes - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tapes - RS - Procurador Jurídico |
Q2279168
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário
Nacional, sobre a exclusão de crédito tributário, assinalar a
alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itabuna - BA
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Auditor Fiscal |
Q2277467
Legislação Federal
Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 — Código
Tributário Nacional, sobre Responsabilidade de Terceiros,
nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento
da obrigação principal pelo contribuinte, respondem
solidariamente com este nos atos em que intervierem ou
pelas omissões de que forem responsáveis, dentre outros:
I. Os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados. II. Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. III. O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados. II. Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. III. O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Fiscal Tributário |
Q2076978
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 5172/1966, sujeito passivo
da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando:
O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando:
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