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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |
Q4202360
Legislação Federal
Nos termos do artigo 6º do Decreto Federal nº 6.022/2007, compete à Secretaria da
Receita Federal adotar as medidas necessárias para viabilizar a implantação e o funcionamento do
Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), coordenar as atividades relacionadas ao sistema,
compatibilizar as necessidades de seus usuários e