Em relação aos crimes contra a ordem tributária, bem como ao...
Em relação aos crimes contra a ordem tributária, bem como ao sigilo fiscal, julgue o seguinte item, considerando o entendimento do STF.
O compartilhamento de informações sigilosas bancárias pelas instituições financeiras em resposta à requisição do fisco é legítimo, desde que comprovada a existência de processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso.