Questões de Concurso
Sobre lei nº 5.172 de 1966 - dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à união, estados e municípios em legislação federal
Foram encontradas 58 questões
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2076293
Legislação Federal
Considere a seguinte situação hipotética:
A companhia Merlim está estabelecida no município de Luzuriaga, não está enquadrada no Simples Nacional e presta serviços de tinturaria e lavanderia, sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Durante os últimos dois anos, a companhia Merlim prestou serviços e incluiu, equivocadamente, no preço do serviço e no valor dos documentos fiscais emitidos, uma alíquota de ISSQN de 5% referentes à tributação de sua atividade, quando o correto é de 2%. O preço dos serviços prestados foi cobrado e recebido dos clientes, no qual estava embutida a alíquota de ISSQN de 5%, imposto que foi recolhido pela companhia ao município de Luzuriaga. Ao constatar que aplicou a alíquota errada do ISSQN no preço do serviço e no valor dos documentos fiscais emitidos, a companhia Merlim solicitou ao município de Luzuriaga a restituição do imposto pago em valor maior do que o devido.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 5.172/1966, a restituição do ISSQN pago indevidamente ao município de Luzuriaga:
A companhia Merlim está estabelecida no município de Luzuriaga, não está enquadrada no Simples Nacional e presta serviços de tinturaria e lavanderia, sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Durante os últimos dois anos, a companhia Merlim prestou serviços e incluiu, equivocadamente, no preço do serviço e no valor dos documentos fiscais emitidos, uma alíquota de ISSQN de 5% referentes à tributação de sua atividade, quando o correto é de 2%. O preço dos serviços prestados foi cobrado e recebido dos clientes, no qual estava embutida a alíquota de ISSQN de 5%, imposto que foi recolhido pela companhia ao município de Luzuriaga. Ao constatar que aplicou a alíquota errada do ISSQN no preço do serviço e no valor dos documentos fiscais emitidos, a companhia Merlim solicitou ao município de Luzuriaga a restituição do imposto pago em valor maior do que o devido.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 5.172/1966, a restituição do ISSQN pago indevidamente ao município de Luzuriaga:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2076292
Legislação Federal
Considere a seguinte situação hipotética: o
município de Balneário Angorá executou, por meio
de uma obra pública, a construção de um emissário
submarino, que é um sistema de disposição oceânica,
destinado a lançar os esgotos sanitários no meio
marinho, afastando-os da costa. Tal obra melhorou
consideravelmente a balneabilidade das praias e valorizou os imóveis do município. Para fazer face ao custo
da construção do emissário submarino, o município
instituiu um tributo e cobrou o total da despesa com
a obra pública dos proprietários de cada imóvel beneficiado. O tributo teve como limite individual o acréscimo de valor que a obra adicionou a cada imóvel.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 5.172/1966, o município instituiu:
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 5.172/1966, o município instituiu:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Rebouças - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |
Q4251628
Legislação Federal
Com o objetivo de dar maior transparência
aos seus cidadãos, a Prefeitura Municipal de
Rebouças divulgou no seu website as
seguintes informações acerca de tributos
municipais:
I - Nomes e valores inscritos em dívida ativa de pessoas físicas e jurídicas.
II - Nomes e valores parcelados por pessoas físicas e jurídicas.
III - Nomes e valores apurados em fiscalização realizada em pessoas jurídicas.
IV - Nomes e valores de benefícios e imunidades tributárias concedidos a pessoas jurídicas.
De acordo com a legislação vigente, podem ser divulgadas:
I - Nomes e valores inscritos em dívida ativa de pessoas físicas e jurídicas.
II - Nomes e valores parcelados por pessoas físicas e jurídicas.
III - Nomes e valores apurados em fiscalização realizada em pessoas jurídicas.
IV - Nomes e valores de benefícios e imunidades tributárias concedidos a pessoas jurídicas.
De acordo com a legislação vigente, podem ser divulgadas:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |
Q4086109
Legislação Federal
A Lei Federal nº 0001 foi publicada em 01/01/2022; contudo,
não apresentou na parte final de seu texto indicação expressa
referente ao período de vacatio legis. De acordo com o Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro), a Lei nº 0001 terá vigência a partir de:
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Costa Marques - RO
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Fiscal Tributário |
Q1957641
Legislação Federal
De acordo com o Artigo nº 100 da Lei 5.172/1966, são
Normas Complementares das Leis, dos Tratados e das
Convenções Internacionais e dos Decretos:
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Costa Marques - RO
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Fiscal Tributário |
Q1957640
Legislação Federal
O Artigo 97 da Lei 5.172/1966 estabelece que a Legislação
Tributária compreende as Leis, os Tratados e as
Convenções Internacionais, os Decretos e as Normas
Complementares que versem, no todo ou em parte sobre
tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Em relação
aos tributos, somente a lei pode estabelecer:
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Costa Marques - RO
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Fiscal Tributário |
Q1957639
Legislação Federal
O imposto sobre produtos industrializados, estabelecido
pela Lei 5.172/1966, conforme institui o Artigo 46, é um
imposto de competência da União e seu fato gerador é:
Ano: 2022
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Laguna - SC
Prova:
Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |
Q1890387
Legislação Federal
De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº
5.172/1966), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Contador |
Q1878675
Legislação Federal
Considerando o Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
O imposto extraordinário de guerra externa será imediatamente suprimido após a celebração de paz.
Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cabedelo - PB
Prova:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Auditor de Controle Interno |
Q1700119
Legislação Federal
Segundo o art. 96 da Lei nº 5.172/66, que dispõe
sobre o Sistema Tributário Nacional e institui
normas gerais de direito tributário aplicáveis à
União, Estados e Municípios. a expressão
"legislação tributária" compreende, EXCETO:
Ano: 2020
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PA
Prova:
CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Auditor Fiscal Municipal |
Q1685930
Legislação Federal
Considerando a legislação tributária vigente, precisamente
o disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Rio Largo - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Fiscal de Tributos |
Q1655033
Legislação Federal
Leia as afirmativas a seguir:
I. Utilizar indicadores financeiros e econômicos é uma forma de impedir a análise das demonstrações contábeis. II. À luz da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a natureza jurídica específica do tributo não é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. III. Apreciar os indicadores em uma série de anos, pelo menos 3 (três), é um cuidado que o analista deve ter antes de dar início a qualquer análise contábil. Marque a alternativa CORRETA:
I. Utilizar indicadores financeiros e econômicos é uma forma de impedir a análise das demonstrações contábeis. II. À luz da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a natureza jurídica específica do tributo não é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. III. Apreciar os indicadores em uma série de anos, pelo menos 3 (três), é um cuidado que o analista deve ter antes de dar início a qualquer análise contábil. Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Rio Largo - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Fiscal de Tributos |
Q1655010
Legislação Federal
Leia as afirmativas a seguir:
I. É vedado ao servidor público zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da segurança coletiva. II. À luz da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, é vedado aos municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. III. À luz da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sóciosgerentes e dos gerentes-delegados. Marque a alternativa CORRETA:
I. É vedado ao servidor público zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da segurança coletiva. II. À luz da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, é vedado aos municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. III. À luz da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sóciosgerentes e dos gerentes-delegados. Marque a alternativa CORRETA:
Q979765
Legislação Federal
Existem limitações à competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre tais limitações, leia as afirmações abaixo e as classifique em verdadeiras (V) ou falsas (F), de acordo com o exposto na Lei nº. 5.172/66:
( ) Esses entes não podem cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
( ) Esses entes não podem cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
( ) Esses entes não podem cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.
( ) Esses entes não podem estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
A sequência CORRETA é:
Ano: 2018
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças |
Q872253
Legislação Federal
A respeito de Tributação (Sistema Tributário Nacional, Administração Tributária e Tributos municipais), assinale a
alternativa INCORRETA, tendo por base o disposto na Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário
Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANEEL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - Área 3 |
Q1650133
Legislação Federal
Com base no Sistema Tributário Nacional, julgue o item a seguir.
Na iminência ou no caso de guerra externa, a União
pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários
compreendidos ou não entre os referidos na Lei n.° 5.172/1966,
suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de dez anos,
contados da celebração da paz.
Ano: 2009
Banca:
FUNRIO
Órgão:
ELETROBRAS-FURNAS
Prova:
FUNRIO - 2009 - ELETROBRAS-FURNAS - Administrador - 2 |
Q328676
Legislação Federal
A partir do exame da Lei nº 5. 172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União,Estados e Municípios, pode-se afirmar que:
Ano: 2008
Banca:
ESAF
Órgão:
Prefeitura de Natal - RN
Provas:
ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2
|
ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |
Q42084
Legislação Federal
No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no Município de Natal, a legislação de regência dispõe que o espólio:
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