A Lei nº 12.527/2011 estabelece normas voltadas à promoção d...
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Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
SAAE de Indaiatuba - SP
Provas:
CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista de Informática - Segurança e Redes
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CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Engenheiro Eletricista |
Q4352285
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 estabelece normas voltadas à promoção da transparência e ao acesso à informação no âmbito da Administração Pública, disciplinando direitos, deveres, procedimentos e responsabilidades relacionados à gestão e à divulgação
de informações públicas. Considerando as disposições legais aplicáveis, analise as situações hipotéticas a seguir.
Caso 1: O cidadão M. solicitou acesso a determinada informação pública. O órgão informou que o documento era parcialmente sigiloso e, por essa razão, não autorizou o acesso integral à informação.
Caso 2: O cidadão R. foi informado sobre o extravio da informação solicitada ao órgão público responsável por sua custódia.
Caso 3: Confirmado o extravio de determinada informação solicitada, o servidor responsável por sua guarda foi formalmente comunicado para prestar esclarecimentos.
Caso 4: Um órgão público detém informações de interesse coletivo, por ele produzidas, no âmbito de suas competências institucionais.
Com base na legislação supracitada, assinale a afirmativa correta.
Caso 1: O cidadão M. solicitou acesso a determinada informação pública. O órgão informou que o documento era parcialmente sigiloso e, por essa razão, não autorizou o acesso integral à informação.
Caso 2: O cidadão R. foi informado sobre o extravio da informação solicitada ao órgão público responsável por sua custódia.
Caso 3: Confirmado o extravio de determinada informação solicitada, o servidor responsável por sua guarda foi formalmente comunicado para prestar esclarecimentos.
Caso 4: Um órgão público detém informações de interesse coletivo, por ele produzidas, no âmbito de suas competências institucionais.
Com base na legislação supracitada, assinale a afirmativa correta.