A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, admite a class...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cianorte - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cianorte - PR - Assistente de Licitação |

Q4370219 Legislação Federal

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, admite a classificação de determinadas informações quanto ao grau de sigilo, desde que observados os requisitos expressamente previstos em lei. Dessa forma, considerando o disposto no art. 24 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado

o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

o interesse público da informação e a observância dos princípios da Administração Pública, deverá ser formalizada decisão contendo o fundamento da classificação e a indicação do prazo de sigilo.

o exercício do direito fundamental de acesso à informação e os princípios básicos da Administração Pública, serão executados procedimentos destinados à divulgação das informações de interesse coletivo ou geral.

a competência da autoridade classificadora e a identificação do assunto sobre o qual versa a informação, poderá ser classificada em qualquer grau de sigilo previsto na legislação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, admite a class...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas