A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece pro...

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Q4370214 Legislação Federal

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece procedimentos destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, observando princípios e diretrizes voltados à transparência da atuação administrativa. De acordo com o art. 3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.



Entre as diretrizes previstas na Lei nº 12.527/2011, destacam-se a observância da ________ como preceito geral e do ________ como exceção. 

Alternativas