A segurança jurídica é essencial para o desenvolvimento do p...
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Administrador |
Q3906682
Legislação Estadual
A segurança jurídica é essencial para o desenvolvimento do país.
Nesse sentido, a Lei estadual n.º 20.656/2021 reforça a segurança
jurídica ao estabelecer que