A segurança jurídica é essencial para o desenvolvimento do p...

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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Administrador |

Q3906682 Legislação Estadual

A segurança jurídica é essencial para o desenvolvimento do país. Nesse sentido, a Lei estadual n.º 20.656/2021 reforça a segurança jurídica ao estabelecer que

a administração pública não pode editar súmulas administrativas.

o agente público responde por decisões técnicas.

atos ilegais não podem ser convalidados em nenhuma hipótese.

a revisão de atos já concluídos deve ser baseada em orientações vigentes à época da prática desses atos.

mudanças de orientação autorizam invalidação retroativa de atos.

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