Questões de Concurso Sobre legislação estadual
Foram encontradas 14.867 questões
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |
Q3781246
Legislação Estadual
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse
geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado,
autorizar consulta pública para manifestação de terceiros, antes
da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte
interessada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 10.177/1998, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais e por jornais de circulação regional, a fim de que os autos possam ser examinados pelos interessados, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.
( ) O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado no processo, mas constitui o direito de obter da Administração resposta fundamentada.
( ) O resultado da consulta pública poderá, a critério da autoridade competente, ser acompanhado da indicação do procedimento adotado.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 10.177/1998, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais e por jornais de circulação regional, a fim de que os autos possam ser examinados pelos interessados, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.
( ) O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado no processo, mas constitui o direito de obter da Administração resposta fundamentada.
( ) O resultado da consulta pública poderá, a critério da autoridade competente, ser acompanhado da indicação do procedimento adotado.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |
Q3781241
Legislação Estadual
Nos termos do Decreto Estadual nº 69.588/2025, que
regulamenta a Lei Anticorrupção no Estado de São Paulo,
recebida a notícia de irregularidades, caberá às unidades de
apuração preliminar ou às unidades de corregedoria realizar
análise preliminar das informações apresentadas.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto Estadual nº 69.588/2025, avalie as afirmativas a seguir.
I. O arquivamento da notícia de irregularidade pela unidade de apuração preliminar ou unidade de corregedoria não impede seu desarquivamento em razão de fatos supervenientes ou conhecidos posteriormente, que tornem possível a complementação das informações apresentadas, enquanto não extinta a punibilidade.
II. Não se admitirá a instauração de procedimento sancionatório com base, exclusivamente, em notícias de irregularidade anônimas, as quais deverão ser objeto de apuração preliminar.
III. Caso sejam identificados indícios de irregularidade com repercussão cível ou penal, deverá ser encaminhada cópia dos autos à autoridade competente para a respectiva apuração.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto Estadual nº 69.588/2025, avalie as afirmativas a seguir.
I. O arquivamento da notícia de irregularidade pela unidade de apuração preliminar ou unidade de corregedoria não impede seu desarquivamento em razão de fatos supervenientes ou conhecidos posteriormente, que tornem possível a complementação das informações apresentadas, enquanto não extinta a punibilidade.
II. Não se admitirá a instauração de procedimento sancionatório com base, exclusivamente, em notícias de irregularidade anônimas, as quais deverão ser objeto de apuração preliminar.
III. Caso sejam identificados indícios de irregularidade com repercussão cível ou penal, deverá ser encaminhada cópia dos autos à autoridade competente para a respectiva apuração.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |
Q3781232
Legislação Estadual
Ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública do Estado de São Paulo, a Lei Estadual nº 10.177/1998
prevê que a Administração não iniciará qualquer atuação
material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem a
prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de
fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 10.177/1998, é correto afirmar que o decreto é ato administrativo de competência
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 10.177/1998, é correto afirmar que o decreto é ato administrativo de competência
Q3781211
Legislação Estadual
A Polícia Civil foi prevista na Constituição Federal como órgão de segurança pública,
com funções de polícia investigativa e de polícia judiciária, sendo, portanto, dever do Estado do Rio
Grande do Sul organizar e manter a respectiva instituição. Sendo assim, analise as assertivas abaixo
em relação às normas constitucionais do Estado do Rio Grande do Sul a respeito da Polícia Civil:
I. A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul prevê que são autoridades policiais os delegados de polícia de carreira, cargos privativos de bacharéis em Direito.
II. Os únicos órgãos da Polícia Civil com assento na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul são a Academia de Polícia e a Corregedoria-Geral de Polícia, cujas atribuições são, respectivamente, o recrutamento, a seleção, a formação, o aperfeiçoamento e a especialização do pessoal da Polícia Civil, bem como o controle interno da Polícia Civil.
III. O processamento por crime de responsabilidade do chefe de polícia compete à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, ao passo que, para os crimes comuns, o processamento do chefe de polícia se dá no juízo comum, em razão de que a norma originária da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul que previa o foro especial no Tribunal de Justiça foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
IV. À Polícia Civil, dirigida pelo chefe de polícia, delegado de carreira da mais elevada classe, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo governador do Estado, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares.
Quais estão corretas?
I. A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul prevê que são autoridades policiais os delegados de polícia de carreira, cargos privativos de bacharéis em Direito.
II. Os únicos órgãos da Polícia Civil com assento na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul são a Academia de Polícia e a Corregedoria-Geral de Polícia, cujas atribuições são, respectivamente, o recrutamento, a seleção, a formação, o aperfeiçoamento e a especialização do pessoal da Polícia Civil, bem como o controle interno da Polícia Civil.
III. O processamento por crime de responsabilidade do chefe de polícia compete à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, ao passo que, para os crimes comuns, o processamento do chefe de polícia se dá no juízo comum, em razão de que a norma originária da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul que previa o foro especial no Tribunal de Justiça foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
IV. À Polícia Civil, dirigida pelo chefe de polícia, delegado de carreira da mais elevada classe, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo governador do Estado, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares.
Quais estão corretas?
Q3781210
Legislação Estadual
A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul organiza a segurança pública no
âmbito do ente federado, especificando o funcionamento dos órgãos estaduais de segurança pública
sem, no entanto, poder afastar-se dos parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal. Nesse
sentido, analise as assertivas abaixo em relação às normas constitucionais do Estado do Rio Grande
do Sul a respeito da segurança pública:
I. Segundo a redação vigente da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública, das prerrogativas da cidadania, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através da Brigada Militar, da Polícia Civil, da Coordenadoria-Geral de Perícias, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Penal.
II. Aos policiais civis a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul garante, quando feridos em serviço, direito ao custeio integral pelo Estado das despesas médicas, hospitalares e de reabilitação para o exercício de atividades que lhes garantam a subsistência.
III. A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul prevê que lei disporá sobre a promoção extraordinária do servidor integrante dos quadros da Polícia Civil que morrer ou ficar permanentemente inválido em virtude de lesão sofrida em serviço, bem como, na mesma situação, praticar ato de bravura.
IV. O Estado só poderá operar serviços de informações que se refiram exclusivamente ao que a lei defina como delinquência.
Quais estão corretas?
I. Segundo a redação vigente da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública, das prerrogativas da cidadania, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através da Brigada Militar, da Polícia Civil, da Coordenadoria-Geral de Perícias, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Penal.
II. Aos policiais civis a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul garante, quando feridos em serviço, direito ao custeio integral pelo Estado das despesas médicas, hospitalares e de reabilitação para o exercício de atividades que lhes garantam a subsistência.
III. A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul prevê que lei disporá sobre a promoção extraordinária do servidor integrante dos quadros da Polícia Civil que morrer ou ficar permanentemente inválido em virtude de lesão sofrida em serviço, bem como, na mesma situação, praticar ato de bravura.
IV. O Estado só poderá operar serviços de informações que se refiram exclusivamente ao que a lei defina como delinquência.
Quais estão corretas?
Q3781201
Legislação Estadual
Com base na Lei nº 7.366/1980 e no entendimento jurisprudencial do STF, assinale
a alternativa correta em relação ao processo administrativo disciplinar.
Q3781197
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual nº 10.098/1994, Estatuto dos Servidores Públicos do
Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se
falsas.
( ) O servidor preso para cumprimento de pena decorrente de condenação por crime, se esta não for de natureza que determine a demissão, ficará afastado do cargo, sem direito à remuneração, até o cumprimento total da pena.
( ) Nomeação, readaptação, redistribuição, reversão e aproveitamento são formas de provimento de cargo público.
( ) Perderá o direito às férias o servidor que, no ano antecedente àquele em que deveria gozá-la, tiver mais de 30 dias de faltas justificadas ao serviço.
( ) O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
( ) A responsabilização civil do servidor decorrente de ato omissivo ou comissivo que importe em prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiros ocorrerá quando o ato for praticado de forma dolosa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O servidor preso para cumprimento de pena decorrente de condenação por crime, se esta não for de natureza que determine a demissão, ficará afastado do cargo, sem direito à remuneração, até o cumprimento total da pena.
( ) Nomeação, readaptação, redistribuição, reversão e aproveitamento são formas de provimento de cargo público.
( ) Perderá o direito às férias o servidor que, no ano antecedente àquele em que deveria gozá-la, tiver mais de 30 dias de faltas justificadas ao serviço.
( ) O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
( ) A responsabilização civil do servidor decorrente de ato omissivo ou comissivo que importe em prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiros ocorrerá quando o ato for praticado de forma dolosa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q3781192
Legislação Estadual
De acordo com o previsto na Lei nº 7.366/1980, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria - tarde |
Q3780936
Legislação Estadual
O Poder Executivo requereu autorização legislativa para realizar
operação de crédito no montante de R$ 50 milhões junto a uma
instituição financeira devidamente autorizada pelo Banco
Central.
Ato contínuo, e antes da deliberação legislativa, determinou a abertura de procedimento licitatório para contratação de uma sociedade empresária para a realização dos serviços de engenharia que seriam financiados com os recursos oriundos da referida operação de crédito.
Sobre a realização de procedimento licitatório, considerando as disposições do Decreto nº 63.894/2018, assinale a afirmativa correta.
Ato contínuo, e antes da deliberação legislativa, determinou a abertura de procedimento licitatório para contratação de uma sociedade empresária para a realização dos serviços de engenharia que seriam financiados com os recursos oriundos da referida operação de crédito.
Sobre a realização de procedimento licitatório, considerando as disposições do Decreto nº 63.894/2018, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria - tarde |
Q3780919
Legislação Estadual
Nos termos do Decreto nº 69.183/2024, a Controladoria Geral do
Estado é integrada pelo seguinte órgão:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria - tarde |
Q3780918
Legislação Estadual
Na estrutura organizacional da Controladoria Geral do Estado
(CGE), o órgão competente para supervisionar as atividades de
atendimento às recomendações do Tribunal de Contas do Estado,
no âmbito da Controladoria, provenientes do julgamento de
contas anuais é o(a)
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Provas:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria
|
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Tecnologia da Informação |
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção |
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Obras e Concessões |
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças |
Q3780446
Legislação Estadual
No âmbito da Administração Pública direta do Estado de São
Paulo, foi analisada a juridicidade da nomeação de uma pessoa
para ocupar cargo em comissão, pessoa esta que tem relação de
parentesco por afinidade de terceiro grau com um Secretário de
Estado.
A respeito dessa nomeação, considerando os balizamentos estabelecidos pelo Decreto nº 68.829/2024, assinale a afirmativa correta.
A respeito dessa nomeação, considerando os balizamentos estabelecidos pelo Decreto nº 68.829/2024, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Provas:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria
|
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Tecnologia da Informação |
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção |
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Obras e Concessões |
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças |
Q3780443
Legislação Estadual
Foi recebida uma denúncia de irregularidade, de representante
anônimo, no âmbito de certa unidade de apuração preliminar no
Estado de São Paulo, que revelou a gravidade dos fatos na
perspectiva administrativa, os quais apontavam para uma ruptura
com a juridicidade.
Por outro lado, também observou a insuficiência das informações e a possibilidade de serem obtidos elementos mínimos de autoria e materialidade da infração disciplinar, por meio de uma apuração interna. Sugeriu à autoridade competente, considerando esse quadro, a instauração de apuração preliminar.
Sobre a hipótese, à luz da sistemática estabelecida no Decreto nº 69.122/2024, assinale a afirmativa correta.
Por outro lado, também observou a insuficiência das informações e a possibilidade de serem obtidos elementos mínimos de autoria e materialidade da infração disciplinar, por meio de uma apuração interna. Sugeriu à autoridade competente, considerando esse quadro, a instauração de apuração preliminar.
Sobre a hipótese, à luz da sistemática estabelecida no Decreto nº 69.122/2024, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Provas:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria
|
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Tecnologia da Informação |
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção |
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Obras e Concessões |
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças |
Q3780433
Legislação Estadual
O pedido de informações deverá ser apresentado por meio da
Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação,
presencialmente ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) de
órgão ou entidade ou por qualquer meio legítimo que contenha a
identificação do interessado e a especificação da informação
requerida.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto Estadual nº 68.155/2023, analise as afirmativas a seguir.
I. Os pedidos apresentados presencialmente ou por outros meios deverão ser imediatamente registrados pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação.
II. O interessado poderá optar pela preservação de suas informações cadastrais inseridas na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação.
III. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes do pedido de informações de interesse público.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto Estadual nº 68.155/2023, analise as afirmativas a seguir.
I. Os pedidos apresentados presencialmente ou por outros meios deverão ser imediatamente registrados pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação.
II. O interessado poderá optar pela preservação de suas informações cadastrais inseridas na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação.
III. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes do pedido de informações de interesse público.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Provas:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria
|
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Tecnologia da Informação |
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção |
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Obras e Concessões |
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças |
Q3780432
Legislação Estadual
O Decreto Estadual nº 69.474/2025, ao dispor sobre o conflito de
interesses no âmbito da Administração Pública direta e
autárquica, aduz que conflito de interesses é a situação gerada
pelo confronto entre os interesses públicos e privados, que pode
comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira
imprópria, o desempenho da função pública.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto Estadual nº 69.474/2025, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A configuração de conflito de interesses depende da existência de lesão ao patrimônio público, proveito pessoal ou vantagem de qualquer espécie pelo agente público ou terceiro.
( ) Nas relações públicas institucionais entre autoridades nacionais e estrangeiras, inexiste conflito de interesses.
( ) O conflito de interesses potencial, isoladamente, não enseja a imposição de sanção.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto Estadual nº 69.474/2025, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A configuração de conflito de interesses depende da existência de lesão ao patrimônio público, proveito pessoal ou vantagem de qualquer espécie pelo agente público ou terceiro.
( ) Nas relações públicas institucionais entre autoridades nacionais e estrangeiras, inexiste conflito de interesses.
( ) O conflito de interesses potencial, isoladamente, não enseja a imposição de sanção.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Provas:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria
|
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Tecnologia da Informação |
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção |
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Obras e Concessões |
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças |
Q3780431
Legislação Estadual
O Código de Ética da Administração Pública direta e autárquica é
um instrumento de orientação e governança pública a ser
observado, em suas relações internas e externas, como
referencial ético e de integridade pelos agentes públicos
estaduais, sem prejuízo da incidência dos demais deveres e
proibições legais e regulamentares.
Considerando as disposições do Código de Ética da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo, as opções a seguir apresentam condutas esperadas dos agentes públicos, à exceção de uma. Assinale-a.
Considerando as disposições do Código de Ética da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo, as opções a seguir apresentam condutas esperadas dos agentes públicos, à exceção de uma. Assinale-a.
Q3777992
Legislação Estadual
A Constituição do Estado do Amazonas estabelece que a Floresta
Amazônica constitui patrimônio a ser zelado pelo Poder Público. A
partir dessa premissa, analise as assertivas abaixo:
I. São objetivos prioritários do Estado, entre outros, a defesa da Floresta Amazônica e o seu aproveitamento racional, respeitada a sua função no ecossistema.
II. O Estado fará o inventário e o mapeamento da cobertura florestal e adotará medidas especiais para a sua proteção.
III. São consideradas áreas sob proteção especial as de incidência de seringueiras e castanheiras nativas, de propriedade pública ou privada, ficando proibida a derrubada ou danificação dessas árvores em todo o Estado, exceto em áreas autorizadas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia ou por organismo competente.
Está correto o que se afirma em
I. São objetivos prioritários do Estado, entre outros, a defesa da Floresta Amazônica e o seu aproveitamento racional, respeitada a sua função no ecossistema.
II. O Estado fará o inventário e o mapeamento da cobertura florestal e adotará medidas especiais para a sua proteção.
III. São consideradas áreas sob proteção especial as de incidência de seringueiras e castanheiras nativas, de propriedade pública ou privada, ficando proibida a derrubada ou danificação dessas árvores em todo o Estado, exceto em áreas autorizadas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia ou por organismo competente.
Está correto o que se afirma em
Q3777991
Legislação Estadual
Ao ter que explicar as normas atinentes aos recursos
administrativos, em consonância com o disposto na Lei nº.
2.794/03, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública do Estado do Amazonas, Hermenegildo
afirmou corretamente que:
Q3777990
Legislação Estadual
A Lei nº 1.762/86 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do
Amazonas) elenca modalidades de provimento que não foram
recepcionadas pela Constituição de 1988, por não se
apresentarem em consonância com a exigência de concurso
público para ingresso na carreira, à luz da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, dentre as quais é correto indicar as
seguintes:
Q3777988
Legislação Estadual
A Lei n.º 3.013/05, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras
e Remuneração da esfera administrativa da Assembleia Legislativa
do Estado do Amazonas, delimita algumas definições, para os seus
efeitos, dentre as quais está elencada a seguinte: “retribuição
pecuniária transitória, conferida ao servidor por desempenho de
funções específicas e sobre determinadas condições, somente
incorporáveis ao vencimento ou aos proventos nos termos
firmados em Lei”.
É correto afirmar que, nos termos da norma em comento, tal definição se refere
É correto afirmar que, nos termos da norma em comento, tal definição se refere
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