A Lei nº 22.252, de 12 de dezembro de 2024, do Estado do Paraná, dispõe sobre normas gerais, conceitos, requisitos, critérios, diretrizes e procedimentos administrativos referentes ao licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais e que podem causar degradação ao meio ambiente. Com base no texto dessa lei, assinale a alternativa correta.