Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 35

Q3985105

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - ADAPAR - Fiscal de Defesa Agropecuária - Engenheiro Agrônomo |

Q3985105 Legislação Estadual

Um servidor público estadual foi denunciado na ouvidoria do Estado por praticar rotineiramente a venda de equipamentos eletrônicos, dentro da repartição pública, após adquiri-los licitamente em país estrangeiro vizinho. Nesse caso, a conduta desse servidor poderá ser classificada como

A

violação de dever consistente em se entreter nos locais e horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço.

B

violação de proibição de receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie, em razão do cargo ou função.

C

violação de dever consistente em aceitar representações de Estados estrangeiros.

D

violação de proibição de exercer comércio entre os colegas de trabalho.

E

violação de dever consistente em receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie, em razão do cargo ou função.

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Q3985103

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - ADAPAR - Fiscal de Defesa Agropecuária - Engenheiro Agrônomo |

Q3985103 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 17.026/2011, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

A Agência de Defesa Agropecuária do Paraná tem por finalidade a promoção da defesa agropecuária e da inspeção sanitária dos produtos de origem _____________, a prevenção, o controle e a erradicação de doenças dos animais e de pragas dos vegetais de interesse econômico ou de importância à saúde da população e assegurar a segurança, a regularidade e a qualidade dos insumos de uso na agricultura e na pecuária.

A

nacional

B

mineral

C

transgênica

D

animal

E

estrangeira

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Q3984916

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |

Q3984916 Legislação Estadual

De acordo com Lei Estadual nº 11.669, de 10 de janeiro de 2024, (Política Estadual de Resíduos Sólidos), o ato de submeter um resíduo a operações ou processos que tenham por objetivo dotá-lo de condições que permitam seu uso como matéria-prima ou produto é considerado

A

banco de resíduos.

B

ciclo de vida do produto.

C

compostagem.

D

beneficiamento.

E

logística reversa.

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Q3984903

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |

Q3984903 Legislação Estadual

Determinada instituição educacional pretende realizar atividades de pesquisa e ensino, conforme grade curricular do curso de graduação em medicina veterinária. Nesse caso, de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 10.831, de 14 de janeiro de 2021 (Código de Defesa e Proteção aos Animais), essa instituição deverá observar que

A

somente poderão ser utilizados animais criados em centro de criação, vedada a utilização de animais criados em centros biotérios.

B

será admitida a utilização de animais vivos provenientes dos órgãos de controle de zoonoses ou canis municipais, ou similares públicos ou privados, terceirizados ou não, nos procedimentos de experimentação animal.

C

o animal só poderá ser submetido às intervenções recomendadas e ajustadas no protocolo do experimento, sendo vedada a reutilização do mesmo animal depois de alcançado o objetivo principal do projeto nos procedimentos cirúrgicos, toxicológicos e comportamentais de estresse.

D

deverá ser priorizado o uso de bloqueadores neuromusculares, ou de relaxantes musculares, em substituição a substâncias sedativas, analgésicas ou anestésicas.

E

o número de animais a serem utilizados para a execução de um projeto e o tempo de duração de cada experimento serão de no máximo dois e seis meses, respectivamente.

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Q3984882

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |

Q3984882 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 11.902, de 10 de setembro de 2024, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

Para fins da referida lei, considera-se assédio moral: conduta omissiva ou comissiva, que se revele abusiva, ainda que de maneira velada, manifestando-se por comportamentos, atos, gestos, palavras, oralmente ou por escrito, que possam ocasionar danos à _____________, à dignidade, à integridade física, psíquica ou à carreira de uma pessoa.

A

imagem

B

personalidade

C

moralidade

D

sanidade mental

E

tranquilidade.

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Q3984879

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |

Q3984879 Legislação Estadual

Mariana é servidora pública estadual titular com cargo de fiscal ambiental no Estado do Rio Grande do Norte, competindo a ela a execução de atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício do poder de polícia ambiental a cargo do IDEMA/RN. De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 751, de 18 de abril de 2024, também competirá a Mariana

A

informar e documentar processos, compras, finanças e outras atividades correlatas no âmbito da Administração Pública.

B

elaborar o orçamento anual e suas reformulações.

C

gerenciar sistemas de informações sobre recursos socioeconômicos e ambientais.

D

realizar e elaborar relatórios de vistoria, autos de constatação, termos de apreensão, notificações e demais medidas previstas em lei, inerentes ao poder de polícia ambiental.

E

estimular e difundir tecnologias, informações e execuções de programas de educação ambiental.

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Q3930067

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEE-MG Prova: CONSULPLAN - 2025 - SEE-MG - Técnico da Educação (TDE) |

Q3930067 Legislação Estadual

João, servidor efetivo, foi designado para cargo em comissão na estrutura da SEE/MG, com atribuições voltadas à gestão do pessoal do magistério público. Visando à devida preparação para o novo cargo, procurou Hércules, seu amigo que ocupa o mesmo cargo, a fim de adquirir informações a respeito do Estatuto do Magistério – Lei Estadual nº 7.109/1977. Contudo, das quatro afirmações prestadas por Hércules a seguir elencadas, somente uma é correta; assinale-a.

A

Considera-se “turma” o conjunto de alunos sob a regência de um professor.

B

É vedada a acumulação remunerada de dois cargos de professor, ainda que haja correlação de matérias e compatibilidade de horários.

C

Não integram o magistério o pessoal que exerce a supervisão, a orientação, a administração educacional, a inspeção e a direção no sistema estadual de ensino.

D

O pessoal do magistério está dispensado da observância do regime disciplinar previsto, seja no Estatuto do Magistério ou no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, considerando a plena liberdade de cátedra a ele atribuída.

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Q3930066

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEE-MG Prova: CONSULPLAN - 2025 - SEE-MG - Técnico da Educação (TDE) |

Q3930066 Legislação Estadual

De acordo com o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual – Decreto nº 46.644/2014, NÃO é uma vedação imposta ao gestor público:

A

Opinar publicamente sobre a honorabilidade e o desempenho funcional de outro gestor público estadual.

B

Opinar publicamente sobre o mérito de questão a ele submetida, para decisão individual ou em órgão colegiado.

C

O exercício remunerado de encargo de mandatário, ainda que implique a prática de atos de comércio ou quaisquer outros incompatíveis com o exercício do seu cargo, emprego ou função.

D

A participação em eventos, desde que tornada pública qualquer remuneração, bem como pagamento de despesas de viagem pelo promotor do evento, que não poderá ter interesse em decisão a ser proferida pelo gestor.

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Q3930065

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEE-MG Prova: CONSULPLAN - 2025 - SEE-MG - Técnico da Educação (TDE) |

Q3930065 Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto do Pessoal do Magistério Público do Estado de Minas Gerais – Lei nº 7.109/1977, é vedada a movimentação e a disposição do professor ou especialista da educação:

A

Na hipótese de remoção do servidor.

B

Na hipótese de se tratar de funcionário não estável, sem exceções.

C

Caso seja solicitada por ocupante de cargo do magistério que, no último ano, houver faltado por dez dias, ainda que tais faltas tenham sido justificadas.

D

Ex officio, para função que deva exercer fora da localidade de sua residência, no período de seis meses anteriores e no de três meses posteriores às eleições.

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Q3930064

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEE-MG Prova: CONSULPLAN - 2025 - SEE-MG - Técnico da Educação (TDE) |

Q3930064 Legislação Estadual

Carlos, servidor público estadual de Minas Gerais, aposentou-se por invalidez. Após alguns anos, foi constatado, por meio de processo administrativo regular, que ele recuperou a capacidade laborativa. Diante dessa situação, Carlos retornou ao exercício do cargo que ocupava antes da aposentadoria. Nos termos do Estatuto do Servidor Público Civil de Minas Gerais – Lei nº 869/1952 –, esse ato administrativo é classificado como:

A

Reversão.

B

Exoneração.

C

Reintegração.

D

Aproveitamento.

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Q3930062

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEE-MG Prova: CONSULPLAN - 2025 - SEE-MG - Técnico da Educação (TDE) |

Q3930062 Legislação Estadual

Joana, candidata dedicada a uma vaga no magistério estadual, passou a incluir diariamente em sua rotina de estudos a leitura do Estatuto do Pessoal do Magistério Público do Estado de Minas Gerais – Lei nº 7.109/1977. Ciente da importância desse conteúdo para o concurso, ela elaborou resumos e mapas mentais para compreender melhor os conceitos, direitos, deveres e o regime jurídico dos profissionais da educação. Em uma de suas sessões de revisão, deparou-se com as seguintes questões conceituais; analise-as.

I. A nomeação para cargos das classes inicial e final de professor e de especialistas de educação depende de habilitação legal e de aprovação e classificação em concurso público exclusivamente de títulos.
II. O concurso público se classifica em regional quando se destinar ao preenchimento de vagas nas escolas de várias localidades de uma região de ensino ou em órgãos regionais da administração de ensino.
III. Configura-se vaga quando o número de docentes ou de especialistas de educação, na escola ou outro órgão do Sistema, for insuficiente para atender às necessidades do ensino ou da administração educacional.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3930061

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEE-MG Prova: CONSULPLAN - 2025 - SEE-MG - Técnico da Educação (TDE) |

Q3930061 Legislação Estadual

No tocante ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais – Lei nº 869/1952, avalie os itens a seguir.

I. Quadro é um conjunto de carreiras, de cargos isolados e de funções gratificadas.
II. Não haverá equivalência entre as diferentes carreiras, nem entre os cargos isolados ou funções gratificadas.
III. Cargo público é criado por ato administrativo em número certo, com a denominação própria e pago pelos cofres do Estado.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3903406

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903406 Legislação Estadual

Considerando as disposições da Lei Complementar n. 13/1994, que institui o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, analise as afirmativas a seguir e assinale a resposta CORRETA.

A

A nacionalidade brasileira é um requisito básico para a investidura em cargo público, sendo permitido o provimento de cargos por estrangeiros somente em instituições de pesquisa científica e tecnológica estaduais.

B

O estágio probatório do servidor, com duração de três anos, não permite a readaptação, mas possibilita promoção ou progressão na carreira, desde que o servidor apresente desempenho satisfatório em avaliação.

C

A cessão ou disposição de servidor para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, do Estado e dos Municípios do Piauí ocorre por ato do Governador do Estado ou chefe de Poder, sendo o ônus remuneratório sempre do órgão ou entidade cessionária, sem exceções.

D

Quatro meses antes do término do período do estágio probatório, a avaliação do desempenho do servidor deve ser submetida à homologação da autoridade competente, e o servidor não aprovado será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

E

A aferição de títulos em concurso público para fins de efetivação e provimento de cargos de carreiras jurídicas tem sua pontuação máxima fixada em 10% do valor total da prova discursiva, conforme a legislação vigente.

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Q3892011

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3892011 Legislação Estadual

Qual das assertivas abaixo está incorreta ao listar os afastamentos a que o servidor tem direito pela Lei Estadual nº 22.965 de 2024?

A

para exercício de mandato eletivo

B

para participação em programa de pós-graduação stricto sensu

C

para frequência em curso de aperfeiçoamento

D

para participação em competição esportiva

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Q3892010

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3892010 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual nº 22.965 de 2024, não constitui fundamento para revisão do processo administrativo disciplinar de que resultou aplicação de penalidade:

A

Injustiça da penalidade

B

Fatos novos

C

Circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada

D

Nulidades absolutas

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Q3892008

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3892008 Legislação Estadual

Assinale a assertiva que descreve, corretamente, a Comissão Especial de Promoção, de acordo com a Lei Estadual nº 14.810 de 2004:

A

Caso seja frustrado o processo de escolha dos representantes dos servidores para a Comissão Especial de Promoção, o Procurador-Geral de Justiça sorteará, dentre os servidores estáveis, os membros necessários ao seu funcionamento.

B

Os representantes dos servidores serão escolhidos por seus pares para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

C

Possui regulamento próprio aprovado por Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça.

D

É composta por 4 (quatro) membros escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça e por 4 (quatro) representantes dos servidores.

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Q3891310

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891310 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto do Servidor da UNICAMP (ESUNICAMP), a autorização para que um servidor da universidade possa prestar serviços junto a outros órgãos, denomina-se

A

licença para tratar de interesses particulares, cabendo ao órgão que receberá o servidor arcar com a remuneração integralmente.

B

afastamento, concedido a critério e por interesse da Administração Pública, admitindo-se o pedido em favor de órgãos públicos municipais, estaduais ou federais.

C

afastamento, admitido para o exercício junto a órgãos estaduais ou federais, em observância à hierarquia federativa entre as esferas dos entes públicos.

D

cessão, impondo-se, em caso de deferimento, a necessidade de o afastamento se dar com prejuízo da remuneração do servidor, que deverá ser integralmente remunerado pelo ente cessionário.

E

cessão, admitida para órgãos de quaisquer esferas federativas e concedida exclusivamente no interesse do servidor, por prazo indeterminado, cessando por ordem da reitoria.

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Q3891309

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891309 Legislação Estadual

O superintendente de uma autarquia delegou ao Chefe de Gabinete da entidade a competência para apreciar requerimentos de emissão de certidões e documentos. Diante de uma decisão de indeferimento, considerando o disposto na Lei nº 10.177/1998,

A

cabe recurso contra a decisão, dirigido e apreciado pelo Chefe de Gabinete, para o qual foi delegada a competência para emissão do ato recorrido, tendo em vista que a autoridade originalmente competente também seria a competente para apreciar o recurso, caso tivesse sido o autor da decisão.

B

como se trata de competência delegada, a decisão fica sujeita a duplo grau de revisão obrigatório, dirigido e apreciado pelo dirigente máximo da autarquia.

C

cabe ao superintendente da autarquia, na qualidade de autoridade superior ao Chefe de Gabinete, a competência para apreciação do recurso, este que, não obstante, deverá ser dirigido à autoridade recorrida.

D

não cabe recurso administrativo contra a decisão emitida, tendo em vista que a autoridade que delegou a competência é o dirigente máximo da entidade.

E

o interessado pode apresentar recurso ao Chefe do Executivo, na qualidade de autoridade superior ao superintendente, tendo em vista que este é a autoridade originalmente competente para emissão do ato.

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Q3891295

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891295 Legislação Estadual

Otávio é membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, possuindo, atualmente, quase três anos de exercício e pretende, também, juntamente com essa atividade, exercera advocacia. De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, com base apenas nas informações fornecidas, nessa situação, Otávio

A

não possui, ainda, a vitaliciedade, garantia que somente ocorrerá após três anos de exercício, e, por essa razão, poderá exercer a atividade que pretende.

B

possui a garantia da vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, e não poderá exercer a atividade que pretende.

C

não possui, ainda, a vitaliciedade, garantia que somente ocorrerá após cinco anos de exercício, e, por essa razão, não poderá exercer a atividade que pretende.

D

não possui, ainda, a vitaliciedade, garantia que somente ocorrerá após três anos de exercício, e não poderá exercer a atividade que pretende.

E

possui a garantia da vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, e poderá exercer a atividade que pretende.

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Q3891293

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891293 Legislação Estadual

Ao pesquisador público, de acordo com a Lei Estadual nº 1.049/2008 (Lei Estadual de Inovação de São Paulo),

A

é permitido licenciar-se do cargo efetivo que ocupa, por prazo não superior a dois anos, para colaborar com empresa cujos objetivos envolvam a aplicação de inovação tecnológica que tenha por base criação de sua autoria, sem prejuízo de vencimentos ou salários.

B

que seja criador, é assegurada, a título de incentivo, participação nos ganhos econômicos auferidos, resultantes de exploração de criação protegida da qual tenha sido o inventor, obtentor ou autor, sendo que essas importâncias recebidas se incorporam à remuneração ou salário do servidor ou empregado.

C

por interesse de ICTESP (Instituição Científica e Tecnológica do Estado de São Paulo), é permitida a prestação de consultoria técnico-científica aos setores da produção, desde que em atividade compatível com a natureza do cargo efetivo ou emprego público por ele exercido na instituição de origem, e em conformidade com os estatutos e regulamentos da instituição.

D

é proibido, em qualquer hipótese, afastar-se do órgão de origem para prestar serviço a outra ICTESP (Instituição Científica e Tecnológica do Estado de São Paulo).

E

é facultado, independentemente de autorização governamental, afastar-se do órgão de origem para prestar colaboração a outra ICTESP (Instituição Científica e Tecnológica do Estado de São Paulo), observadas as finalidades previstas na referida lei.

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