Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 35

Q3881548

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881548 Legislação Estadual

Lucas, servidor público da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), foi instado por Paulo, Deputado Estadual, a apresentar os principais contornos da legislação estadual que versa sobre os processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Isto porque o parlamentar pretende apresentar, na Casa Legislativa, projeto de lei visando à modificação do referido texto legal.

Considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.427/2009, nos processos administrativos serão observadas as normas a seguir elencadas, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do interesse privado do administrado.

B

Atendimento afins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes, salvo autorização em lei.

C

Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

D

Impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

E

Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

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Q3881545

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881545 Legislação Estadual

Em determinada legislatura, o Governador do Estado do Rio de Janeiro, acompanhado do Vice-Governador, decidiu realizar uma viagem ao exterior, pelo prazo de 10 (dez) dias, com o objetivo de promover contatos com potenciais investidores estrangeiros, de modo a viabilizar a realização de investimentos no território estadual.
Em momento imediatamente anterior à viagem, certas lideranças partidárias iniciaram debates em relação à necessidade, ou não, de a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro conceder licença para a referida viagem.

Ao fim dos debates concluiu-se corretamente, à luz da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que a concessão de licença

A

não é exigida na situação descrita.

B

é necessária, independentemente do tempo de permanência no exterior.

C

deve ser disciplinada em lei, que definirá as situações em que é exigida ou vedada.

D

não pode ser concedida, pois é vedado ao Governador e ao Vice-Governador se ausentarem ao mesmo tempo do país.

E

não pode ser exigida em nenhuma hipótese, independente da duração da viagem, sob pena de afronta à separação dos poderes.

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Q3881077

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881077 Legislação Estadual

A Assistência Social é organizada segundo normas de alcance nacional e também por legislações estaduais. No caso do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), ou LOAS, coexiste com a Política Estadual de Assistência Social (Lei nº 7.966/2018).
Considerando a relação entre a Política Estadual de Assistência Social e a LOAS, assinale a opção correta.

A

A Política Estadual pode redefinir o conteúdo da política de Assistência Social, selecionando áreas de atuação conforme as necessidades locais.

B

A LOAS estabelece os fundamentos gerais da Assistência Social, enquanto a legislação estadual organiza sua operacionalização no território fluminense.

C

A Política Estadual restringe-se à regulamentação do cofinanciamento estadual, não interferindo nos demais aspectos da política pública.

D

A LOAS tem aplicação prioritária no âmbito do governo federal, cabendo aos estados definir, de forma autônoma, as normas aplicáveis aos seus territórios.

E

A aplicação da LOAS no âmbito estadual depende de regulamentação pelo executivo local, a quem cabe definir critérios de acesso a serviços e benefícios.

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Q3881064

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881064 Legislação Estadual

Com base nas normas que regem a carreira dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O servidor da área de Assistência Social ingressa diretamente no nível V da estrutura de carreira da Alerj.
( ) Na carreira da Alerj, o valor dos vencimentos do servidor é determinado por índices que refletem sua progressão dentro de um mesmo nível.
( ) No desenvolvimento funcional dos servidores da Alerj, a promoção ocorre automaticamente depois de dois anos de permanência no nível anterior.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

F – V – V.

C

V – F – F.

D

V – V – F.

E

F – F – V.

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Q3881060

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Provas: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Saúde (Enfermagem) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Medicina | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Comunicação Social |

Q3881060 Legislação Estadual

Diversas organizações não governamentais do norte fluminense iniciaram uma mobilização da população diretamente interessada, visando à apresentação de projeto de lei de iniciativa popular.
Ao analisar a Constituição Estadual, em relação à possibilidade, ou não, de a referida proposição vir a ser apresentada à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), concluíram corretamente que

A

a matéria não foi disciplinada na Constituição Estadual.

B

o projeto deve ser subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado do Estado.

C

o projeto deve ser totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada.

D

o projeto deve ser subscrito por eleitores distribuídos em, pelo menos, dez por cento dos Municípios, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles.

E

o projeto pode ser subscrito por organizações não governamentais que congreguem, em seus quadros, não menos de um décimo por cento do eleitorado do Estado, cabendo aos eleitores ratificá-lo perante a Alerj.

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Q3881058

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Provas: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Saúde (Enfermagem) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Medicina | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Comunicação Social |

Q3881058 Legislação Estadual

Pedro, servidor público da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sofreu uma pena disciplinar após regular processo administrativo em que foram asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa. Sete meses depois, Pedro decidiu requerer a revisão da pena disciplinar.
De acordo com a sistemática estabelecida no Decreto nº 2.479/1979, é correto afirmar que

A

a revisão pode ter por base a injustiça da penalidade.

B

a revisão não exige que sejam aduzidos fatos ainda não conhecidos.

C

o falecimento de Pedro não obsta que a revisão seja requerida por terceiro.

D

a revisão deve ser realizada no âmbito do Poder Judiciário, não no plano administrativo.

E

o pedido de revisão é intempestivo, considerando o decurso de seis meses desde a aplicação da sanção.

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Q3881056

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Provas: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Saúde (Enfermagem) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Medicina | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Comunicação Social |

Q3881056 Legislação Estadual

Maria, Deputada Estadual na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tinha dúvidas em relação à possibilidade de vir a perder o mandato ou deixar de receber o subsídio em razão da fruição de uma licença.
Após analisar a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, Maria concluiu corretamente que a licença

A

por motivo de doença fará cessar o pagamento do subsídio caso ultrapasse 180 (cento e oitenta) dias.

B

por motivo de doença não fará cessar o pagamento do subsídio, desde que não ultrapasse 15 (quinze) dias.

C

para tratar de assunto de interesse particular não fará cessar o pagamento do subsídio caso não ultrapasse 30 (trinta) dias por legislatura.

D

para tratar de assunto de interesse particular fará cessar o pagamento do subsídio e não pode ultrapassar 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.

E

para tratar de assunto de interesse particular fará cessar o pagamento do subsídio caso se estenda por lapso que supere 90 (noventa) dias por legislatura.

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Q3881054

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Provas: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Saúde (Enfermagem) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Medicina | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Comunicação Social |

Q3881054 Legislação Estadual

Após a tramitação de processo administrativo disciplinar, foi aplicada a Inácio, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública direta do Estado do Rio de Janeiro, a pena disciplinar de suspensão.
Na situação descrita, considerando os balizamentos estabelecidos pelo Decreto nº 2.479/1979, é correto afirmar que a

A

pena não excedeu 90 (noventa) dias.

B

conduta de Inácio não foi praticada com dolo ou má-fé.

C

pena não acarretará a perda das vantagens decorrentes do exercício do cargo.

D

conduta de Inácio não configurou falta grave, o que acarretaria a demissão.

E

pena pode ser convertida em multa, no percentual legal e observados os requisitos previstos.

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Q3881051

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Provas: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Saúde (Enfermagem) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Medicina | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Comunicação Social |

Q3881051 Legislação Estadual

Maria, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado do Rio de Janeiro, após regular processo administrativo, sofreu a sanção de demissão.
Irresignada com essa sanção, ingressou com ação judicial requerendo a sua anulação, em virtude da não observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, o que foi acolhido pelo Poder Judiciário. Por essa razão, foi determinado o seu retorno ao serviço público, o que efetivamente ocorreu.
À luz da sistemática adotada pelo Decreto nº 2.479/1979, é correto afirmar que ocorreu

A

a nomeação de Maria.

B

a reintegração de Maria.

C

a readaptação de Maria.

D

o aproveitamento de Maria.

E

o reenquadramento de Maria.

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Q3880859

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880859 Legislação Estadual

O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado competente, identificou a conveniência de ser realizado um empréstimo, de modo a contribuir para o equilíbrio das contas públicas, o que levou o setor competente a analisar o procedimento a ser adotado, principiado pela legislação estadual.
Após análise da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, concluiu-se corretamente que a realização da referida operação, de natureza

A

externa, é de competência privativa da União, sendo vedada ao Estado do Rio de Janeiro a sua realização.

B

externa, deve ter a respectiva proposta, a ser apresentada ao órgão federal competente, autorizada pela maioria absoluta dos Deputados Estaduais.

C

externa, deve ser autorizada pelo Senado Federal, não havendo previsão de participação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

D

interna ou externa, pressupõe apenas a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a celebração do respectivo ajuste pelo Chefe do Poder Executivo.

E

interna ou externa, deve ser autorizada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, caso o patrimônio público, material ou imaterial, seja dado em garantia.

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Q3880818

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880818 Legislação Estadual

Em 2027, o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro encaminhará à Alerj projetos de lei relativos ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (PEDES), ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA).
Durante a tramitação, parlamentares apresentarão emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para criar uma nova programação de investimento em uma região do interior, sem indicar a fonte dos recursos, na intenção de justificar a proposta com base apenas no PEDES, independentemente do PPA e da LDO. Ao mesmo tempo, o Executivo cogitará enviar uma mensagem modificativa ao PLOA, após ser iniciada a votação pela Comissão Permanente, da parte do projeto que se pretende alterar.
Sobre o PEDES, o PPA, a LDO e a LOA, à luz da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.

A

O PEDES é uma peça de planejamento com duração de oito anos e revisão a cada quatro, precedendo o PPA e orientando o ciclo orçamentário; por isso, emendas ao projeto de LOA podem ser aprovadas apenas se houver a compatibilidade com o PEDES, dispensada a compatibilidade com o PPA e a LDO, desde que a finalidade seja regional.

B

As quatro peças são de iniciativa do Poder Executivo e apreciadas pela Alerj. Emendas ao projeto de LOA só podem ser aprovadas se forem compatíveis com o PEDES, a PPA e a LDO e se indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, com as exclusões constitucionais.

C

O PEDES integra o orçamento anual, compondo o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social; por isso, deve conter a previsão de receitas e fixação de despesas, vedados os dispositivos estranhos ao seu objeto.

D

A LDO, além de metas e prioridades, deve conter obrigatoriamente a discriminação da receita e fixação da despesa do exercício e pode ser alterada por emendas parlamentares sem a necessidade de compatibilidade com o PEDES.

E

Os projetos de lei relativos ao PPA, à LDO e à LOA são apreciados pela Alerj, mas o PEDES, por ser um plano estratégico, não é apreciado pelo Legislativo, constituindo um ato de gestão exclusivo do Executivo.

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Q3880816

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880816 Legislação Estadual

Durante a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado do Rio de Janeiro, a Comissão Permanente da Alerj responsável pela matéria orçamentária identificou indícios de despesa não autorizada, apresentada como “investimento não programado”, e determinou a solicitação de esclarecimentos à autoridade governamental responsável. Decorrido o prazo constitucional, não houve resposta.
Paralelamente, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), em auditoria de natureza contábil e orçamentária, verificou que determinada despesa decorria de contrato administrativo com possível ilegalidade e assinou prazo para a adoção de providências corretivas, sem o atendimento pelo órgão competente. O caso também envolveu a fiscalização de recursos estaduais repassados a uma entidade privada por instrumento congênere.
Com base exclusivamente na Constituição do Estado do Rio de Janeiro (do Art. 122 ao 134), assinale a afirmativa correta.

A

A Comissão Permanente, diante da ausência de esclarecimentos, deve solicitar ao TCE-RJ um pronunciamento conclusivo em 30 dias. Se o Tribunal considerar irregular a despesa e houver risco de dano irreparável ou grave lesão à economia pública, a Comissão proporá à Alerj a sustação. As decisões do TCE-RJ que imponham débito ou multa têm eficácia de título executivo.

B

A Comissão Permanente, diante da ausência de esclarecimentos, pode sustar diretamente a despesa e apenas comunicar ao TCE-RJ. As decisões do Tribunal dependem da homologação da Alerj para ter eficácia executiva.

C

O TCE-RJ pode sustar diretamente o contrato administrativo. Caso não seja cumprida a sustação, caberá à Alerj deliberar sobre a execução do contrato. As decisões do Tribunal que imponham débito ou multa possuem caráter meramente opinativo.

D

Compete ao TCE-RJ apreciar as contas do Governador em 90 dias, mediante parecer prévio, limitando-se ao Poder Executivo. A fiscalização da aplicação de recursos repassados por convênios a entidades privadas não integra as suas competências constitucionais.

E

Por se tratar de atribuição interna de cada Poder, o sistema de controle interno não tem o dever de comunicar irregularidades ao TCE-RJ.

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Q3880773

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880773 Legislação Estadual

Maria, servidora pública no Estado do Rio de Janeiro, resolveu consultar o regime jurídico que lhe é aplicável, em especial no que se refere à concessão de licenças, em razão de determinado contexto fático por ela vivenciado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975, é correto afirmar que será concedida licença

A

a título de prêmio, pelo prazo de cinco meses, com vencimento e vantagens do cargo efetivo, depois de cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público estadual ou autárquico do Estado do Rio de Janeiro.

B

à gestante, com vencimento e vantagens, pelo prazo de seis meses, prorrogável, no caso de aleitamento materno, por no máximo 30 dias, mediante a apresentação de laudo médico circunstanciado.

C

sem vencimento, pelo prazo improrrogável de cinco anos, ao servidor da área da saúde que for contratado por empresa ou que aderir à cooperativa que administre hospitais públicos terceirizados.

D

por motivo de doença em pessoa da família, com vencimento e vantagens integrais nos primeiros seis meses e com dois terços nos outros seis meses, no máximo.

E

para tratamento de saúde, com vencimento e vantagens, pelo prazo máximo de 24 meses.

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Q3880766

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880766 Legislação Estadual

Objetivando a formulação de um determinado requerimento ao poder público, João, servidor público do Estado do Rio de Janeiro, constatou ser assegurado aos funcionários, nos termos da lei, o direito de requerer ou representar.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O direito de requerer prescreverá em 5 anos, quanto aos atos de demissão, de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, e em 180 dias, nos demais casos, ressalvados os previstos em leis especiais.
( ) O prazo de prescrição contar-se-á da data da ciência do interessado, presumida a partir da publicação do ato.
( ) O recurso interrompe a prescrição até duas vezes.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – V.

B

F – F – F.

C

V – V – F.

D

V – F – V.

E

V – V – V.

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Q3880765

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880765 Legislação Estadual

Após a prolação de decisão administrativa contrária aos seus interesses, no âmbito de processo administrativo envolvendo determinada entidade da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro, a sociedade empresária Alfa resolveu consultar a legislação de regência.
A sociedade empresária verificou que, das decisões finais produzidas no âmbito das entidades da Administração Indireta, caberá recurso administrativo, por motivo de ilegalidade, para o titular da Secretaria de Estado à qual se vinculem.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.427/2009, analise as afirmativas a seguir.
I. O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para a apreciação exclusiva do Secretário de Estado, a existência da repercussão geral.
II. A decisão do recurso será precedida de manifestação do órgão de assessoramento jurídico da Secretaria de Estado.
III. A decisão do recurso limitar-se-á à declaração da ilegalidade da decisão e, se for o caso, devolverá o processo à entidade de origem para a prolação da nova decisão.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3880682

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Provas: FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Sem Especialidade) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Arquivo) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Contabilidade) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Desenho de Construção Civil) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Edificações) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Eletromecânica - Eletrotécnica) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Informática) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Eletroeletrônica) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Logística) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Produção de Áudio e Vídeo) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Comunicação Visual) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Segurança do Trabalho) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Tradução e Interpretação de Libras) |

Q3880682 Legislação Estadual

Deodato, servidor da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, está com receio de ter praticado, no exercício de suas atribuições, conduta passível de caracterizar ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, de modo que decidiu aprofundar os seus conhecimentos acerca de tal ato de improbidade, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1990, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021.

Assinale a afirmativa que indica a conclusão correta alcançada por Deodato.

A

Toda ilegalidade é passível de caracterização do ato de improbidade em análise, independentemente da comprovação de que o agente público tinha por objetivo obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa entidade.

B

O dispositivo relativo à categoria em comento é aplicável nas situações que não se enquadrem com ato de improbidade que importe em enriquecimento ilícito ou que cause lesão ao erário, de modo que o respectivo rol não pode ser considerado taxativo.

C

O dolo é imprescindível para a caracterização do ato de improbidade em cotejo, assim como é necessário o reconhecimento de que a conduta produziu danos ao erário, sem o que não haverá improbidade.

D

O enquadramento de conduta funcional na categoria em exame não depende da demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, tampouco da indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.

E

Nem todo ato que viola princípio da Administração Pública poderá caracterizar o ato de improbidade objeto de questionamento, sendo exigida lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento.

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Q3880681

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Provas: FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Sem Especialidade) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Arquivo) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Contabilidade) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Desenho de Construção Civil) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Edificações) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Eletromecânica - Eletrotécnica) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Informática) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Eletroeletrônica) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Logística) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Produção de Áudio e Vídeo) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Comunicação Visual) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Segurança do Trabalho) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Tradução e Interpretação de Libras) |

Q3880681 Legislação Estadual

Com vistas a analisar um projeto de lei que versa sobre servidores públicos do Estado de Rondônia, Salete, servidora da Assembleia Legislativa do mencionado ente federativo, teve que analisar as peculiaridades das normas da respectiva Constituição Estadual acerca do tema.

Assinale a afirmativa que indica a correta conclusão alcançada por Salete, à luz do disposto na Carta Estadual.

A

Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora do Estado, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Estado, sob pena de demissão do serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

B

Inexiste qualquer vedação expressa quanto à nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento para o exercício de cargo em comissão ou de confiança.

C

Os servidores eleitos para dirigentes sindicais ficam à disposição do seu sindicato, com ônus para o destino, nas proporções delimitadas pela norma, dentre as quais a de que a categoria profissional cujo montante de servidores na base sindical seja de até 1000 (mil) servidores, terá direito a licenciar até 5 (cinco) servidores.

D

A remuneração e o subsídio mensal dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos dos Poderes Executivo e Legislativo terão como limite o subsídio mensal do Governador e dos Deputados Estaduais, respectivamente.

E

Os servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário poderão ser transferidos ou removidos ex-officio para cargo ou função que devam exercer fora da localidade de sua residência, sem o seu consentimento, a qualquer momento.

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Q3880680

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Provas: FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Sem Especialidade) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Arquivo) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Contabilidade) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Desenho de Construção Civil) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Edificações) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Eletromecânica - Eletrotécnica) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Informática) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Eletroeletrônica) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Logística) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Produção de Áudio e Vídeo) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Comunicação Visual) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Segurança do Trabalho) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Tradução e Interpretação de Libras) |

Q3880680 Legislação Estadual

O Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, Resolução nº 32, de 21 de agosto de 1990 e suas alterações, delimita as comissões permanentes, o número de membros e a competência de cada uma delas.
Com base na mencionada norma, assinale a opção correta a respeito do tema.

A

Comissão de Agropecuária e Política Rural, com 7 (sete) membros, à qual compete a matéria atinente ao regime jurídico-administrativo e concessão e uso dos bens civis públicos.

B

Comissão de Segurança Pública, com 7 (sete) membros, à qual compete manifestar-se sobre a prisão em flagrante e pedido de sustação de processo contra Deputados.

C

Comissão de Transportes e Obras Públicas, com 5 (cinco) membros, à qual compete opinar sobre critérios para fixação e aumento de tarifas dos serviços intermunicipais de transportes.

D

Comissão de Habitação e Assuntos Municipais, com 5 (cinco) membros, à qual compete propor e avaliar políticas de prevenção e combate à violência urbana e rural e discriminação racial, social, étnica ou quanto à orientação sexual.

E

Comissão de Finanças, Economia, Tributação, Orçamento e Organização Administrativa, com 5 (cinco) membros, à qual compete opinar sobre recursos regimentais, bem como pedidos de audiência ou consulta formulados por Deputados ou pela Mesa Diretora.

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Q3880679

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Provas: FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Sem Especialidade) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Arquivo) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Contabilidade) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Desenho de Construção Civil) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Edificações) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Eletromecânica - Eletrotécnica) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Informática) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Eletroeletrônica) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Logística) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Produção de Áudio e Vídeo) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Comunicação Visual) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Segurança do Trabalho) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Tradução e Interpretação de Libras) |

Q3880679 Legislação Estadual

Acerca da validade dos atos administrativos, avalie as assertivas a seguir.

I. Não poderá ser considerado inválido o ato administrativo no caso de falta ou insuficiência de motivação.
II. Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação entre o motivo e o objeto do ato, tendo em vista a sua finalidade.
III. Os atos administrativos deverão ser precedidos do processo administrativo adequado à sua validade e à proteção dos direitos e interesses dos administrados.

Considerando o disposto na Lei do Processo Administrativo do Estado de Rondônia (Lei Ordinária nº 3.830, de 27 de junho de 2016), está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3880678

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Provas: FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Sem Especialidade) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Arquivo) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Contabilidade) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Desenho de Construção Civil) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Edificações) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Eletromecânica - Eletrotécnica) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Informática) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Eletroeletrônica) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Logística) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Produção de Áudio e Vídeo) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Comunicação Visual) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Segurança do Trabalho) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Tradução e Interpretação de Libras) |

Q3880678 Legislação Estadual

Considerando o disposto no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, o deputado que, pela primeira vez, utilizar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias ao decoro parlamentar está sujeito à penalidade de

A

censura verbal.

B

censura escrita.

C

suspensão de prerrogativas regimentais por até seis meses.

D

suspensão do mandato por até seis meses.

E

perda do mandato.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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