A Lei nº 12.209/2011 disciplina o processo administrativo n...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4056681
Legislação Estadual
A Lei nº 12.209/2011 disciplina o processo administrativo
no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia.
Sobre seus princípios, assinale a alternativa correta.