A Lei nº 12.209/2011 disciplina o processo administrativo n...

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Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Técnico Universitário |

Q4056681 Legislação Estadual

A Lei nº 12.209/2011 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia. Sobre seus princípios, assinale a alternativa correta.

O processo administrativo estadual deve observar princípios como legalidade, motivação, razoabilidade, contraditório e ampla defesa.

O contraditório só se aplica após decisão final.

O processo administrativo estadual dispensa motivação nos atos discricionários.

A Administração pode decidir sem instaurar processo formal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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