Considere que determinado cidadão tenha iniciado um atendim...

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Q4055475 Legislação Estadual
Considere que determinado cidadão tenha iniciado um atendimento virtual em portal de serviços do Governo de Goiás para solicitar a transferência de propriedade de um veículo. Para confirmar a identidade do requerente durante o autocadastro, o sistema governamental realiza uma checagem cruzando informações inseridas pelo usuário, como nome civil, nome da mãe, data de nascimento e endereço residencial. Nos termos expressos do art. 3º do Decreto Estadual nº 10.254/2023, esse procedimento específico, caracterizado por confirmar a identidade unicamente com médio grau de segurança a partir da comparação de fatos da vida do indivíduo, classifica-se como
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