Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 36

Q3891287

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891287 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, compete ao Tribunal de Justiça, dentre outras atribuições, processar e julgar, originariamente,

A

nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Governador, o Vice-Governador e os membros do Ministério Público.

B

nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os juízes de Direito, exceto os juízes de Direito do juízo militar, o Comandante-Geral da Polícia Militar e o Diretor Geral da Polícia Penal.

C

nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os membros do Ministério Público, o Procurador-Geral de Justiça e os juízes de Direito.

D

nas infrações penais comuns, o Governador, o Vice-Governador, o Procurador-Geral do Estado e os Prefeitos Municipais.

E

nas infrações penais comuns, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, os Deputados Estaduais, o Procurador-Geral de Justiça, dentre outros.

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Q3888519

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SEJUS-ES Prova: IDCAP - 2025 - SEJUS-ES - Policial Penal |

Q3888519 Legislação Estadual

São penas disciplinares previstas na Lei Complementar Estadual 46/1994, que institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, EXCETO:

A

Demissão.

B

Advertência verbal ou escrita.

C

Suspensão.

D

Prisão.

E

Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

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Q3888501

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SEJUS-ES Prova: IDCAP - 2025 - SEJUS-ES - Policial Penal |

Q3888501 Legislação Estadual

A Polícia Penal do Espírito Santo – PPES, nos termos da Lei Complementar Estadual 1.061/2023, que cria, no âmbito do Poder Executivo, como órgão de segurança pública, a Polícia Penal do Espírito Santo – PPES, deve observar, na sua atuação, EXCETO:

A

A repressão das infrações penais cometidas no âmbito da execução penal.

B

A promoção dos direitos humanos.

C

O atendimento ao público com presteza, probidade, urbanidade, atenção, interesse, respeito, discrição, moderação e objetividade.

D

A hierarquia e a disciplina.

E

O uso proporcional da força.

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Q3888498

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SEJUS-ES Prova: IDCAP - 2025 - SEJUS-ES - Policial Penal |

Q3888498 Legislação Estadual

Conforme a Lei Complementar Estadual 1.059/2023, que cria o cargo de Policial Penal no âmbito do Estado do Espírito Santo e o Plano de Carreira dos Policiais Penais, assinale a alternativa CORRETA:

A

O ingresso no cargo de Policial Penal ocorrerá na 1ª Classe, Referência 1 da Carreira Policial Penal.

B

Os editais dos concursos para o cargo de Policial Penal poderão prever número de vagas distinto, ou de preenchimento exclusivo, para candidatos do sexo feminino e masculino.

C

Será da Academia de Polícia Civil a competência para a regulamentação dos cursos de aperfeiçoamento profissional aproveitados para fins promocionais de que trata a Lei Complementar Estadual 1.059/2023.

D

Os processos de promoção da Carreira Policial Penal serão executados em ciclos semestrais.

E

Os Policiais Penais não poderão ser designados para a realização de serviços de natureza extraordinária.

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Q3841204

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Geólogo - Edital nº 1 PSS |

Q3841204 Legislação Estadual

Avalie as diferentes modalidades de estudos ambientais exigidos para o licenciamento ambiental no Estado de Santa Catarina, conforme estabelece a Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) nº 250/2024. Assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O Estudo Ambiental Simplificado (EAS) fornece uma análise integrada da área de influência direta do empreendimento, permitindo avaliar impactos ambientais, propor medidas de mitigação, controle e, quando necessário, compensação ambiental, sendo aplicável a atividades de menor porte ou impacto.

(__)O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) deve refletir as conclusões do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) em linguagem acessível à sociedade; para garantir essa clareza e evitar o alarmismo público, é permitida a omissão de impactos negativos de alta complexidade técnica ou de difícil mitigação, focando-se apenas nos benefícios socioeconômicos e impactos diretos

(__)O Relatório Ambiental Prévio (RAP) apresenta um diagnóstico ambiental simplificado da área de influência do empreendimento, permitindo a identificação inicial de impactos e subsidiando a decisão sobre a necessidade de estudos complementares mais detalhados.

(__)O Estudo de Conformidade Ambiental (ECA) é destinado a empreendimentos em operação que necessitam de regularização ambiental, avaliando se as atividades estão compatíveis com a legislação vigente e propondo ajustes quando constatadas inconformidades.

(__)O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é obrigatório para empreendimentos com elevado potencial de impacto, contemplando a identificação de impactos e a proposição de medidas mitigadoras, devendo o diagnóstico ambiental concentrar-se na Área Diretamente Afetada (ADA) pelo empreendimento, a fim de assegurar a precisão dos dados e evitar a dispersão da análise para áreas não impactadas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − V − F − F.

B

F − V − V − F − V.

C

V − F − V − V − F.

D

F − V − F − V − F.

E

V − F − F − F − V.

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Q3841200

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Geólogo - Edital nº 1 PSS |

Q3841200 Legislação Estadual

Com base nas Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (CONSEMA) nº 250/2024 e nº 251/2024, que dispõem sobre o licenciamento ambiental, analise as afirmativas a seguir e assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A Licença Ambiental por Compromisso (LAC) é um instrumento de licenciamento realizado em etapa única, preferencialmente por meio eletrônico, fundamentado na declaração do empreendedor quanto ao atendimento dos critérios e pré-condições estabelecidos pelo órgão ambiental licenciador.

(__)O potencial poluidor da atividade é classificado como Pequeno, Médio ou Grande, considerando as características intrínsecas da atividade e suas interferências sobre os diferentes meios (ar, água e solo).

(__)Considera-se atividade licenciável aquela desenvolvida por pessoa física ou jurídica que, em qualquer de suas fases — concepção, localização, instalação, ampliação ou operação — esteja sujeita ao licenciamento ambiental, conforme a listagem inclusa nas Resoluções.

(__)Autorização Ambiental (AuA) é um documento de licenciamento ambiental simplificado, aplicável a atividades de Porte Mínimo ou Porte Único, constituído por um único ato que aprova a localização, concepção, implantação e operação do empreendimento, observados os controles ambientais definidos pelo órgão licenciador.

Assinale a alternativa correta:

A

F − F − F − V.

B

F − F − V − F.

C

V − V − V − V.

D

V − V − V − F.

E

V − V − F − V.

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Q3826297

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q3826297 Legislação Estadual

Com base nas Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) n.º 250/2024 e n.º 251/2024, que tratam dos procedimentos de licenciamento ambiental e da listagem de atividades causadoras de impacto em Santa Catarina, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A competência para emissão da Licença Ambiental Prévia (LAP) pode ser atribuída ao órgão municipal, enquanto a Licença Ambiental de Instalação (LAI) e a Licença Ambiental de Operação (LAO) permanecem sob responsabilidade do órgão estadual.

(__)O Licenciamento Ambiental por Compromisso (LAC) aplica-se a empreendimentos de baixo impacto ambiental, desde que atendam aos critérios e pré-condições definidos pelo órgão ambiental competente.

(__)Na classificação do potencial de impacto ambiental das atividades, além do setor econômico e das tecnologias utilizadas, são considerados a localização do empreendimento, a sensibilidade ambiental da área e o risco potencial de degradação, compondo uma análise integrada.

(__)O processo de licenciamento ambiental integra avaliação técnica detalhada do órgão ambiental, garantindo que empreendimentos e atividades potencialmente causadores de degradação ambiental atendam a todos os requisitos legais antes da instalação, ampliação ou operação.

(__)O órgão municipal participa do processo de licenciamento ambiental apenas em caráter consultivo, não possuindo competência para emissão de licença ambiental.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − V − V − F.

B

F − V − F − V − F.

C

F − V − F − F − V.

D

V − F − F − V − V.

E

F − F − V − F − F.

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Q3821369

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Apoio Educacional, Agente de Fiscalização, Agente de Fiscalização Sanitária, Auxiliar Administrativo e Mecânico Especializado |

Q3821369 Legislação Estadual

Com base no parágrafo 5º do artigo 1º da Lei nº 13.694/2011, o Poder Público deve:

A

Coibir a utilização dos meios de comunicação social para difundir ódio ou desprezo por motivo religioso.

B

Permitir que meios de comunicação social promovam qualquer tipo de conteúdo religioso.

C

Limitar apenas manifestações religiosas não cristãs.

D

Incentivar debates que estimulem o confronto entre religiões.

E

Restringir o acesso à informação religiosa nas escolas.

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Q3818165

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Atendimento |

Q3818165 Legislação Estadual

As reuniões do Conselho Deliberativo Estadual (CDE/GO) são realizadas com a presença de, no mínimo

A

9 conselheiros.

B

8 conselheiros.

C

7 conselheiros.

D

6 conselheiros.

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Q3817742

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Fundação Renascer - SE Prova: IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo |

Q3817742 Legislação Estadual

Com base na Lei nº 9.001, de 31 de março de 2022 que disciplina o quadro de Pessoal do Sistema Socioeducativo da Fundação Renascer do Estado de Sergipe, são atribuições específicas do Agente Socioeducativo:

I.Atuar na promoção da assistência ao infrator e ao egresso, bem como na aplicação da classificação e disciplina socioeducativa, de acordo com normas regulamentares editadas por ato do Diretor-Presidente da Fundação Renascer do Estado de Sergipe.

II.Exercer atividades operacionais de segurança socioeducativa, além de atividades administrativas, assessórias ao desempenho de suas funções e relacionadas ao andamento do sistema socioeducativo, seja na sede da Instituição ou nas dependências dos demais estabelecimentos a ele ligados

III.Realizar inspeções e apreensões de materiais ilícitos e/ou que sejam objeto de investigação no âmbito do exercício das atividades socioeducativas ou correlatos, devendo encaminhá-los às autoridades competentes, quando couber.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I, II e III.

C

III apenas.

D

II e III apenas.

E

I e II apenas.

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Q3817740

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Fundação Renascer - SE Prova: IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo |

Q3817740 Legislação Estadual

Com base no Regime Disciplinar e no Processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei Estadual nº 2.148/1977 – Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Sergipe, é importante que o servidor público observe as condutas vedadas ao exercer sua função. Nesse contexto, constituem condutas proibidas ao funcionário:

I.Retirar, sem estar devidamente autorizado, qualquer documento ou objeto da Repartição.

II.Valer-se do cargo ou da função para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade desse mesmo cargo ou função.

III.Promover manifestações de apreço ou desapreço no ambiente de trabalho.

É CORRETO o que se afirma em:

A

III apenas.

B

II e III apenas.

C

I, II e III.

D

I e II apenas.

E

I e III apenas.

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Q3816706

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Cirurgião-Dentista 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Jornalista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico 08h 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico Veterinário 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Tesoureiro |

Q3816706 Legislação Estadual

Sobre as diretrizes das políticas públicas previstas no art. 2º da Lei Estadual nº 13.694/2011, é correto afirmar que:

A

As políticas devem ser voltadas exclusivamente à reparação histórica, não sendo permitida a adoção de medidas preventivas.

B

O foco principal das políticas é a promoção de manifestações religiosas específicas, conforme critérios culturais.

C

O Estatuto atribui ao Poder Público o monopólio absoluto da execução das ações afirmativas.

D

A promoção da igualdade racial e o combate à intolerância religiosa devem orientar-se pela cooperação entre Estado e sociedade civil, com medidas reparatórias e compensatórias.

E

As ações devem ter caráter eventual, pois não há reparação histórica.

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Q3816096

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Motorista, Operador de Máquinas e Operário Especializado |

Q3816096 Legislação Estadual

Conforme o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, assinale a alternativa que apresenta uma das diretrizes para as políticas públicas no Estado.

A

Realizar medidas exclusivamente privadas, sem participação do Estado.

B

Promover turismo exclusivamente de luxo.

C

Restringir a manifestação da prática religiosa de matriz africana.

D

Adotar medidas reparatórias e compensatórias para pessoas negras pelas sequelas do período da escravidão.

E

Excluir a comunidade negra de programas sociais.

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Q3816095

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Motorista, Operador de Máquinas e Operário Especializado |

Q3816095 Legislação Estadual

Qual é o principal objetivo da Lei Estadual nº 13.694/2011?

A

Estimular a prática de esportes apenas para pessoas negras.

B

Instituir o Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa.

C

Apenas estabelecer a forma como serão distribuídas cotas para ingresso em cargo público.

D

Garantir benefícios tributários aos negros no Estado.

E

Garantir a diferença de tratamento entre negros e brancos nos órgãos públicos.

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Q3815956

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Atividades Gerais e Operário |

Q3815956 Legislação Estadual

Conforme o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, quem pode ser considerado negro?

A

Apenas aqueles que possuem a pele inteiramente preta, segundo critérios médicos.

B

Quem se declare, expressamente, como negro, pardo, mestiço de ascendência africana, ou através de palavra ou expressão equivalente que o caracterize negro.

C

Apenas quem tiver ascendência indígena.

D

Qualquer pessoa, independente de declaração ou ascendência.

E

Somente quem nasceu fora do Brasil.

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Q3815281

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Marceneiro e Motorista |

Q3815281 Legislação Estadual

Conforme a Constituição Estadual, como o Estado deve garantir o exercício dos direitos culturais?

A

Apoiando e incentivando a valorização e difusão das manifestações culturais em todo território estadual.

B

Através de incentivos fiscais exclusivos para grandes empresas patrocinadoras de eventos culturais.

C

Mediante construção de teatros e museus concentrados exclusivamente na região metropolitana da capital.

D

Por meio de bolsas de estudo no exterior para artistas gaúchos de reconhecimento internacional.

E

Através de parcerias exclusivas com instituições privadas de Ensino Superior e centros culturais.

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Q3815280

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Marceneiro e Motorista |

Q3815280 Legislação Estadual

A Brigada Militar é a polícia militar do Rio Grande do Sul. Segundo a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, quem dirige a Brigada Militar?

A

Um civil escolhido por concurso público.

B

Um sargento eleito pelos próprios policiais militares.

C

O Prefeito da capital do Estado.

D

Um coronel escolhido por sorteio entre os oficiais.

E

O Comandante-Geral, oficial da ativa do último posto, escolhido e nomeado pelo Governador.

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Q3812566

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Atendimento - Edital nº 5 |

Q3812566 Legislação Estadual

Um dos direcionamentos estratégicos do SEBRAE/GO, constante em seu Mapa Estratégico, é o de promover a participação equitativa de todos na sociedade por meio do

A

ambiente.

B

suporte.

C

atendimento.

D

empreendedorismo.

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Q3812555

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Atendimento - Edital nº 5 |

Q3812555 Legislação Estadual

A admissão de novos Associados-Instituidores ao SEBRAE/GO exige a observância das normas estatutárias e deliberação colegiada. Conforme o art. 10 do seu Estatuto Social, essa admissão depende

A

Da proposta do Presidente do Conselho Deliberativo Estadual ou de, no mínimo, quatro conselheiros, com aprovação de, pelo menos, nove votos.

B

Da manifestação formal e escrita do interessado, encaminhada ao Conselho Deliberativo Estadual para análise e decisão final.

C

Da aprovação expressa do Diretor-Superintendente, mediante parecer técnico e registro em ata de reunião competente.

D

Da deliberação final da Assembleia Geral de Associados, com registro da decisão e observância do quórum mínimo previsto.

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Q3810515

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810515 Legislação Estadual

O servidor público tem uma série de deveres e de proibições a serem observados, cujo descumprimento constitui infração disciplinar, implicando a consequente responsabilização do mesmo, através do devido processo administrativo disciplinar. Nesse sentido, são penas disciplinares previstas no Decreto-Lei nº 220/1975:

A

advertência; repreensão; suspensão; multa; destituição de função; demissão; cassação de aposentadoria, jubilação ou disponibilidade.

B

advertência; repreensão; suspensão; multa; perda de bens; demissão; cassação de aposentadoria, jubilação ou disponibilidade.

C

advertência; repreensão; suspensão; multa; prestação social alternativa; demissão; cassação de aposentadoria, jubilação ou disponibilidade.

D

advertência; inelegibilidade; suspensão; multa; destituição de função; demissão; cassação de aposentadoria, jubilação ou disponibilidade.

E

advertência; repreensão; suspensão; multa; indisponibilidade dos bens; demissão; cassação de aposentadoria, jubilação ou disponibilidade.

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