Questões de Concurso Sobre legislação estadual
Foram encontradas 14.964 questões
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Prova:
FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |
Q3883929
Legislação Estadual
Com relação ao processo administrativo relativo à proteção e à defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo,
considere:
I. Os prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem ao usuário, a terceiros e, quando for o caso, ao Poder Público, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
II. O processo administrativo não poderá ser instaurado de ofício, mas somente mediante representação de qualquer usuário de serviço público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor.
III. Em nenhuma hipótese será recusado o protocolo de petição, reclamação ou representação formuladas nos termos da Lei nº 10.294/1999, sob pena de responsabilidade do agente.
Em conformidade com a Lei nº 10.294/1999, está correto o que se afirma em
I. Os prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem ao usuário, a terceiros e, quando for o caso, ao Poder Público, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
II. O processo administrativo não poderá ser instaurado de ofício, mas somente mediante representação de qualquer usuário de serviço público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor.
III. Em nenhuma hipótese será recusado o protocolo de petição, reclamação ou representação formuladas nos termos da Lei nº 10.294/1999, sob pena de responsabilidade do agente.
Em conformidade com a Lei nº 10.294/1999, está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais) |
Q3883687
Legislação Estadual
Diversas organizações não governamentais iniciaram um movimento de grande impacto junto à população, visando à aprovação de um Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado (PEDES).
Ao receber os líderes do movimento, o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) informou corretamente que, de acordo com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o referido plano
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |
Q3883346
Legislação Estadual
Em determinada proposição legislativa em tramitação na
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de grande
repercussão no ambiente sociopolítico, foram realizados alguns
debates em relação à entrada em vigor e à forma adequada de
estatui-la na perspectiva da técnica legislativa.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |
Q3883344
Legislação Estadual
Um Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado do
Rio de Janeiro (Alerj) cogitou apresentar proposição legislativa
com o objetivo de promover o tombamento de certo imóvel
situado no território estadual, para fins de proteção de
determinado ecossistema.
Após analisar a sistemática estabelecida na Constituição Estadual, o referido parlamentar concluiu corretamente que o tombamento
Após analisar a sistemática estabelecida na Constituição Estadual, o referido parlamentar concluiu corretamente que o tombamento
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |
Q3883333
Legislação Estadual
Diante da realização de um estudo comparativo entre a Lei de
Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual
nº 5.427/2009) e a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº
9.784/1999), Veridiana verificou que o Art. 2º de cada uma das
normas elenca um rol de princípios aplicáveis ao tema, mas
alguns princípios que são textualmente mencionados naquela
norma, não estão explicitados nessa última.
Nesse contexto, assinale a opção que indica o princípio expresso na Lei Estadual que não é elencado na norma federal.
Nesse contexto, assinale a opção que indica o princípio expresso na Lei Estadual que não é elencado na norma federal.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Provas:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento)
|
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |
Q3881993
Legislação Estadual
A criação do Estado de Rondônia, por meio da Lei Complementar
nº 41, de 22 de dezembro de 1981, marcou a transição do antigo
Território Federal para a condição de Unidade Federativa dotada
de autonomia política, administrativa e legislativa.
No que se refere à história e à organização do Poder Legislativo em Rondônia, assinale a opção que caracteriza corretamente o Legislativo do recém-criado estado de Rondônia.
No que se refere à história e à organização do Poder Legislativo em Rondônia, assinale a opção que caracteriza corretamente o Legislativo do recém-criado estado de Rondônia.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Provas:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento)
|
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |
Q3881983
Legislação Estadual
Determinado servidor público, ocupante de cargo de provimento
efetivo na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, praticou
conduta tipificada como infração disciplinar na sistemática legal
vigente.
Após a realização de investigação preliminar, o referido servidor consultou a autoridade competente em relação à possibilidade de ser celebrado termo de compromisso de ajustamento de conduta.
A autoridade competente, com alicerce nos balizamentos oferecidos pela Lei Complementar nº 68/1992, concluiu corretamente que
Após a realização de investigação preliminar, o referido servidor consultou a autoridade competente em relação à possibilidade de ser celebrado termo de compromisso de ajustamento de conduta.
A autoridade competente, com alicerce nos balizamentos oferecidos pela Lei Complementar nº 68/1992, concluiu corretamente que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Provas:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento)
|
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |
Q3881982
Legislação Estadual
Pedro é servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo
no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, e foi cedido à
Assembleia Legislativa desse mesmo ente federativo.
No curso de suas atividades, requereu a fruição do auxílio de assistência especial ao órgão competente dessa Casa Legislativa, por entender que preenchera os requisitos exigidos.
À luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar nº 731/2013, é correto afirmar que Pedro
No curso de suas atividades, requereu a fruição do auxílio de assistência especial ao órgão competente dessa Casa Legislativa, por entender que preenchera os requisitos exigidos.
À luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar nº 731/2013, é correto afirmar que Pedro
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Provas:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento)
|
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |
Q3881981
Legislação Estadual
Após regular processo administrativo instaurado no âmbito da
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, em que foram
observadas as garantias da ampla defesa e do contraditório,
constatou-se que o reconhecimento de determinado direito de
pessoa natural, bem como os pagamentos dele decorrentes, que
vinham sendo realizados em caráter contínuo, há cerca de seis
anos, afrontavam a legalidade. Comprovou-se, ainda, que a pessoa
natural não concorrera para a consumação da ilegalidade.
Na situação descrita, é correto afirmar que, consoante a sistemática da Lei estadual nº 3.830/2016,
Na situação descrita, é correto afirmar que, consoante a sistemática da Lei estadual nº 3.830/2016,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Comunicação Social - Relações Públicas) |
Q3881883
Legislação Estadual
De acordo com Decreto nº 70.274, que aprovou as normas do
cerimonial público e a ordem geral de precedência, o Presidente
da Assembleia Legislativa, ao ser convidado,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Comunicação Social - Relações Públicas) |
Q3881882
Legislação Estadual
O Art. 7º do Decreto nº 70.274, que aprovou as normas do
cerimonial público e a ordem geral de precedência, refere-se à
precedência nos Estados, Distrito Federal e Territórios.
No respectivo Estado, o cerimonial estaria corretamente cumprido se ao Presidente da Assembleia Legislativa precedesse
No respectivo Estado, o cerimonial estaria corretamente cumprido se ao Presidente da Assembleia Legislativa precedesse
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Comunicação Social - Jornalismo) |
Q3881746
Legislação Estadual
De acordo com o Decreto nº 70.274, que aprovou as normas do
cerimonial público e a ordem geral de precedência, em uma
cerimônia oficial de caráter estadual, em que a partir das
autoridades presentes, a ordem de precedência estabelecida foi: 1
– Governador e 2 - Vice-Governador, entre as opções abaixo, a
autoridade a seguir deve ser
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |
Q3881686
Legislação Estadual
Durante uma auditoria interna realizada na Assembleia
Legislativa, foi identificado que determinado fornecedor solicitou
o pagamento por serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro,
apresentando notas fiscais e documentos comprobatórios da
execução contratual.
Antes de autorizar o pagamento, deve ser avaliado qual o procedimento correto previsto no Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 287/1979).
Assim, à luz da Lei Estadual nº 287/1979, assinale a afirmativa correta.
Antes de autorizar o pagamento, deve ser avaliado qual o procedimento correto previsto no Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 287/1979).
Assim, à luz da Lei Estadual nº 287/1979, assinale a afirmativa correta.
Q3881678
Legislação Estadual
O Código Estadual de Segurança Contra Incêndio e Pânico do
Estado de Goiás estabelece normas técnicas de observância
obrigatória no território goiano, disciplinando medidas de
prevenção, proteção e resposta a sinistros. À luz desse diploma
legal, assinale a alternativa que não se insere em seu campo de
abrangência:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos |
Q3881600
Legislação Estadual
A área de gestão de pessoas da Alerj promoveu uma capacitação
sobre formas de desligamento do servidor público no âmbito
estadual.
Entre os temas discutidos, destacou-se que a exoneração ou dispensa pode ocorrer tanto a pedido quanto ex-officio, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro.
Considerando o Estatuto, constitui hipótese de exoneração ou dispensa ex-ofiicio o(a)
Entre os temas discutidos, destacou-se que a exoneração ou dispensa pode ocorrer tanto a pedido quanto ex-officio, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro.
Considerando o Estatuto, constitui hipótese de exoneração ou dispensa ex-ofiicio o(a)
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos |
Q3881599
Legislação Estadual
Durante um treinamento sobre provimento e exercício, a área de
Administração de Pessoal discutiu situações em que o servidor,
embora afastado temporariamente, continua sendo considerado
em efetivo exercício para todos os fins legais.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, assinale a opção que indica a hipótese em que o servidor é considerado em efetivo exercício.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, assinale a opção que indica a hipótese em que o servidor é considerado em efetivo exercício.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos |
Q3881598
Legislação Estadual
O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de
Janeiro estabelece critérios mínimos que devem ser observados
no concurso destinado ao provimento efetivo.
Considerando o disposto no Estatuto, constitui requisito de avaliação obrigatório, a
Considerando o disposto no Estatuto, constitui requisito de avaliação obrigatório, a
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos |
Q3881597
Legislação Estadual
Durante um curso de formação sobre atividades de
administração de pessoal, discutiu-se a necessidade de
observância do devido processo legal na aplicação de penalidades
disciplinares aos servidores estaduais. Um dos instrutores
destacou que certas penalidades somente podem ser aplicadas
após a instauração e conclusão de processo administrativo
disciplinar, conforme previsto no Regulamento do Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro.
Assinale a opção que, à luz do Estatuto, indica a penalidade que exige previamente a instauração de processo administrativo disciplinar.
Assinale a opção que, à luz do Estatuto, indica a penalidade que exige previamente a instauração de processo administrativo disciplinar.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos |
Q3881596
Legislação Estadual
Durante uma ação de orientação funcional, servidores recémnomeados aprenderam que o Estatuto dos Servidores Públicos
Civis do Estado do Rio de Janeiro estabelece deveres destinados a
assegurar a regularidade do serviço público e a integridade da
Administração.
Em um dos estudos de caso discutidos, analisou-se a conduta de um servidor que, ao tomar conhecimento de uma irregularidade praticada em sua unidade, permaneceu em silêncio e não comunicou o fato a nenhuma autoridade.
À luz do Estatuto, essa conduta viola o dever de
Em um dos estudos de caso discutidos, analisou-se a conduta de um servidor que, ao tomar conhecimento de uma irregularidade praticada em sua unidade, permaneceu em silêncio e não comunicou o fato a nenhuma autoridade.
À luz do Estatuto, essa conduta viola o dever de
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos |
Q3881595
Legislação Estadual
Um servidor estadual solicitou esclarecimentos ao setor de
pessoal sobre as situações em que poderia ser afastado do
exercício do cargo e, ainda assim, continuar recebendo seus
vencimentos.
Para orientá-lo, o servidor responsável apresentou o Art. 20 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, que lista hipóteses específicas em que o funcionário deixa de receber vencimentos e vantagens, exceto a gratificação adicional por tempo de serviço, quando se afastar do exercício do cargo.
Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, caracteriza perda de vencimentos o afastamento para
Para orientá-lo, o servidor responsável apresentou o Art. 20 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, que lista hipóteses específicas em que o funcionário deixa de receber vencimentos e vantagens, exceto a gratificação adicional por tempo de serviço, quando se afastar do exercício do cargo.
Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, caracteriza perda de vencimentos o afastamento para
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