Sobre a Resolução CONSEMA n° 250/2024, é correto afirmar: 

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado, para ciência de decisão ou efetivação de diligência. De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Lei estadual nº 11.781/2000, analise as afirmativas a seguir.
I. A intimação observará antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
II. A intimação será efetuada diretamente ao interessado, sendo ineficaz quando realizada por intermédio de seu chefe imediato.
III. No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deverá ser efetuada por meio de publicação oficial.

Está correto o que se afirma em 

Lucas, servidor público no âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, completou dez anos de efetivo exercício na carreira. Com efeito, o referido agente público entende fazer jus à concessão de licença-prêmio. Registre-se que, neste período, Lucas foi responsabilizado, em observância às formalidades legais, por ter cometido falta disciplinar grave.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei estadual nº 6.123/1968, é correto afirmar que 

Com base no Capítulo IV – Da Disponibilidade e do Aproveitamento, disposto nos arts. 35 a 38 da Lei nº 147/2005, analise as afirmativas a seguir, assinalando (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) Nos termos do art. 35, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral quando o cargo for extinto ou declarado desnecessário.

( ) De acordo com o art. 37, o aproveitamento do servidor em disponibilidade independe de comprovação de capacidade física e mental.

( ) Conforme o §2º do art. 37, sendo verificada incapacidade definitiva, o servidor será aposentado.

( ) Nos termos do art. 39, a substituição será remunerada desde o primeiro dia de afastamento do titular. 

Marque a alternativa que apresenta a sequência correta: 

No estado de Santa Catarina, a prestação de serviços e a entrega de bens aos consumidores poderão ocorrer no turno:

Em relação ao licenciamento ambiental previsto no Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina, é correto afirmar:

O Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (Lei nº 14.675/2009) estabelece que estão sujeitas ao licenciamento ambiental as atividades:

João, servidor público no Estado de Pernambuco, está atuando como autoridade processante de determinado processo administrativo. Surgiram, contudo, questionamentos quanto ao potencial impedimento ou suspeição de João na referida relação processual.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 11.781/2000, analise as afirmativas a seguir.

I. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
II. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o quarto grau.
III. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeitos devolutivo e suspensivo.

Está correto o que se afirma em

Nos termos da regulamentação infralegal, após a adjudicação, o agente de contratação poderá constituir cadastro de reserva com os demais licitantes que aceitarem reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante vencedor.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto Estadual nº 54.700/2023, analise as afirmativas a seguir.

I. Se mais de um licitante aceitar sua inclusão no cadastro de reserva, a ordem dos cadastrados obedecerá à ordem de classificação obtida na fase competitiva do certame, de acordo com a última proposta apresentada.
II. O cadastro de reserva será incluído como anexo da ata e poderá ser acionado quando houver recusa do adjudicatário em assinar a ata ou quando houver o cancelamento, parcial ou integral, do registro de preços.
III. A análise dos documentos de habilitação dos licitantes que compõem o cadastro de reserva será efetuada apenas em eventual convocação para assinatura da ata.

Está correto o que se afirma em

Após a observância das formalidades constitucionais e legais aplicáveis, João foi nomeado para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Por sua vez, Lucas, aprovado em concurso público, foi nomeado para determinado cargo público, de classe única, no âmbito do Poder Executivo Estadual. Por fim, Matheus foi nomeado para cargo de direção na repartição pública Alfa.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 6.123/1968, é correto afirmar que João, Lucas e Matheus foram nomeados, respectivamente, para cargos de provimento

Ao realizar os estudos para a implantação de uma Brigada de Incêndios, uma organização de Santa Catarina fez um estudo baseado na Instrução Normativa IN-28 do Corpo de Bombeiros Militar do estado e descobriu que as atribuições das Brigadas de Incêndio já estão bem descritas pela entidade e são separadas em Ações de Prevenção de Ações de Emergência. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando as ações que fazem parte das atribuições de uma Brigada de Incêndio, segundo a Instrução Normativa citada, a suas respectivas descrições:

Primeira coluna: ações

1.Ações de Prevenção

2.Ações de Emergência

Segunda coluna: descrição

(__)Treinar a população para o abandono da edificação orientando sobre as rotas de fuga e escadas de emergência (exercícios simulados).

(__)Combater o princípio de incêndio com os dispositivos da edificação.

(__)Atuar no controle de pânico e auxiliar no abandono da edificação.

(__)Inspecionar periodicamente os sistemas e medidas de segurança contra incêndio e pânico.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Em conformidade com a regulamentação legal, na contratação de serviços com dedicação exclusiva de mão-de-obra, o procedimento licitatório conterá planilhas de composição de custos, observadas as diretrizes previstas em lei.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei estadual nº 17.555/2021, é incorreto afirmar que

À luz das disposições da Lei Estadual nº 17.555/2021, que estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de reajustamento de preços dos contratos firmados no âmbito da Administração Pública do Estado de Pernambuco, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Nos contratos de fornecimento ou de serviços contínuos com prazo de vigência inicial superior a doze meses, poderá ocorrer a extinção antecipada do ajuste, sem ônus para as partes, em razão da insubsistência da necessidade ou utilidade pública da contratação ou por motivos de contingenciamento ou insuficiência orçamentária.
( ) Havendo flutuação atípica dos preços de mercado, o órgão contratante deverá aferir a vantajosidade dos contratos, nos termos indicados em regulamento, podendo ser antecipadamente extintos, sem ônus para as partes, caso apurado que sua manutenção deixou de ser vantajosa para a Administração ou para a contratada.
( ) Em caso de extinção antecipada do contrato administrativo, a critério da Administração ou da contratada, a parte contrária deverá ser comunicada formalmente com antecedência mínima de três meses.

As afirmativas são, respectivamente,

Respeitadas as normas gerais da União, o reajustamento de preços dos contratos celebrados no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional deverá observar o índice de correção monetária que melhor reflita a efetiva variação de custos da obra, serviço ou produto contratado, conforme definido em decreto.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei estadual nº 17.555/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A Administração poderá utilizar mais de um índice específico ou setorial na mesma contratação, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos, se for o caso, desde que essa faculdade esteja prevista no respectivo edital e no contrato.
( ) Independentemente do prazo de vigência do contrato, será obrigatória a previsão no edital e no contrato dos critérios de reajustamento de preços aplicáveis após o interregno mínimo de um ano.
( ) A sistemática de pesquisa de preços para fins de fixação do valor estimado das licitações, no âmbito do Estado de Pernambuco, será disciplinada mediante decreto do Governador do Estado.

As afirmativas são, respectivamente, 

A Lei estadual nº 11.781/2000 disciplina os recursos e a revisão no processo administrativo estadual de Pernambuco.

A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir.

I. O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
II. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes.
III. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção aplicada.

Está correto o que se afirma em

A Lei estadual nº 6.123/1968 disciplina as hipóteses de vacância de cargo público e as penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores.

A respeito desses temas, analise as afirmativas a seguir.

I. A promoção não constitui hipótese de vacância, configurando exclusivamente forma de provimento.
II. As penalidades disciplinares incluem repreensão, multa, suspensão, destituição de função, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
III. A pena de suspensão não excederá trinta dias.

Está correto o que se afirma em

A Lei estadual nº 11.781/2000 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual de Pernambuco, disciplinando, entre outros aspectos, o recurso administrativo.

Segundo essa lei, salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de

Nos termos da Lei estadual nº 6.123/1968 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco), o provimento dos cargos públicos ocorre por formas expressamente previstas.

A respeito das formas de provimento, analise as afirmativas a seguir.

I. A nomeação e a promoção são formas de provimento previstas na lei.
II. A reintegração, o aproveitamento e a reversão são formas de provimento previstas na lei.
III. A exoneração e a demissão são formas de provimento previstas na lei.

Está correto o que se afirma em

O TCE-PE recebeu denúncias de possíveis violações ao Código de Ética dos servidores desta Corte, conforme descrito a seguir.

I. O servidor Zeus apresentou trabalho desenvolvido por outro colega de equipe como se fosse de sua autoria;
II. O servidor Thor apresentou-se nas redes sociais com o pseudônimo “Conan”;
III. A servidora Athena adotou postura seletiva e criteriosa para o seu ingresso nas redes sociais.

As condutas narradas foram analisadas e comprovadas em processo de verificação da procedência da informação.

Nesse sentido, assinale a opção que indica corretamente os servidores que violaram o Código de Ética dos servidores do TCEPE.

João, pessoa com deficiência oculta, compareceu perante uma repartição pública da Administração Pública direta do Estado de Pernambuco e informou sua condição, o que acarretaria o seu enquadramento em um protocolo específico de atendimento.

O servidor responsável pelo atendimento de João observou, corretamente, considerando os balizamentos da Lei estadual nº 14.789/2012, que