O Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (Lei n...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental |

Q4285080 Legislação Estadual

O Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (Lei nº 14.675/2009) estabelece que estão sujeitas ao licenciamento ambiental as atividades:

Que apresentem, obrigatoriamente, significativo impacto ambiental comprovado por Estudo de Impacto Ambiental.

Desenvolvidas exclusivamente por pessoas jurídicas e que utilizem diretamente recursos naturais.

Localizadas fora de áreas urbanas consolidadas, independentemente de seu potencial de degradação ambiental.

Consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental, conforme definido em Resolução do CONSEMA.

Previamente classificadas como causadoras de dano ambiental efetivo pelo órgão ambiental competente.

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