A Lei estadual nº 11.781/2000 disciplina os recursos e a revisão no
processo administrativo estadual de Pernambuco.
A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir.
I. O recurso administrativo será dirigido à autoridade que
proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de
cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
II. Os processos administrativos de que resultem sanções
poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício,
quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes.
III. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da
sanção aplicada.
Está correto o que se afirma em

Question

A Lei estadual nº 11.781/2000 disciplina os recursos e a revisão no
processo administrativo estadual de Pernambuco.
A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir.
I. O recurso administrativo será dirigido à autoridade que
proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de
cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
II. Os processos administrativos de que resultem sanções
poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício,
quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes.
III. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da
sanção aplicada.
Está correto o que se afirma em Alternativa A: I, II e III. Ou Alternativa B: I e II, apenas.  Ou Alternativa C: I e III, apenas. Ou Alternativa D:  II e III, apenas. Ou Alternativa E: III, apenas.

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Alternativa [A] I, II e III. Gabarito: AFundamento decisivo: A Lei estadual nº 11.781/2000 dispõe:“§ 1º - O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.Art. 65 - Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes susceptíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.Parágrafo Único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.”Essas normas amparam as três afirmativas e conduzem ao gabarito A.Tema central: Recurso e revisão administrativaAnálise das alternativasACertaA alternativa A reúne as três afirmativas juridicamente corretas. I corresponde ao procedimento do art. 56, § 1º: o recurso é dirigido à autoridade prolatora, que o encaminha à superior se não reconsiderar a decisão em cinco dias. II encontra respaldo no art. 65, caput, que permite a revisão a qualquer tempo, a pedido ou de ofício. Sua redação é sintética: a omissão da qualificação final do dispositivo não dispensa que os fatos novos ou as circunstâncias relevantes sejam capazes de justificar a inadequação da sanção aplicada. III corresponde à proibição expressa de agravamento da sanção na revisão, prevista no parágrafo único do art. 65.BErradaExclui indevidamente III. O art. 65, parágrafo único, proíbe expressamente que a revisão do processo resulte em agravamento da sanção.CErradaExclui indevidamente II. O art. 65, caput, admite revisão a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, mediante fatos novos ou circunstâncias relevantes capazes de justificar a inadequação da sanção. A afirmativa deve ser compreendida com essa qualificação legal.DErradaExclui indevidamente I. O art. 56, § 1º, determina o endereçamento do recurso à autoridade que proferiu a decisão e seu encaminhamento à superior se não houver reconsideração no prazo de cinco dias.EErradaExclui indevidamente I e II. I é sustentada pelo procedimento de reconsideração e encaminhamento previsto no art. 56, § 1º. II é sustentada pela revisão a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, prevista no art. 65, caput, observada a exigência de fatos novos ou circunstâncias relevantes aptos a justificar a inadequação da sanção.Pegadinha da questãoOs cinco dias são o prazo para reconsideração pela autoridade prolatora, não para interposição do recurso. Além disso, revisão “a qualquer tempo” não significa revisão sem pressupostos: a afirmativa II omite a qualificação legal dos fatos ou circunstâncias, mas o gabarito a considera uma síntese, sem afastar essa exigência.Dica para questões semelhantesNo recurso, separe a autoridade destinatária inicial, o prazo de reconsideração e o posterior encaminhamento à autoridade superior.Na revisão sancionadora, confira conjuntamente a iniciativa — a pedido ou de ofício — e a aptidão dos fatos novos ou circunstâncias relevantes para justificar a inadequação da sanção.A vedação de agravamento na revisão não impõe, por si só, redução ou cancelamento da sanção.

A Lei estadual nº 11.781/2000 disciplina os recursos e a rev...

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Gabarito: A

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