A Lei estadual nº 11.781/2000 regula o processo administrati...
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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |
Q4282427
Legislação Estadual
A Lei estadual nº 11.781/2000 regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública estadual de Pernambuco,
disciplinando, entre outros aspectos, o recurso administrativo.
Segundo essa lei, salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de
Segundo essa lei, salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Lei estadual de Pernambuco nº 11.781/2000, arts. 57 e 59, caput: “Art. 57 - O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.” “Art. 59 - Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.” Como o enunciado trata da regra geral, sem disposição legal específica, a alternativa E corresponde aos parâmetros legais.
Tema central: Prazo recursal e limite de instâncias
Análise das alternativas
A
Errada
Contraria os dois parâmetros legais: o art. 59, caput, fixa prazo geral de dez dias, não cinco; o art. 57 estabelece limite de três instâncias administrativas, não duas.
B
Errada
O prazo de quinze dias contraria os dez dias previstos no art. 59, caput. A lei fixa o limite de até três instâncias, que a alternativa não reproduz; prever instância única não é, por si só, incompatível com esse teto.
C
Errada
O prazo de vinte dias contraria o prazo geral de dez dias do art. 59, caput. O limite de quatro instâncias também viola o teto de três instâncias administrativas estabelecido pelo art. 57.
D
Errada
Embora reproduza corretamente o limite de três instâncias do art. 57, estabelece trinta dias para recorrer, contrariando o prazo geral de dez dias previsto no art. 59, caput. O acerto de um dos requisitos não corrige o erro no outro.
E
Certa
A alternativa E é a única que reúne os valores pedidos: dez dias e tramitação por, no máximo, três instâncias.
Pegadinha da questão
A alternativa D combina o limite correto de instâncias com um prazo incorreto. Além disso, “no máximo três instâncias” indica teto de tramitação, não passagem obrigatória por todas elas.
Dica para questões semelhantes
- Confira separadamente o prazo de interposição e o limite de instâncias: a alternativa precisa acertar ambos.
- Distinga limite máximo de tramitação de número obrigatório de instâncias.
- Verifique as ressalvas legais: o prazo admite disposição legal específica, e o limite de instâncias admite disposição legal diversa.
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E
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