A Lei estadual nº 6.123/1968 disciplina as hipóteses de vacância de
cargo público e as penalidades disciplinares aplicáveis aos
servidores.
A respeito desses temas, analise as afirmativas a seguir.
I. A promoção não constitui hipótese de vacância, configurando
exclusivamente forma de provimento.
II. As penalidades disciplinares incluem repreensão, multa,
suspensão, destituição de função, demissão e cassação de
aposentadoria ou disponibilidade.
III. A pena de suspensão não excederá trinta dias.
Está correto o que se afirma em

Question

A Lei estadual nº 6.123/1968 disciplina as hipóteses de vacância de
cargo público e as penalidades disciplinares aplicáveis aos
servidores.
A respeito desses temas, analise as afirmativas a seguir.
I. A promoção não constitui hipótese de vacância, configurando
exclusivamente forma de provimento.
II. As penalidades disciplinares incluem repreensão, multa,
suspensão, destituição de função, demissão e cassação de
aposentadoria ou disponibilidade.
III. A pena de suspensão não excederá trinta dias.
Está correto o que se afirma em Alternativa A: I, II e III. Ou Alternativa B: I e II, apenas. Ou Alternativa C: I e III, apenas. Ou Alternativa D: II e III, apenas. Ou Alternativa E: I, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] II e III, apenas. Gabarito: DFundamento decisivo: A Lei estadual nº 6.123/1968 dispõe: “Art. 81. A vacância do cargo dependerá de: III - promoção; Art. 199. São penas disciplinares: I - repreensão; II - multa; III - suspensão; IV - destituição de função; V - demissão; VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Art. 202. A suspensão, que não excederá de trinta dias, será aplicada em casos de:”. Como a promoção consta entre as hipóteses de vacância e os demais enunciados correspondem às penas e ao limite legal, a combinação correta é II e III: alternativa D.Tema central: Vacância e penas disciplinaresAnálise das alternativasAErradaInclui indevidamente I: o art. 81, III, prevê expressamente a promoção como hipótese de vacância, contrariando a negativa dessa afirmativa.BErradaInclui I, contrariando a previsão de vacância por promoção do art. 81, III, e exclui III, embora o art. 202, caput, estabeleça que a suspensão não excederá trinta dias.CErradaInclui I, refutada pelo art. 81, III, e exclui II, embora todas as penalidades nela enumeradas estejam expressamente previstas no art. 199, I a VI.DCertaA afirmativa I é falsa porque nega a vacância por promoção. A II corresponde às penalidades enumeradas, e a III indica o limite máximo da suspensão, não uma duração obrigatória. Assim, somente II e III estão corretas.EErradaSeleciona apenas I, que contraria o art. 81, III, e exclui as duas verdadeiras: II corresponde às penas do art. 199, I a VI, e III reproduz o limite de suspensão do art. 202, caput.Pegadinha da questãoTratar provimento e vacância como classificações necessariamente excludentes. A classificação da promoção como forma de provimento não afasta o efeito de vacância expressamente previsto no art. 81, III.Dica para questões semelhantesConfira a previsão expressa de vacância antes de aceitar que determinado instituto seja exclusivamente forma de provimento.Compare cada penalidade mencionada com os incisos do art. 199: repreensão, multa, suspensão, destituição de função, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.Na lei pernambucana, trinta dias é o teto da suspensão, não uma duração obrigatória; não substitua esse limite pelo de outro estatuto.

A Lei estadual nº 6.123/1968 disciplina as hipóteses de vacâ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas