Segundo a Lei n. 6.107/94, exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, tendo o servidor, para entrar em exercício, o prazo de

Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando as formas de materialização da política de assistência social ao seu conceito.

COLUNA I

1. Benefícios eventuais.

2. Serviços.

3. Programas de assistência social.

4. Projetos de enfrentamento da pobreza.

COLUNA II

( ) Ações integradas e complementares, com objetivos, prazos e área de abrangência definidos.

( ) Investimento econômico-social nos grupos populares, com subsídios técnicos e financeiros.

( ) Atividades continuadas que fazem a melhoria de vida da população, com ações voltadas para as necessidades básicas.

( ) Pagamento dos auxílios natalidade e funeral às famílias om renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

Assinale a alternativa que apresenta a ordem CORRETA.

De acordo com o Manual de Práticas de Estacionamento de Belo Horizonte, o cálculo do número de faixas de rolamento para uma interseção sem semáforo depende dos seguintes parâmetros:

Está previsto na Lei Estadual n.º 10.294/99 que o processo administrativo

Conforme a Lei Estadual n.º 9.192/95, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON)

No Município de Belo Horizonte, o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços de transporte coletivo será assegurado, conforme dispuser a lei, por uma das seguintes condições, EXCETO:

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento do vencimento e vantagens do cargo, em decorrência de decisão administrativa ou judiciária, denomina-se:

Com base na Lei n^o 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa incorreta.

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar sobre a movimentação funcional:

De acordo com a Lei n^o 6.745/85, constituem infrações disciplinares puníveis, respectivamente, “com demissão qualificada ou simples” e “com suspensão até 30 dias”:

Os serviços públicos recebem especial regulamentação da Lei Orgânica Municipal, que destinou seção específica à regulamentação do tema. Em relação às normas relativas aos serviços públicos municipais, analise.

I. A permissão ou concessão de serviço público somente será efetivada com autorização legislativa e mediante contrato, dispensado o processo licitatório.

II. Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do município.

III. Nenhum empreendimento de obras e serviços do município poderá ter início sem prévia elaboração do respectivo plano, no qual, obrigatoriamente, constem os pormenores para sua execução.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A legislação pátria considera como bens públicos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, tais como União, Estados e Municípios. Acerca dos bens municipais, segundo regulamentação dada pela Lei Orgânica de Vilhena/RO, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A alienação de bens municipais, em razão de interesse particular do administrador público, será sempre precedida de avaliação, observado comprovadamente o preço de mercado.

( ) A aquisição de bens imóveis por compra, permuta ou desapropriação dependerá, dentre outros requisitos, de autorização legislativa.

( ) O uso de bens por terceiros será regulamentado por ato administrativo da Secretaria de Patrimônio Público com a sanção do Prefeito Municipal.

( ) É vedado ao município a concessão de direito real de uso mediante autorização legislativa.

A sequência está correta em