Prevê a Constituição do Estado de Santa Catarina qu...

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Q415029 Legislação Estadual

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Prevê a Constituição do Estado de Santa Catarina que são considerados crimes de responsabilidade os atos do Governador do Estado que atentem contra a Constituição Federal, contra a Constituição Estadual e especialmente, dentre outros, contra o livre exercício do Ministério Público.
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