Volume de tráfego mensal e tempo de aproximação.

Volume de tráfego/hora e capacidade prática por faixa/hora.

Capacidade da via e tipo de pavimento.

Quantidade de polos geradores de tráfego e geometria da interseção.

compreende três fases: instrução, decisão e revisão.

não pode ser impulsionado e instruído de ofício pela Administração, mas em decorrência de ações do usuário que figure como interessado.

não pode ser instaurado por iniciativa da Administração, mas apenas mediante representação de qualquer usuário de serviço público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor.

pode ser instaurado por requerimento verbal, hipótese em que deverá ser reduzido a termo.

pode conter atos administrativos emitidos por autoridades de forma verbal, hipótese em que fica dispensado seu registro em banco de dados próprio.

goza de autonomia administrativa, mas não de autonomia financeira.

por ser considerada entidade sem fins lucrativos, está dispensada de observar o procedimento licitatório para a aquisição de bens.

está vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.

não pode atuar por intermédio de instituições públicas ou privadas mediante contratos ou convênios.

deve submeter ao Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, para aprovação pelo Governador do Estado, os planos e programas de trabalho.

Tarifa justa e sua revisão periódica.

Receita das multas de trânsito.

Subsídio aos serviços.

Compensação entre a receita auferida e o custo total do sistema.

Aproveitamento.

Readmissão.

Reversão.

Reaproveitamento.

Reintegração.

O curso da prescrição interrompe-se com a instauração do processo disciplinar.

O prazo de prescrição começa a correr do dia em que o ilícito se tornou conhecido de autoridade competente para agir.

aos fatos punidos com repreensão, suspensão, ou destituição de encargo de confiança.

Prescreve em 10 anos a ação disciplinar quanto aos fatos punidos com a pena de demissão, de cassação de aposentadoria ou de cassação de disponibilidade.

Se o fato punível administrativamente também configurar ilícito penal, a prescrição será a mesma da ação penal, caso esta prescreva em mais de 5 anos.

A redistribuição de cargos efetivos vagos, em se tratando de servidores do Poder Executivo, dar-se-á mediante ato conjunto da Secretaria de Estado da Casa Civil e dos Secretários, órgãos ou entidades envolvidos.

Haverá substituição apenas nos casos de impedimento de ocupante de cargo público de provimento efetivo.

Nos casos de recondução, diante da inexistência de vaga e até a sua ocorrência, o funcionário reconduzido ficará na condição de excedente, com redução proporcional dos vencimentos.

O treinamento constitui atividade inerente somente aos cargos públicos estaduais de provimento efetivo.

A readaptação não acarretará decesso nem aumento de remuneração.

Lesão aos cofres públicos; indisciplina ou insubordinação.

Dilapidação do patrimônio público; inassiduidade intermitente.

Qualquer ato de manifesta improbidade no exercício da função pública; lesão aos cofres públicos.

Inassiduidade permanente; ofensa física em serviço contra qualquer pessoa, salvo em legítima defesa.

Aplicar irregularmente dinheiros públicos; faltar à verdade, com má fé, no exercício das funções.