Interpretação e Tema Central:

A questão aborda o tema de remoção do policial civil no Estado de Mato Grosso, destacando procedimentos, limitações e condições especiais. Esse tema está presente na Lei Complementar nº 155/2004, que rege o regime jurídico da Polícia Civil estadual.

Legislação Aplicável:

A Lei Complementar nº 155/2004 dispõe sobre o regime dos policiais civis de MT. O procedimento de remoção, especialmente para outro município, está ligado à apreciação pelo Conselho Superior de Polícia, conforme estabelecido pela legislação e regulamento interno da instituição.

Exemplo prático:

Suponha um investigador lotado em Cuiabá que solicita remoção para Sinop. Antes da efetivação do ato, o pedido obrigatoriamente vai ao Conselho Superior de Polícia, que analisará a conveniência e oportunidade conforme o interesse público.

Análise das Alternativas:

Alternativa B (Correta): A alternativa está correta pois a apreciação de remoções para outro município realmente compete ao Conselho Superior de Polícia. Assim, evita-se decisões arbitrárias e se observa o interesse público, conforme a doutrina e previsão normativa.

Alternativa A: Está incorreta, pois existe o direito à remoção para acompanhar cônjuge servidor (princípio da proteção à família, alinhado ao art. 226 da CF e à legislação estadual).

Alternativa C: Errada, pois durante o estágio probatório a remoção tem restrições, mas pode ocorrer por necessidade do serviço, não apenas a pedido.

Alternativa D: Incompleta e errada, já que a remoção não depende apenas do interesse do policial e atua também em prol da administração, sujeitando-se à análise da autoridade competente.

Alternativa E: Errada. O exercício de mandato eletivo da entidade de classe pode garantir estabilidade no local, não remoção para outro município.

Pegadinhas:

Atente-se para expressões restritivas ou absolutas (“somente”, “não poderá”), frequentes pegadinhas em concurso, que raramente refletem fielmente a lei.

Resumo Final:

A correta análise exige conhecimento da legislação e interpretação prudente dos termos técnicos e condições legais.

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Pessoal vamos ler os artigos da LC 407 da PJCMT para fixação pois a questão cobra a lei seca.

"DA REMOÇÃO, DA ESTABILIDADE E DAS SUBSTITUIÇÕES

CAPÍTULO I

DA REMOÇÃO

Art. 156 A remoção é o deslocamento do policial civil de uma para outra unidade policial.

Art. 157 A remoção do policial civil somente dar-se-á por necessidade do serviço ou a pedido, desde que

atenda a conveniência do serviço policial.

§ 1º Durante o estágio probatório, a remoção somente ocorrerá de ofício.

§ 2º A remoção do policial civil para outro município será apreciada pelo Conselho Superior de Polícia.

Art. 158 É vedada a remoção de policial civil de um município para outro, quando em exercício de mandato

eletivo na diretoria executiva de sua entidade de classe.

Parágrafo único Aplica-se o disposto neste artigo a partir do registro da candidatura.

Art. 159 O policial civil, quando removido para município diverso do de seu cônjuge servidor público federal

ou municipal poderá, sempre que possível, ter compatibilizada esta situação.

Parágrafo único Em se tratando de policial civil, cujo cônjuge for servidor do Estado de Mato Grosso, deverá

ser compatibilizada a situação do casal."

A - ERRO DA QUESTÃO - O policial civil, quando removido para município diverso do seu cônjuge, servidor público federal ou municipal, não poderá ter compatibilizada esta situação.

CORREÇÃO: O policial civil, quando removido para município diverso do seu cônjuge, servidor público federal ou municipal, PODERÁ, SEMPRE QUE POSSÍVEL, ter compatibilizada esta situação. ART. 159

B - GABARITO CORRETO - A remoção do policial civil para outro município será apreciada pelo Conselho Superior de Polícia. ART. 157 § 2°

C - ERRO DA QUESTÃO - Durante o estágio probatório, a remoção somente ocorrerá a pedido.

CORREÇÃO: Durante o estágio probatório, a remoção somente ocorrerá DE OFÍCIO. ART. 157§ 1º

D - ERRO DA QUESTÃO - A remoção do policial civil somente se dará por necessidade do serviço ou a pedido, atendendo o interesse do policial removido.

CORREÇÃO: A remoção do policial civil somente se dará por necessidade do serviço ou a pedido, DESDE QUE ATENDA A CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO DO POLICIAL. ART. 157

E - ERRO DA QUESTÃO - É permitida a remoção de policial civil de um município para outro, quando em exercício de mandato eletivo na diretoria executiva de sua entidade de classe.

CORREÇÃO: É VEDADA a remoção de policial civil de um município para outro, quando em exercício de mandato eletivo na diretoria executiva de sua entidade de classe. ART. 158