Questões de Legislação Estadual - Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia) para Concurso - Página 3

Q813807

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: SESAU-RO Prova: FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Técnico em Informática |

Q813807 Legislação Estadual

De acordo com o Art. 170, avalie se são infrações disciplinares puníveis com demissão, entre outras: I. Crime contra a administração pública. II. Abandono de cargo ou emprego. III. Incontinência pública e conduta escandalosa. IV. Insubordinação grave em serviço. Estão corretas:

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q813806

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: SESAU-RO Prova: FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Técnico em Informática |

Q813806 Legislação Estadual

De acordo com o Art. 293, a progressão do servidor na carreira dar-se-á com a seguinte periodicidade de efetivo exercício, de acordo com os critérios definidos no Plano de Carreira, Cargos e Salários do Pessoal Civil da Administração Direta do Poder Executivo, Autarquias e Fundações e seus regulamentos:

A

cinco em cinco anos.

B

quatro em quatro anos.

C

três em três anos.

D

dois em dois anos.

E

um em um ano.

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Q813805

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: SESAU-RO Prova: FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Técnico em Informática |

Q813805 Legislação Estadual

Avalie, com base no Art. 178, se, no caso de demissão, são competentes para a imposição de pena disciplinar: I. A autoridade competente para nomear ou aposentar. II. O Secretário de Estado. III. A chefia imediata. Assinale a alternativa correta.

A

apenas o item I está correto.

B

apenas o tem II está correto

C

apenas os itens I e II estão corretos.

D

apenas os itens II e III estão corretos.

E

os itens I, II e III estão corretos.

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Q813804

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: SESAU-RO Prova: FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Técnico em Informática |

Q813804 Legislação Estadual

Avalie, com base no Art. 154, se os seguintes deveres do servidor são falsos (F) ou verdadeiros (V): I. Assiduidade e pontualidade. II. Urbanidade. III. Obediência às ordens superiores, mesmo se manifestamente ilegais. IV. Atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões. Os deveres listados são respectivamente:

A

V, V, V e V.

B

V, V, F e V.

C

F, F, F e F.

D

F, F, V e V.

E

V, V, F e F.

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Q813803

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: SESAU-RO Prova: FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Técnico em Informática |

Q813803 Legislação Estadual

De acordo com o Art. 128, o servidor pode obter licença sem vencimento para tratar de interesse particular. Essa licença terá duração de:

A

dois anos consecutivos, prorrogável por igual período, vedado a sua interrupção, respeitado o interesse da administração.

B

dois anos consecutivos, improrrogáveis.

C

três anos consecutivos, prorrogável por igual período, vedado a sua interrupção, respeitado o interesse da administração.

D

três anos consecutivos, improrrogáveis.

E

quatro anos consecutivos, prorrogável por igual período, vedado a sua interrupção, respeitado o interesse da administração.

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Q813802

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: SESAU-RO Prova: FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Técnico em Informática |

Q813802 Legislação Estadual

De acordo com o Art. 69, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens, EXCETO:

A

indenizações.

B

auxílios.

C

prêmios.

D

adicionais

E

gratificações.

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Q813801

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: SESAU-RO Prova: FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Técnico em Informática |

Q813801 Legislação Estadual

Avalie se as afirmativas a seguir, acerca da readaptação, são falsas (F) ou verdadeiras (V): ✓ Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. ✓ Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptado será aposentado. ✓ A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.

As afirmativas são respectivamente:

A

F, F e F.

B

F, V e V.

C

V, V e F.

D

V, V e V.

E

V, F e V.

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Q813800

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: SESAU-RO Prova: FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Técnico em Informática |

Q813800 Legislação Estadual

“O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público ao completar ___ de ____ exercício.” (art. 29)

As lacunas ficam corretamente preenchidas por:

A

1 ano / efetivo.

B

2 anos / efetivo.

C

3 anos / efetivo

D

1 ano / temporâneo.

E

2 anos / temporâneo.

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Q813799

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: SESAU-RO Prova: FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Técnico em Informática |

Q813799 Legislação Estadual

Avalie se são requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório, entre outros: I. pontualidade. II. disciplina. III. capacidade de iniciativa. IV. produtividade. Estão corretos:

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q813798

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: SESAU-RO Prova: FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Técnico em Informática |

Q813798 Legislação Estadual

O conjunto de atribuições e responsabilidades de natureza permanente cometida ou cometível a servidor público, com denominação própria, quantidade certa, prevista em Lei e pagamento pelos cofres públicos, para provimento efetivo, temporário ou em comissão denomina:

A

cargo público.

B

função pública.

C

emprego público.

D

empresa pública.

E

estatuto público.

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Q762643

Q762643 Legislação Estadual

Conforme estabelece a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Rondônia, ao servidor é proibido:

A

ausentar-se do serviço durante o expediente, ainda que haja prévia autorização do chefe imediato;

B

opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviços;

C

retirar, ainda que haja prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

D

participar, na qualidade de acionista ou cotista, de sociedade empresária privada;

E

aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.

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Q762640

Q762640 Legislação Estadual

Fábio, Analista Judiciário estável do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, durante suas férias, sofreu grave acidente automobilístico que lhe causou traumatismo craniano, com lesão cerebral. Apesar de não ter ficado incapaz para o serviço público, Fábio está com limitação em sua capacidade mental, conforme verificado em inspeção médica. Com base nas formas de provimento de cargo público previstas na Lei Complementar nº 68/1992, o servidor será:

A

exonerado, porque o acidente não ocorreu no efetivo exercício ou em razão da função pública;

B

demitido, porque o acidente não ocorreu no efetivo exercício ou em razão da função pública;

C

reintegrado, após receber alta médica, no mesmo cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens;

D

reconduzido em cargo de escolaridade e remuneração similares ou superiores às de seu cargo anterior;

E

readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que sofreu.

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Q762639

Q762639 Legislação Estadual

João, servidor público civil estável ocupante de cargo efetivo do Estado de Rondônia, pela segunda eleição consecutiva, deixou de atender convocação da Justiça Eleitoral para o serviço eleitoral. Levando em consideração a reincidência, de acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, na esfera disciplinar, a conduta de João:

A

não é passível de punição, pois se trata de fato estranho ao exercício de sua função, incidindo tão somente as consequências legais previstas na legislação eleitoral;

B

é passível de punição, observadas as formalidades legais, em especial o contraditório e a ampla defesa, com a cominação da penalidade de repreensão;

C

é passível de punição, observadas as formalidades legais, em especial o contraditório e a ampla defesa, com a cominação da penalidade de suspensão de até 10 dias;

D

é passível de punição, observadas as formalidades legais, em especial o contraditório e a ampla defesa, com a cominação da penalidade de suspensão de até 30 dias;

E

é passível de punição, observadas as formalidades legais, em especial o contraditório e a ampla defesa, com a cominação da penalidade de demissão.

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Q762638

Q762638 Legislação Estadual

Em matéria de movimentação de pessoal, de acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Rondônia:

A

é vedada a movimentação ex-officio de servidor que esteja regularmente matriculado em Instituição de Ensino Superior de formação, aperfeiçoamento ou especialização profissional que guarde correspondência com as atribuições do respectivo cargo;

B

a cedência é o ato por meio do qual o servidor é transferido de uma unidade administrativa para outra dentro do mesmo órgão, por ato do titular do órgão, com ou sem alteração do domicílio ou residência, respeitada a existência de vagas no quadro lotacional;

C

é vedada a remoção, a pedido, para acompanhar o cônjuge que fixe residência em outra localidade, em virtude de deslocamento compulsório, devidamente comprovado, pois a hipótese seria de licença para trato de assuntos particulares;

D

a relotação é o ato por meio do qual o servidor é emprestado para outro Estado, Poder, Município, Órgão ou Entidade, e será sempre sem ônus para o órgão cedente, por Ato do Chefe do Poder Executivo, através de processo específico;

E

é vedada a remoção, a pedido, por motivo de tratamento de saúde do próprio servidor, do cônjuge ou dependente, ainda que fiquem comprovadas, em caráter definitivo pelo órgão médico oficial, as razões apresentadas pelo servidor, pois a hipótese seria de licença.

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Q761775

Q761775 Legislação Estadual

Marcela, servidora pública civil estável estadual de Rondônia ocupante de cargo efetivo, pretende obter licença por motivo de doença em pessoa da família para dar assistência a seu irmão, acometido de grave enfermidade. Com base no regime jurídico que disciplina a matéria previsto na Lei Complementar Estadual nº 68/1992, é correto afirmar que a licença pretendida por Marcela será concedida:

A

sem remuneração, até noventa dias, podendo ser prorrogada por até doze meses, mediante parecer da Junta Médica, incidindo necessariamente sobre a jornada integral de trabalho da servidora;

B

sem remuneração, até trinta dias, podendo ser prorrogada por até cento e oitenta dias, mediante parecer da Junta Médica, incidindo necessariamente sobre a jornada integral de trabalho da servidora;

C

sem prejuízo da remuneração, até noventa dias, podendo ser prorrogada sem remuneração pelo período máximo de até trinta e seis meses, mediante parecer da Junta Médica;

D

sem prejuízo da remuneração, até noventa dias, podendo ser prorrogada por até noventa dias, mediante parecer da Junta Médica e, excedendo estes prazos, sem remuneração, até o máximo de vinte e quatro meses;

E

sem prejuízo da remuneração, até trinta dias, podendo ser prorrogada sem remuneração por até seis meses, mediante parecer da Junta Médica, e a servidora tem prazo de quinze dias após a cessação da causa da doença para se apresentar ao serviço.

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Q609061

Q609061 Legislação Estadual

Consoante dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia (Lei Complementar Estadual nº 68/1992), é dever do servidor:

A

conceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, bem como recebê-las pela mesma razão ou fundamento;

B

aliciar, de acordo com sua liberdade de manifestação, subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical;

C

promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição, de acordo com sua liberdade de opinião;

D

manter conduta compatível com a moralidade e a improbidade administrativas;

E

atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões.

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Q556531

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q556531 Legislação Estadual

José ingressou, pela primeira vez, no serviço público, após aprovação em concurso público. Foi regularmente nomeado e tomou posse no cargo efetivo de Analista Judiciário. Ocorre que, findo o estágio probatório, observadas as formalidades legais, José não foi aprovado na avaliação especial de desempenho, por não preencher os requisitos básicos exigidos, em especial a pontualidade e a produtividade. Dessa forma, de acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Rondônia, a autoridade competente deverá:

A

exonerá-lo;

B

demiti-lo;

C

declarar a nulidade de sua nomeação;

D

declarar a nulidade de sua posse;

E

prorrogar o estágio probatório por mais três anos.

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Q515798

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Provas: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico em Contabilidade | FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência | FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo | FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Motorista | FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico em Informática | FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico em Artes Gráficas | FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico em Áudiovisual |

Q515798 Legislação Estadual

Letícia, servidora pública estadual estável de Rondônia ocupante do cargo efetivo de professor, foi demitida após responder a processo disciplinar. Inconformada, Letícia requereu, dentro do prazo prescricional, revisão do processo, aduzindo e conseguindo comprovar fatos novos e circunstâncias suscetíveis de justificar sua inocência. Assim, Letícia obteve a invalidação de sua demissão por decisão administrativa e conseguiu sua reinvestidura no mesmo cargo anteriormente ocupado. No caso em tela, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 68/1992, o retorno ao cargo narrado, com ressarcimento de todas as vantagens, ocorreu por meio da:

A

readaptação;

B

reintegração;

C

recondução;

D

reversão

E

relotação.

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Q515797

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Provas: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico em Contabilidade | FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência | FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo | FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Motorista | FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico em Informática | FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico em Artes Gráficas |

Q515797 Legislação Estadual

Bruno, servidor público estadual de Rondônia ocupante de cargo efetivo, com preguiça de carimbar centenas de documentos, o que deveria ser feito em seu setor de trabalho, delegou para seu primo Vitor, pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, tal atribuição, que era de sua competência e responsabilidade. Assim agindo, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 68/1992, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Rondônia, Bruno incorreu, em tese, em infração disciplinar punível com:

A

repreensão;

B

suspensão de até 10 (dez) dias;

C

suspensão de até 30 (trinta) dias;

D

suspensão de até 90 (noventa) dias;

E

demissão.

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Q515219

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Provas: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico | FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Administração | FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Contábil | FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista de Redes e Comunicação de Dados | FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Assistência Social | FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Psicologia | FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Programador | FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Economia | FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Comunicação Social - Jornalismo | FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Engenharia Civil | FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Redação |

Q515219 Legislação Estadual

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia dispõe que o serviço extraordinário tem caráter eventual e só será admitido em situações excepcionais e temporárias, sendo remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho. Nesse contexto, aponte as consequências das condutas dos seguintes servidores estaduais ocupantes de cargo efetivo:

Caso 1: Alberto atestou falsamente a prestação de serviço extraordinário.
Caso 2: João se recusou, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário.

A

Alberto será punido com pena de demissão e João com pena de suspensão;

B

Alberto será punido com pena de suspensão e João com pena de repreensão;

C

Alberto será punido com pena de demissão e João com pena de exoneração;

D

ambos serão punidos com pena de repreensão e, no caso de reincidência, com a suspensão;

E

ambos serão punidos com pena de suspensão e, no caso de reincidência, com a demissão.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de rondônia) em legislação estadual

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