Comentário da Questão:

Tema central: A questão aborda o conceito jurídico de cargo público, elemento fundamental do Direito Administrativo quando se fala no vínculo jurídico do servidor com o Estado.

Interpretação e legislação: O enunciado descreve um “conjunto de atribuições e responsabilidades de natureza permanente, com denominação própria, quantidade certa, prevista em lei, paga pelo erário”. Isso remete ao cargo público, conforme definido literalmente pela Lei nº 8.112/1990, art. 3º:

"Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor."

Além disso, a Constituição Federal de 1988, art. 37, I determina que cargos públicos são acessíveis ao público conforme a lei. O conceito é também consagrado na doutrina, como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello: é “unidade de competência expressada por um agente... criada por lei”.

Exemplo prático: Imagine o cargo de Técnico em Informática do Estado de Rondônia: suas funções, remuneração e requisitos estão previstas em lei estadual, e é ocupado por concurso ou nomeação.

Justificativa da alternativa correta (A): Apenas cargo público reúne os elementos: atribuições permanentes, denominação própria, criação por lei, e remuneração paga pelo poder público, para provimento efetivo, temporário ou em comissão.

Análise das alternativas incorretas:

B) Função pública – Não se refere necessariamente a posto permanente, podendo ser temporária ou sem vínculo formal.

C) Emprego público – Define vínculo regido pela CLT, de natureza contratual e não estatutária, típico de empresas públicas ou sociedades de economia mista.

D) Empresa pública – Pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Indireta, sem correspondência com o conceito questionado.

E) Estatuto público – Refere-se a um conjunto de normas e não a um conjunto de atribuições e responsabilidades.

Pegadinha: O termo “função pública” pode confundir, pois aparece em outros contextos administrativos; porém, só o cargo público reúne todos os requisitos legais do enunciado.

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Art. 4º da Lei Complementar 68/1992.

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GABARITO LETRA A.

Art. 4º - Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades de natureza permanente cometida ou cometíveis a servidor público, com denominação própria, quantidade certa, prevista em lei e pagamento pelos cofres públicos, de provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Fonte: https://www.sefin.ro.gov.br/portalsefin/anexos/339.20872041180473LC92_068_REG_JUR_UNICO_SERV_PUBL.PDF

1 - Cargo público é aquele ocupado por servidor público;

2 - Emprego público é aquele ocupado por empregado público que pode atuar em entidade privada ou pública da Administração indireta;

3 - Função é um conjunto de atribuições destinadas aos agentes públicos, abrangendo à função temporária e a função de confiança.

Fonte: https://galvaocamilla.jusbrasil.com.br/artigos/185732090/qual-a-diferenca-entre-cargo-emprego-e-funcao-publica

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⁠A ​— ​ ​cargo ​público⁠.

O ​conceito ​apresentado ​descreve ​exatamente ​o ​cargo ​público, ​que ​se ​caracteriza ​por ​ser ​um ​conjunto ​de ​atribuições ​e ​responsabilidades ​de ​natureza ​permanente, ​com ​denominação ​própria, ​quantidade ​certa, ​criação ​prevista ​em ​lei ​e ​remuneração ​paga ​pelo ​Estado, ​podendo ​ser ​ocupado ​por ​provimento ​efetivo, ​temporário ​ou ​em ​comissão.

Na ​administração ​pública, ​todas ​as ​vagas ​criadas ​por ​lei ​com ​essas ​características ​são ​chamadas ​de ​cargos ​públicos, ​independentemente ​de ​quem ​as ​ocupe.

O ​cargo ​é ​a ​posição ​jurídica ​estável ​dentro ​da ​estrutura ​do ​Estado.

Cada ​ocupante ​preenche ​essa ​posição, ​mas ​a ​denominação ​e ​os ​direitos ​do ​cargo ​permanecem ​os ​mesmos, ​mesmo ​que ​o ​servidor ​mude.

As ​funções ​exercidas ​pelo ​servidor ​dentro ​do ​cargo ​podem ​variar, ​podendo ​ser ​transitórias ​ou ​complementares, ​mas ​isso ​não ​altera ​a ​natureza ​do ​cargo ​em ​si.

O ​cargo ​existe ​independentemente ​de ​quem ​o ​ocupe, ​enquanto ​a ​função ​está ​vinculada ​à ​pessoa ​ou ​situação ​específica ​que ​desempenha ​determinado ​papel ​naquele ​cargo.

Essa ​distinção ​é ​fundamental ​para ​compreender ​a ​organização ​da ​administração ​pública ​e ​o ​regime ​jurídico ​dos ​servidores.