Tema central: A questão aborda o instituto da progressão funcional do servidor público estadual de Rondônia, tratando da periodicidade mínima para a progressão na carreira, conforme previsto no Plano de Carreira do Pessoal Civil da Administração Direta, Autarquias e Fundações.

Legislação aplicável: O assunto está disposto no Art. 293 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia (Lei Complementar Estadual nº 68/1992):
"A progressão do servidor na carreira dar-se-á bienalmente, por critérios de antiguidade e merecimento, de acordo com o que dispuser o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Pessoal Civil da Administração Direta, Autarquias e Fundações e seus regulamentos."

Explicação: Progressão significa o avanço do servidor de um padrão para outro, dentro da mesma classe, e ocorre levando-se em conta o tempo no cargo e critérios de desempenho. O servidor adquire direito à progressão a cada 2 anos de efetivo exercício (periodicidade bienal), desde que cumpridos os requisitos normativos.

Exemplo prático: Imagine um Analista Técnico que ingressou em 2022. Mantendo desempenho satisfatório, em 2024 ele poderá progredir para o próximo padrão na carreira.

Justificativa da alternativa correta: Alternativa D – “dois em dois anos” é correta, pois corresponde à periodicidade bienal expressamente prevista na legislação estadual.

Análise das alternativas incorretas:
A) “cinco em cinco anos”; B) “quatro em quatro anos”; C) “três em três anos” e E) “um em um ano”:
Essas opções não encontram respaldo no art. 293 da LC 68/92, pois a Lei determina a progressão a cada dois anos, tornando todos os demais intervalos ilegais ou fora do padrão estatutário.

Orientação para provas: Fique atento a “pegadinhas”! Termos como “anualmente”, “bienalmente”, ou períodos maiores frequentemente confundem o candidato. O segredo é lembrar: progressão: de 2 em 2 anos no serviço público estadual.

Resumo motivador: Compreender corretamente a periodicidade da progressão funcional permite ao candidato responder com segurança questões referentes a direitos e vantagens dos servidores no Estado de Rondônia.

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Art. 293 - A progressão do servidor na carreira dar-se-á de 02 (dois) em 02 (dois) anos de efetivo exercício, de acordo com os critérios definidos no Plano de Carreira, Cargos e Salários do Pessoal Civil da Administração Direta do Poder Executivo, Autarquias e Fundações e seus regulamentos. 

Alternativa D

Para policiais e agentes penitenciarios a progresar ocorre de 4 em 4 anos

Para os servidores da SEJUS-RO são 4 anos absurdos. NA DPE é de ano em ano

⮘ ​☠ ​⮚

⁠D ​— ​ ​2 ​em ​⁠2 ​anos⁠.

O ​artigo ​293 ​da ​Lei ​Complementar ​Estadual ​nº ​68/1992 ​estabelece ​que ​a ​progressão ​funcional ​do ​servidor ​público ​estadual ​de ​Rondônia ​ocorre ​bienalmente, ​a ​cada ​⁠2 ​anos⁠ ​de ​efetivo ​exercício, ​considerando ​critérios ​de ​antiguidade ​e ​merecimento ​definidos ​no ​Plano ​de ​Carreira, ​Cargos ​e ​Salários ​e ​seus ​regulamentos.

Esse ​avanço ​permite ​ao ​servidor ​progredir ​de ​uma ​referência ​para ​a ​imediatamente ​superior ​dentro ​da ​mesma ​classe, ​garantindo ​valorização ​proporcional ​ao ​tempo ​de ​serviço ​e ​ao ​desempenho ​profissional.

As ​demais ​alternativas ​indicam ​períodos ​que ​não ​têm ​respaldo ​legal, ​tornando-se ​incorretas, ​pois ​a ​legislação ​estadual ​fixa ​expressamente ​o ​interstício ​de ​⁠2 ​anos⁠ ​como ​requisito ​mínimo ​para ​a ​progressão ​funcional.