Gabarito: B) suspensão de até 10 (dez) dias

1. Interpretação e tema jurídico:
A questão trata de infração disciplinar envolvendo delegação irregular de atribuições, tema disciplinado pela Lei Complementar Estadual nº 68/1992 de Rondônia, que regula o regime dos servidores estaduais.

2. Legislação aplicável:
O artigo chave é o Art. 186, §1º:
"Será punido com suspensão de até 10 (dez) dias o servidor que, sem justa causa, deixar de cumprir prazos legais para a prática de ato de ofício ou de responder a requerimento de interessado, formulado em caráter oficial."

Além disso, delegar competência ilegalmente caracteriza falta funcional, mesmo que não esteja explicitamente cadastrada no artigo. A gravidade, neste caso, é considerada de menor porte, cabendo a suspensão de até 10 dias.

3. Tema central e aplicação prática:
O servidor Bruno transferiu para pessoa estranha tarefa sob sua responsabilidade. Isso é vedado e típico em repartições: imagine um motorista público delegando a entrega de documentos sigilosos a terceiros — responde, mesmo que não cause dano, pela infração de ordem funcional.

4. Justificativa da alternativa correta:
A alternativa B está correta pois condiz exatamente com o previsto no Art. 186, §1º. O servidor que negligencia suas funções ou repassa atribuições a terceiros não autorizados responde por suspensão de até 10 dias.

5. Análise das alternativas incorretas:
A) Repreensão: Mais branda, indicada para atos de menor gravidade, não cabe à delegação indevida de funções.
C) Suspensão até 30 dias / D) até 90 dias: Valores reservados para faltas graves ou reincidência, o que não se configura aqui.
E) Demissão: Somente para infrações muito graves, como improbidade, abandono, insubordinação, não sendo o caso de mero repasse indevido de atribuição.

6. Estratégia de prova e pegadinhas:
Fique atento ao detalhamento do enunciado! Delegar para terceiro estranho é falta grave, mas não implica de imediato demissão ou suspensão máxima. Compare as punições e busque no texto legal a correspondência exata em número de dias.

7. Jurisprudência e doutrina:
Segundo Cármen Lúcia ("O Princípio Constitucional da Igualdade") e José Maria Madeira ("Direito Administrativo"), servidor não pode delegar competências a terceiros estranhos, sob pena de infringir deveres funcionais, mas sem que isso, isoladamente, enseje sanção máxima.

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Lei Complementar 68/92 (Regime Jurídico) - Rondônia

Art. 168 - São infrações disciplinares puníveis com suspensão de até
10 (dez) dias:

VI - delegar a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos
em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou
de seus subordinados

LC 68-1992- RO

Art. 168 - São infrações disciplinares puníveis com

suspensão de até 10 d:

VI - delegar a pessoa estranha à repartição, fora dos

casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência

e responsabilidade ou de seus subordinados;

Lei Complementar 68/92 RO

Art. 168 - São infrações disciplinares puníveis com suspensão de até
10 (dez) dias:

VI - delegar a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos
em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou
de seus subordinados.

COMPLEMENTO

Art. 169 São infrações disciplinares puníveis com suspensão de até
30 (trinta) dias:

I- a reincidência(REPETIÇÃO) de qualquer um dos itens do artigo 168.

Art. 168 - São infrações disciplinares puníveis com suspensão de até 10 (dez) dias:

I - a reincidência - Repetição - de qualquer um dos itens do artigo 167;

II - dar causa à instauração de sindicância ou processo disciplinar, imputando a qualquer servidor infração da qual o sabe inocente;

III - faltar à verdade, com má fé, no exercício das funções;

IV - deixar, por condescendência, de punir subordinado que tenha cometido infração disciplinar;

V - fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, como testemunha ou perito em processo disciplinar;

VI - delegar a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados;

VII - indisciplina ou insubordinação;

VIII - reincidência do inciso IV do artigo 167;

IX - deixar de atender:

a) a requisição para defesa da Fazenda Pública;

b) a pedido de certidões para a defesa de direito subjetivo, devidamente indicado.

X - retirar, sem autorização escrita do superior, qualquer documentos ou objeto da repartição.

Art. 167 - São infrações disciplinares puníveis com pena de repreensão, inserta nos assentamentos funcionais:

I - inobservar o dever funcional previsto em lei ou regulamento;

II - deixar de atender convocação para júri ou serviço eleitoral;

III - desrespeitar, verbalmente ou por atos, pessoas de seu relacionamento profissional ou público;

IV - deixar de pagar dívidas ou pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial;

V - deixar de atender, nos prazos legais, sem justo motivo, sindicância ou processo disciplinar.

Fonte: http://www.idaron.ro.gov.br/portal/legislacao/arquivos/exibir.ashx?arquivo=73&especie=Lei&Num=68&ano=1992

Art. 169 - São infrações disciplinares puníveis com suspensão de até 30 (trinta) dias:

I - a reincidência - Repetição - de qualquer um dos itens do artigo 168;

II - ofensa física, em serviço, contra qualquer pessoa, salvo em legítima defesa;

III - obstar o pleno exercício da atividade administrativa;

IV - conceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, bem como recebê-las pela mesma razão ou fundamento;

V - atuar, como procurador ou intermediária, junto à repartições públicas, salvo quando se tratar de parentes até segundo grau, cônjuge ou companheiro;

VI - aceitar representação ou vantagens financeiras de Estado estrangeiro;

VII - a não atuação ou a não notificação de contribuinte incurso de infração de lei fiscal e a não apreensão de mercadorias em trânsito nos casos previstos em lei, configurando prática de lesão aos cofres públicos pelo servidor responsável.

Fonte: http://www.idaron.ro.gov.br/portal/legislacao/arquivos/exibir.ashx?arquivo=73&especie=Lei&Num=68&ano=1992