Comentário de Gabarito — Lei Complementar nº 68/1992 de Rondônia (Art. 154) – Deveres do Servidor Público

1. Tema central da questão e legislação aplicada:
A questão exige o conhecimento dos deveres do servidor público previstos literalmente no Art. 154 da Lei Complementar nº 68/1992/RO. O entendimento desses deveres é essencial para cargos de natureza administrativa, como o de Técnico em Informática.

2. Texto legal:
“Art. 154 - São deveres do servidor: I - assiduidade e pontualidade; II - urbanidade; III - obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; IV - atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões;”

3. Justificativa das alternativas:

• I. Assiduidade e pontualidade → VERDADEIRO: expressamente previsto no inciso I.
  Exemplo Prático: O servidor que chega com frequência atrasado descumpre o dever legal.
• II. Urbanidade → VERDADEIRO: previsto no inciso II.
  Exemplo Prático: Tratar colegas e usuários com respeito e cortesia.
• III. Obediência às ordens superiores, mesmo se manifestamente ilegais → FALSO: a lei veda obedecer ordens manifestamente ilegais, protegendo o servidor de cumplicidade.
  Exemplo Prático: Se um superior ordenar violação de sigilo sem base legal, o servidor deve recusar.
• IV. Atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e expedição de certidões → VERDADEIRO: previsto no inciso IV do mesmo artigo.

Gabarito corretíssimo: B) V, V, F e V

4. Análise das alternativas erradas:

• A) Julga correto obedecer a ordens ilícitas, afrontando a lei.
• C) e D) Desconsideram deveres expressos na lei.
• E) Erra ao negar também o dever IV, que é verdadeiro.

Pegadinha: Atenção ao termo “mesmo se manifestamente ilegais” – a lei ordena recusar tais ordens! Não caia na armadilha de desconsiderar as exceções legais.

Doutrina recomendada: Olival Rodrigues & Danilo Sigarini destacam que esses deveres são base para o serviço público e para a responsabilidade funcional do servidor (Manual do Servidor Público de Rondônia).

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Art.154

I- assiduidade e pontualidade;

II - urbanidade;

III - lealdade às instituições a que servir;

IV - observância das normas legais e regulamentares;

V - obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

VI - atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões;

VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;

VIII - representar contra a ilegalidade ou abuso de poder, por via hierárquica;

IX - levar ao conhecimento da autoridade as irregularidades de que tiver ciência;

X - manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

⮘ ​☠ ​⮚

⁠B ​— ​ ​V, ​V, ​F ​e ​V⁠.

Assiduidade ​e ​pontualidade ​constituem ​dever ​básico ​do ​servidor, ​assim ​como ​a ​urbanidade ​no ​trato ​com ​colegas ​e ​administrados.

A ​obediência ​não ​alcança ​ordens ​manifestamente ​ilegais, ​que ​devem ​ser ​recusadas, ​caracterizando ​falsidade ​da ​3ª ​assertiva.

Já ​o ​atendimento ​imediato ​às ​requisições ​voltadas ​à ​defesa ​da ​Fazenda ​Pública ​e ​à ​expedição ​de ​certidões ​integra ​o ​conjunto ​de ​deveres ​funcionais, ​confirmando ​a ​veracidade ​da ​4ª.