Comentário do Gabarito:

Tema central: A questão aborda readaptação do servidor público estadual, conforme previsto na Lei Complementar nº 68/1992 do Estado de Rondônia. Trata-se de conteúdo de alta incidência em provas para cargos administrativos e técnicos.

Legislação aplicável:

Art. 27 - LC 68/1992: “Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.”

Art. 28: “Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptado será aposentado.”

Art. 27, §1º: “A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.”

Jurisprudência: O STF (RE 563.965) confirma que a readaptação respeita as limitações do servidor e observa a compatibilidade entre as novas funções e suas condições de saúde.

Comentário por afirmativa:

1ª: Descreve exatamente o conceito de readaptação conforme a lei (V).

2ª: A severidade da incapacidade (após tentativa de readaptação) resulta em aposentadoria, como diz o art. 28 (V).

3ª: Também correta. O §1º requer atribuições afins e respeito à habilitação (V).

Gabarito: D) V, V e V.

Alternativas incorretas: As demais combinam opções falsas sem respaldo na lei, ou omitem as exigências de compatibilidade, habilitação e avaliação médica. Atenção: uma pegadinha comum envolve confundir readaptação com reversão, reintegração ou recondução, cada qual tem conceito e procedimento próprios.

Exemplo prático: Um técnico em informática sofre acidente, fica com limitação motora leve e, após laudo médico, é readaptado para funções administrativas compatíveis, mantendo vínculo e vencimento.

Dica de prova: Sempre relacione o texto literal da lei às hipóteses do problema. Cuidado com termos vagos - readaptação não permite desvio arbitrário de função nem pode ser usada para prejudicar o servidor.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Creio que a única dúvida nessa questão tenha sido a afirmativa 2, que é V.

Art. 31 da LC68

§ 1o Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptado será aposentado. 

GAB V

GABARITO (D)

Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia)

SEÇÃO IX

DA READAPTAÇÃO

Art. 31. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

§ 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptado será aposentado.

§ 2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.

68/92

DA READAPTAÇÃO

Art. 31. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

§ 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptado será aposentado.

§ 2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.