Tema central: A questão aborda as hipóteses e limites para movimentação de pessoal no serviço público do Estado de Rondônia, conforme a Lei Complementar nº 68/1992, especialmente quanto à remoção ex officio e situações que justificam ou vedam a remoção do servidor.

Fundamentação legal:
A Lei Complementar nº 68/1992, Art. 36, trata especificamente sobre a remoção:

“Art. 36. A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. (…) É vedada a remoção ex officio de servidor regularmente matriculado em instituição de ensino, cujo curso guarde correspondência com as atribuições do cargo, enquanto durar o curso.”

Exemplo prático: Imagine um servidor público que está regularmente cursando Administração, sendo o curso voltado ao seu cargo efetivo. Pela lei, ele não pode ser removido de ofício pelo órgão para uma localidade diferente durante a duração do curso, garantindo-se o direito de continuidade de seus estudos.

Justificativa da alternativa correta:

Alternativa A está correta pois reproduz fielmente a vedação legal contida no art. 36: é proibida a remoção ex officio de servidor matriculado em curso correlato ao cargo.

Análise das alternativas incorretas:

B) A descrição refere-se à remoção e não à cedência, além de misturar conceitos de movimentação intra e interórgãos.

C) Incorreta: a remoção a pedido é possível para acompanhar cônjuge deslocado no interesse da Administração (art. 36, §1º, I).

D) Relotação não é o “empréstimo” do servidor para outro ente; esse conceito diz respeito à movimentação interna no mesmo órgão.

E) Equivocada: a remoção a pedido é permitida no caso de tratamento de saúde do servidor ou de seus dependentes, comprovada por junta oficial.

Fique atento: Cuidado com “pegadinhas” sobre denominação dos institutos (remoção x relotação x cedência). Muitas bancas tentam confundir por aproximação conceitual ou por uso incorreto de termos técnicos.

Juriprudência: O STJ confirma a proteção de direitos do servidor quanto a remoção, especialmente para acompanhamento de cônjuge, defendendo que é direito subjetivo (REsp 1.511.736/CE).

Doutrina: Segundo André Borges Netto, esse direito não é discricionário, mas objetivo e legítimo ao servidor.

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Art. 45 - É vedada a movimentação “ex-ofício” de servidor que esteja regularmente matriculado em Instituição de Ensino Superior de formação, aperfeiçoamento ou especialização profissional que guarde correspondência com as atribuições do respectivo cargo. 

Letra a - Correta

Letra b - Trata-se do conceito de RELOTAÇAO;

Art 52. RELOTAÇAO é a movimentação do servidor a pedido ou “ex-ofício”, de uma unidade administrativa para outra dentro do mesmo órgão, por ato do titular do órgão, com ou sem alteração do domicílio ou residência, respeitada a existência de vagas no quadro lotacional.

Letra c - Não é vedado, é uma das hipóteses de remoção. (Art. 49, II, b);

Letra d - Trata-se do conceito de CEDÊNCIA;

Art. 53 . CEDÊNCIA é o ato através do qual o servidor é cedido para outro Estado, Poder, Município, Órgão ou Entidade.

§ 1º - A cedência referida no “caput” deste artigo só será admitida quando se tratar de servidor efetivo do Estado de Rondônia, e será sempre sem ônus para o órgão cedente, por Ato do Chefe do Poder Executivo, através de processo específico, ressalvadas as cedências onde haja contraprestação para os partícipes.

Letra e - Não é vedado, é uma das hipóteses de remoção. (Art. 49, II, c);

Art. 49 - A remoção processar-se-á:

I - por permuta, mediante requerimento conjunto dos interessados, desde que observada a compatibilidade de cargos, com anuência dos respectivos Secretários ou dirigentes de órgãos, conforme dispuser em regulamento;

II - a pedido do interessado nos seguintes casos:

a) sendo ambos servidores, o cônjuge removido no interesse do serviço público para outra localidade, assegurado o aproveitamento do outro em serviço estadual na mesma localidade;

b) para acompanhar o cônjuge que fixe residência em outra localidade, em virtude de deslocamento compulsório, devidamente comprovado;

c) por motivo de tratamento de saúde do próprio servidor, do cônjuge ou dependente, desde que fiquem comprovadas, em caráter definitivo pelo órgão médico oficial, as razões apresentadas pelo servidor, independente de vaga.

III - no interesse do serviço público, para ajustamento de quadro de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade, conforme dispuser o regulamento.

§ 1º - Na hipótese do inciso II, deverão ser observadas, para os membros do magistério, a compatibilidade de área de atuação e carga horária.

§ 2º - Para os membros do magistério, a remoção processar-se-á somente entre unidades educacionais e entre unidades constantes da estrutura da Secretaria de Estado da Educação.

Fonte: http://www.idaron.ro.gov.br/portal/legislacao/arquivos/exibir.ashx?arquivo=73&especie=Lei&Num=68&ano=1992

a- é vedada a movimentação ex-officio de servidor que esteja regularmente matriculado em Instituição de Ensino Superior de formação, aperfeiçoamento ou especialização profissional que guarde correspondência com as atribuições do respectivo cargo;

b- a cedência é o ato por meio do qual o servidor é transferido de uma unidade administrativa para outra dentro do mesmo órgão, por ato do titular do órgão, com ou sem alteração do domicílio ou residência, respeitada a existência de vagas no quadro lotacional; RELOTAÇÃO

c- é vedada a remoção, a pedido, para acompanhar o cônjuge que fixe residência em outra localidade, em virtude de deslocamento compulsório, devidamente comprovado, pois a hipótese seria de licença para trato de assuntos particulares; NÃO É VEDADO.

d- a relotação é o ato por meio do qual o servidor é emprestado para outro Estado, Poder, Município, Órgão ou Entidade, e será sempre sem ônus para o órgão cedente, por Ato do Chefe do Poder Executivo, através de processo específico; 

e- é vedada a remoção, a pedido, por motivo de tratamento de saúde do próprio servidor, do cônjuge ou dependente, ainda que fiquem comprovadas, em caráter definitivo pelo órgão médico oficial, as razões apresentadas pelo servidor, pois a hipótese seria de licença. 

⮘ ​☠ ​⮚

⁠A ​— ​é ​vedada ​a ​movimentação ​ex-officio ​de ​servidor ​que ​esteja ​regularmente ​matriculado ​em ​Instituição ​de ​Ensino ​Superior ​de ​formação, ​aperfeiçoamento ​ou ​especialização ​profissional ​que ​guarde ​correspondência ​com ​as ​atribuições ​do ​respectivo ​cargo⁠.

O ​artigo ​36 ​da ​Lei ​Complementar ​nº ​68/1992 ​veda ​a ​remoção ​⁠ex-officio⁠ ​de ​servidores ​matriculados ​em ​cursos ​compatíveis ​com ​o ​cargo, ​garantindo ​a ​continuidade ​da ​formação ​profissional ​sem ​prejuízo ​ao ​exercício ​das ​funções.

Isso ​protege ​o ​desenvolvimento ​do ​servidor ​e ​assegura ​a ​eficácia ​do ​serviço ​público.

A ​alternativa ​⁠B⁠ ​está ​incorreta ​ao ​definir ​cedência ​como ​movimentação ​dentro ​do ​mesmo ​órgão, ​pois, ​na ​realidade, ​a ​⁠cedência⁠ ​consiste ​em ​colocar ​o ​servidor ​à ​disposição ​de ​outro ​ente, ​órgão ​ou ​entidade, ​geralmente ​sem ​ônus ​para ​o ​órgão ​cedente.

A ​⁠C⁠ ​erra ​ao ​afirmar ​que ​é ​vedada ​a ​remoção ​para ​acompanhar ​cônjuge, ​pois ​a ​lei ​permite ​que ​o ​servidor ​seja ​removido ​a ​pedido ​nesse ​caso, ​desde ​que ​haja ​compatibilidade ​de ​cargos ​e ​vaga ​disponível.

A ​⁠D⁠ ​confunde ​⁠relotação⁠ ​com ​⁠empréstimo ​interestadual⁠, ​dado ​que ​a ​⁠relotação⁠ ​ocorre ​exclusivamente ​dentro ​do ​mesmo ​órgão, ​de ​uma ​unidade ​administrativa ​para ​outra.

A ​⁠E⁠ ​afirma ​equivocadamente ​que ​é ​vedada ​a ​remoção ​por ​motivo ​de ​saúde, ​sendo ​que, ​na ​prática, ​o ​servidor ​pode ​solicitar ​remoção ​para ​tratamento ​próprio ​ou ​de ​dependentes, ​mediante ​comprovação ​por ​junta ​médica ​oficial.

Dessa ​forma, ​a ​análise ​detalha ​as ​vedações ​e ​permissões ​da ​lei, ​distinguindo ​claramente ​remoção, ​relotação ​e ​cedência, ​e ​explicando ​as ​hipóteses ​legais ​de ​movimentação ​a ​pedido ​e ​⁠ex-officio⁠.