Interpretação do Enunciado:

A questão apresenta um caso de servidora estável do Estado de Rondônia que foi demitida e, posteriormente, conseguiu a anulação da demissão por decisão administrativa, com retorno ao cargo e ressarcimento das vantagens. O tema abordado é “formas de provimento e retorno ao serviço público” sob a perspectiva da Lei Complementar Estadual nº 68/1992.

Legislação Aplicável:

Lei Complementar Estadual nº 68/1992, Art. 35:
“A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.”

Jurisprudência Relevante:

O STF reforça essa previsão, reconhecendo a reintegração ao cargo por decisão administrativa ou judicial (RE 655.265).

Explicação do Tema Central:

Trata-se do instituto da reintegração, utilizado quando a demissão do servidor estável é anulada, assegurando seu retorno às exatas condições anteriores ao ato inválido.

Exemplo Prático:

Imagine um servidor que foi demitido injustamente, mas prova em processo administrativo que não cometeu a falta. Ele é reintegrado ao cargo, com direito à remuneração e vantagens desde a demissão.

Justificativa da Alternativa Correta – B) reintegração:

Base legal e doutrinária reconhecem que, ao se invalidar a demissão, o servidor retorna em reintegração ao cargo, recebendo valores e cargos retroativos (Maria Sylvia Zanella Di Pietro).

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Readaptação: para servidores com limitação de saúde, não se aplica ao caso.
C) Recondução: retorno do servidor que não passou no estágio probatório ao cargo anterior. Não houve exoneração nem outro cargo.
D) Reversão: retorno do aposentado à atividade. Não há aposentadoria.
E) Relotação: movimentação de cargo entre unidades administrativas. Não envolve anulação de demissão.

Pegadinhas: Atenção a termos como "ressarcimento de vantagens" e "invalidação da demissão", que são típicos da reintegração, para não confundir com outras formas de retorno.

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Letra (b)

a) errado. Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica

b) Correto. Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. 

c) errado. Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

d) errado. Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado.

e) errado. Relotação ocorre quando o servidor é movimentado com o cargo para outro órgão ou entidade do mesmo Poder e natureza jurídica, com ou sem mudança de sede.

LC 68/1992 - RO

Art. 34. Reintegração é a reinvestidura do servidor

estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de

sua transformação, quando invalidada a sua demissão por

decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas

as vantagens.

É só lembrar: reVersão = Velho;idoso;aposentado.

(;

Aproveito o Disponivel

Reitegro o DEMITIDO

Reverto o Aposentado

Reconduzo o inabilitado

Readapto o Incapacitado. 

EXCELENTE DICA! Quele cavalcante! Obrigado.