Questões de Concurso
Sobre legislação do estado do rio de janeiro em legislação estadual
Foram encontradas 714 questões
Q3880816
Legislação Estadual
Durante a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado
do Rio de Janeiro, a Comissão Permanente da Alerj responsável
pela matéria orçamentária identificou indícios de despesa não
autorizada, apresentada como “investimento não programado”, e
determinou a solicitação de esclarecimentos à autoridade
governamental responsável. Decorrido o prazo constitucional,
não houve resposta.
Paralelamente, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), em auditoria de natureza contábil e orçamentária, verificou que determinada despesa decorria de contrato administrativo com possível ilegalidade e assinou prazo para a adoção de providências corretivas, sem o atendimento pelo órgão competente. O caso também envolveu a fiscalização de recursos estaduais repassados a uma entidade privada por instrumento congênere.
Com base exclusivamente na Constituição do Estado do Rio de Janeiro (do Art. 122 ao 134), assinale a afirmativa correta.
Paralelamente, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), em auditoria de natureza contábil e orçamentária, verificou que determinada despesa decorria de contrato administrativo com possível ilegalidade e assinou prazo para a adoção de providências corretivas, sem o atendimento pelo órgão competente. O caso também envolveu a fiscalização de recursos estaduais repassados a uma entidade privada por instrumento congênere.
Com base exclusivamente na Constituição do Estado do Rio de Janeiro (do Art. 122 ao 134), assinale a afirmativa correta.
Q3880773
Legislação Estadual
Maria, servidora pública no Estado do Rio de Janeiro, resolveu
consultar o regime jurídico que lhe é aplicável, em especial no
que se refere à concessão de licenças, em razão de determinado
contexto fático por ela vivenciado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975, é correto afirmar que será concedida licença
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975, é correto afirmar que será concedida licença
Q3880766
Legislação Estadual
Objetivando a formulação de um determinado requerimento ao
poder público, João, servidor público do Estado do Rio de Janeiro,
constatou ser assegurado aos funcionários, nos termos da lei, o
direito de requerer ou representar.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O direito de requerer prescreverá em 5 anos, quanto aos atos de demissão, de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, e em 180 dias, nos demais casos, ressalvados os previstos em leis especiais.
( ) O prazo de prescrição contar-se-á da data da ciência do interessado, presumida a partir da publicação do ato.
( ) O recurso interrompe a prescrição até duas vezes.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O direito de requerer prescreverá em 5 anos, quanto aos atos de demissão, de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, e em 180 dias, nos demais casos, ressalvados os previstos em leis especiais.
( ) O prazo de prescrição contar-se-á da data da ciência do interessado, presumida a partir da publicação do ato.
( ) O recurso interrompe a prescrição até duas vezes.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3880765
Legislação Estadual
Após a prolação de decisão administrativa contrária aos seus
interesses, no âmbito de processo administrativo envolvendo
determinada entidade da Administração Indireta do Estado do
Rio de Janeiro, a sociedade empresária Alfa resolveu consultar a
legislação de regência.
A sociedade empresária verificou que, das decisões finais produzidas no âmbito das entidades da Administração Indireta, caberá recurso administrativo, por motivo de ilegalidade, para o titular da Secretaria de Estado à qual se vinculem.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.427/2009, analise as afirmativas a seguir.
I. O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para a apreciação exclusiva do Secretário de Estado, a existência da repercussão geral.
II. A decisão do recurso será precedida de manifestação do órgão de assessoramento jurídico da Secretaria de Estado.
III. A decisão do recurso limitar-se-á à declaração da ilegalidade da decisão e, se for o caso, devolverá o processo à entidade de origem para a prolação da nova decisão.
Está correto o que se afirma em
A sociedade empresária verificou que, das decisões finais produzidas no âmbito das entidades da Administração Indireta, caberá recurso administrativo, por motivo de ilegalidade, para o titular da Secretaria de Estado à qual se vinculem.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.427/2009, analise as afirmativas a seguir.
I. O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para a apreciação exclusiva do Secretário de Estado, a existência da repercussão geral.
II. A decisão do recurso será precedida de manifestação do órgão de assessoramento jurídico da Secretaria de Estado.
III. A decisão do recurso limitar-se-á à declaração da ilegalidade da decisão e, se for o caso, devolverá o processo à entidade de origem para a prolação da nova decisão.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |
Q3879490
Legislação Estadual
Após regular processo administrativo, constatou-se que João,
servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no
âmbito de determinado órgão da Administração Pública do
Estado do Rio de Janeiro, tinha uma conduta de incontinência
pública e escandalosa, além de se dedicar à prática de jogos
proibidos, fora do ambiente de trabalho.
Na situação descrita, concluiu-se corretamente que se trata de conduta
Na situação descrita, concluiu-se corretamente que se trata de conduta
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |
Q3879488
Legislação Estadual
Em determinada legislatura, alguns Deputados da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) iniciaram estudos
com o objetivo de verificar a conveniência de serem promovidas
alterações na sistemática constitucional afeta à exploração do
serviço local de gás natural.
Analisando a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, eles concluíram que o referido serviço, na forma da lei,
Analisando a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, eles concluíram que o referido serviço, na forma da lei,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |
Q3879487
Legislação Estadual
Joana, após regular aprovação em concurso público, tomou posse
em cargo de provimento efetivo na Assembleia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro (ALERJ). Com vinte e quatro meses na
carreira, exercendo regularmente suas funções, Joana obteve
desenvolvimento na carreira, passando para o índice
subsequente do mesmo nível.
Na situação descrita, é correto afirmar, à luz do Plano de Carreira instituído pela Resolução nº 590/1994 da ALERJ, que ocorreu
Na situação descrita, é correto afirmar, à luz do Plano de Carreira instituído pela Resolução nº 590/1994 da ALERJ, que ocorreu
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |
Q3879486
Legislação Estadual
O cônjuge de Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento
efetivo no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de
Janeiro, faleceu. Muito abalado, Pedro comunicou o ocorrido ao
seu superior hierárquico e o questionou sobre a possibilidade de
deixar de comparecer alguns dias ao serviço, de modo que
pudesse adotar as providências necessárias em situações dessa
natureza e reorganizar a rotina dos filhos. Essa ausência de
comparecimento se daria sem prejuízo do vencimento, dos
direitos e das vantagens.
O superior hierárquico esclareceu corretamente que, consoante a sistemática do Decreto nº 2.479/1979,
O superior hierárquico esclareceu corretamente que, consoante a sistemática do Decreto nº 2.479/1979,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |
Q3879483
Legislação Estadual
Em um setor administrativo da Assembleia Legislativo do Estado
de Rio de Janeiro, foi constatado por Maria, servidora ocupante
de cargo em comissão lotada no referido setor, a existência de
fato funcional contrário ao interesse público ocorrido em outro
setor dessa estrutura de poder.
Sobre o caso apresentado, à luz do Código de Ética Profissional do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.
Sobre o caso apresentado, à luz do Código de Ética Profissional do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Psicólogo |
Q3870082
Legislação Estadual
Após o encerramento de complexa relação processual, Maria,
psicóloga no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro, foi indagada por João, parte do processo, sobre a
possibilidade de vir a aceitar um presente, a título de
agradecimento pela sua atuação técnica nos autos. Assim sendo,
Maria resolveu consultar, junto à legislação de regência, os
regramentos aplicáveis à matéria.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Ética do Servidor e do Colaborador do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Ética do Servidor e do Colaborador do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
DEGASE
Provas:
IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo
|
IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |
Q3810515
Legislação Estadual
O servidor público tem uma série de deveres e de proibições a serem observados, cujo descumprimento constitui infração
disciplinar, implicando a consequente responsabilização do mesmo, através do devido processo administrativo disciplinar. Nesse
sentido, são penas disciplinares previstas no Decreto-Lei nº 220/1975:
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
DEGASE
Provas:
IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário
|
IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |
Q3810428
Legislação Estadual
De acordo com o art. 8º, §1º, do Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro,
Decreto-Lei n.º 220/1975, podemos afirmar que não é requisito
essencial para a investidura em cargo de provimento efetivo:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Contábil |
Q3657163
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual 287/1979, só poderão receber
auxílios ou subvenções do Estado, associações, agremiações e
entidades de qualquer natureza, regularmente organizadas e que
mantenham, satisfatoriamente, serviços que visem a
determinados fins.
Em relação a eles, avalie alguns fins.
I. promover o civismo e a educação política;
II. promover cultos religiosos e atividade relacionadas;
III. promover a incrementação do turismo e de festejos populares, em datas marcantes do calendário.
Poderão receber auxílios ou subvenções do Estado as entidades que mantenham serviços que visem ao que se afirma em
Em relação a eles, avalie alguns fins.
I. promover o civismo e a educação política;
II. promover cultos religiosos e atividade relacionadas;
III. promover a incrementação do turismo e de festejos populares, em datas marcantes do calendário.
Poderão receber auxílios ou subvenções do Estado as entidades que mantenham serviços que visem ao que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Contábil |
Q3657161
Legislação Estadual
A Lei Estadual 287/1979 aprovou o código de administração
financeira e contabilidade pública do Estado do Rio de Janeiro.
Com relação ao código, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e
(F) para a falsa.
( ) Na execução do Código, deve-se ter como objetivo a padronização e a uniformidade dos critérios administrativos, técnicos e jurídicos em relação às normas internacionais de contabilidade.
( ) As normas e princípios do Código, para os efeitos da Administração Financeira, consubstanciam as normas gerais de Direito Financeiro, estabelecidas pela União, e as especiais, supletivas e complementares, referentes ao Estado do Rio de Janeiro.
( ) O Estado do Rio de Janeiro, para efeito de unir esforços e recursos, técnicos e humanos, poderá celebrar acordos, convênios, contratos ou ajustes com a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, objetivando sempre a solução de problemas administrativos, técnicos, financeiros e jurídicos.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) Na execução do Código, deve-se ter como objetivo a padronização e a uniformidade dos critérios administrativos, técnicos e jurídicos em relação às normas internacionais de contabilidade.
( ) As normas e princípios do Código, para os efeitos da Administração Financeira, consubstanciam as normas gerais de Direito Financeiro, estabelecidas pela União, e as especiais, supletivas e complementares, referentes ao Estado do Rio de Janeiro.
( ) O Estado do Rio de Janeiro, para efeito de unir esforços e recursos, técnicos e humanos, poderá celebrar acordos, convênios, contratos ou ajustes com a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, objetivando sempre a solução de problemas administrativos, técnicos, financeiros e jurídicos.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
ION de Niterói - RJ
Provas:
SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado
|
SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Analista de Recursos Humanos |
SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Arquiteto |
SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Contador |
SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Engenheiro Ambiental |
SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Engenheiro Civil |
SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Engenheiro Eletricista |
SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Engenheiro Mecânico |
SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Geógrafo |
Q3494989
Legislação Estadual
A Diretoria Executiva da Empresa de Infraestrutura e Obras
de Niterói é composta por até 8 (oito) membros, conforme
Estatuto Social, mais precisamente no art. 30º, § 2º. Além disso,
estabelece que a Diretoria da Empresa terá em sua composição:
I – Diretor Presidente; II – Diretor de Gestão e Administração de
Pessoas; III – Diretor de Planejamento e Gestão de Convênios; IV –
Diretor de Operações; V – Diretor Financeiro; VI – Diretor Jurídico;
VII.–.Diretor de Pavimentação e Reparos, sendo o oitavo
componente:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |
Q3472303
Legislação Estadual
No que se refere às atribuições e responsabilidades do auditor
fiscal da receita estadual do Rio de Janeiro, assinale a opção
correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |
Q3472294
Legislação Estadual
A representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
estadual ou municipal em face da Constituição do estado do Rio
de Janeiro pode ser proposta
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |
Q3472107
Legislação Estadual
À luz do disposto na Resolução SEFAZ/RJ n.º 633/2024, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |
Q3472106
Legislação Estadual
Assinale a opção correta ainda de ac ordo c om o que dispõe o
Decreto estadual n.º 42.475/2010.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |
Q3472105
Legislação Estadual
Ainda conforme o disposto no Decreto estadual n.º 42.475/2010,
assinale a opção correta.
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