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Q4030960
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q4030960 Direito Administrativo
Um servidor do Estado do Rio de Janeiro autua processo administrativo eletrônico no SEI-RJ contendo informações sem qualquer hipótese legal de restrição de acesso, devendo classificar o nível de visibilidade desse processo como:
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