Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de São Paulo para Concurso - Página 29

Q1872583

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2022 - UNESP - Assistente Administrativo II - Edital nº 55 |

Q1872583 Legislação Estadual

A respeito da Câmara Central de Graduação – CCG, assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto da Unesp.

A

É composta por dez docentes, um de cada subárea do conhecimento, eleitos por seus pares.

B

É composta por dois representantes do corpo técnico e administrativo, ligados à área acadêmica, indicados pelo Reitor.

C

Os membros da CCG terão mandatos coincidente com o exercício das respectivas funções, no caso dos Pró-reitores, um ano para a representação discente e dois anos para os demais representantes.

D

O Reitor deve indicar o vice-presidente da CCG.

E

É composta por cinco representantes discentes, indicados na forma da legislação em vigor.

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Q1872576

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2022 - UNESP - Assistente Administrativo II - Edital nº 55 |

Q1872576 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que apresenta todos os documentos necessários para a revalidação de diploma de brasileiro, conforme disposto no Regimento Geral da Unesp.

A

Cópia do RG e CPF, diploma, histórico escolar, comprovante do pagamento de taxa de revalidação e atestado de sanidade física e mental.

B

Prova da identidade, diploma, histórico escolar, prova de quitação com a justiça eleitoral e atestado de sanidade física e mental.

C

Cópia do RG e CPF, diploma, comprovante do pagamento de taxa de revalidação, prova de quitação com o serviço militar e atestado de sanidade física.

D

Prova de identidade, diploma, histórico escolar, comprovante do pagamento de taxa de revalidação, atestado de sanidade física e mental e prova de quitação com o serviço militar e com a justiça eleitoral.

E

Cópia do RG e CPF, diploma, histórico escolar, prova de quitação com o serviço militar e com a justiça eleitoral e atestado de sanidade mental.

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Q1872575

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2022 - UNESP - Assistente Administrativo II - Edital nº 55 |

Q1872575 Legislação Estadual

Considere que Joana é aluna da Unesp, está matriculada na disciplina X, frequentou sessenta por cento das atividades escolares programadas e obteve nota 05 (cinco).

Com base no disposto no Regimento Geral da Unesp, é correto afirmar que Joana

A

deve ser considerada reprovada por não ter atingido a nota mínima exigida, e a ela será concedida a oportunidade de um único exame final.

B

deve ser considerada automaticamente reprovada, pois não atingiu a nota mínima exigida, não havendo a possibilidade de exame final.

C

terá direito a realizar dois exames finais, além de poder solicitar a reconsideração de sua nota.

D

deve ser considerada aprovada, tendo obtido a nota mínima exigida e a frequência necessária.

E

deve ser considerada automaticamente reprovada, pois não frequentou a quantidade mínima de atividades escolares programadas.

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Q1872574

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2022 - UNESP - Assistente Administrativo II - Edital nº 55 |

Q1872574 Legislação Estadual

Suponha que Leandro é aluno da Unesp e gostaria de saber em quantas disciplinas ele precisa se matricular. De acordo com o Regimento Geral da Unesp, deve-se informar a Leandro que a matrícula

A

deverá ser feita por disciplina, respeitado o mínimo de 04 (quatro) por ano letivo.

B

deverá ser feita por conjunto de disciplinas, respeitado o mínimo de 05 (cinco) por período letivo.

C

será feita por disciplina ou conjunto de disciplinas, respeitado o mínimo de 03 (três), por período letivo.

D

será feita por disciplina ou conjunto de disciplinas, respeitado o mínimo de 02 (duas), por período letivo.

E

deverá ser feita por disciplina, respeitado o mínimo de 01 (uma) por ano letivo.

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Q1872573

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2022 - UNESP - Assistente Administrativo II - Edital nº 55 |

Q1872573 Legislação Estadual

De acordo o Regimento Geral da Unesp, baixar normas sobre trancamento e cancelamento de matrícula é competência do

A

Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária (CEPE).

B

Conselho Universitário (CO).

C

Reitor.

D

Chefe da Comissão Permanente de Avaliação (CPA).

E

Chefe do Departamento.

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Q1872572

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2022 - UNESP - Assistente Administrativo II - Edital nº 55 |

Q1872572 Legislação Estadual

O Regimento Geral da UNESP determina que os Cursos de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão Universitária sejam regulados pelo(a)

A

Conselho Universitário.

B

Reitoria.

C

Comissão Permanente de Avaliação.

D

Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária.

E

Congregação, após propostas apresentadas pelos Departamentos.

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Q2243335

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jaguariúna - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Arquiteto |

Q2243335 Legislação Estadual

Considerando-se o dispositivo na Constituição Estatual, devem elaborar e aprovar seu Plano Diretor, instrumento previsto no Estatuto da Cidade, os municípios paulistas

A

todos, independentemente do porte e localização.

B

com mais de 25 mil habitantes ou situados em regiões metropolitanas definidas em lei.

C

com mais de 50 mil habitantes ou situados em regiões metropolitanas definidas em lei.

D

com mais de 25 mil habitantes ou situados em regiões metropolitanas definidas em lei ou inteiramente situados em unidades de conservação.

E

com mais de 50 mil habitantes, situados em regiões metropolitanas definidas em lei, inteiramente situados em unidades de conservação ou que abriguem instalações portuárias ou aeroportuárias de interesse nacional.

Q1903634

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903634 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, a Procuradoria-Geral do Estado é instituição de natureza permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Pública Estadual, vinculada diretamente ao Governador, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Dentre as funções institucionais da Procuradoria-Geral do Estado previstas, está a de:

A

Exercer as funções de consultoria jurídica e de fiscalização da Junta Comercial do Estado.

B

Exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Legislativo.

C

Propor ação civil pública representando exclusivamente Municípios.

D

Promover a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus.

E

Promover, privativamente, ações penais públicas.

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Q1903607

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903607 Legislação Estadual

Sobre a convalidação dos atos administrativos, a Lei Estadual nº 10.177/1998 dispõe que:

A

É possível, ainda que se trate de ato impugnado.

B

É possível, ainda que dela resulte prejuízo à administração.

C

Não é possível quando, na ocorrência de vício de competência, seja feita pela autoridade responsável pela prática do ato e se trate de competência delegável.

D

Como se trata de mera reiteração do ato anteriormente praticado com vício, não é necessária a indicação da motivação.

E

É possível, desde que a invalidade decorra de vício de competência ou de forma.

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Q1892036

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Potim - SP Prova: VUNESP - 2021 - Câmara de Potim - SP - Diretor Geral |

Q1892036 Legislação Estadual

Suponha a seguinte situação hipotética: o Governador e o Vice-Governador faleceram juntos num acidente automobilístico, no último ano do período governamental. De acordo com as regras constantes da Constituição do Estado de São Paulo, pode-se corretamente afirmar que

A

deverá ser realizada nova eleição, para escolha de novo Governador e Vice-Governador para um mandato de 4 (quatro) anos.

B

deverá ser realizada nova eleição, para escolha de novo Governador e Vice-Governador para completar o período de governo restante.

C

serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça, para completar o período de governo restante.

D

serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça, para um mandato de 4 (quatro) anos.

E

será convocada eleição indireta, pela Assembleia Legislativa, para escolha de novo Governador e Vice- -Governador, para completar o período de governo restante.

Q1892035

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Potim - SP Prova: VUNESP - 2021 - Câmara de Potim - SP - Diretor Geral |

Q1892035 Legislação Estadual

Segundo dispõe a Constituição do Estado de São Paulo, a concessão de uso de bens imóveis de propriedade do Estado

A

para particulares, depende de autorização legislativa.

B

para Municípios, depende de autorização legislativa.

C

dispensa autorização legislativa, se o bem público for utilizado para atendimento de sua destinação específica e a área concedida inferior a 10000 m² .

D

dispensa autorização legislativa, se autorizada por decreto do Governador do Estado, desde que a área concedida seja inferior a 10000 m² .

E

depende de autorização legislativa, desde que a área concedida tenha extensão superior a 10000 m² .

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Q1873398

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: IPREVSANTOS Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - IPREVSANTOS - Agente Previdenciário |

Q1873398 Legislação Estadual

Segundo o programa cidade sustentável, a governança, como sendo um dos 12 eixos temáticos, tem como objetivo geral

A

estabelecer diretrizes estratégicas para o trabalho em conjunto do poder público com a sociedade organizada.

B

proporcionar o nascimento de ideias que valorizem os aspectos positivos das cidades e apontar soluções coletivas para os problemas cotidianos.

C

apresentar planos diretores estratégicos para gerenciamento de crises como, por exemplo, no caso de enchentes, falta de creche ou postos de saúde.

D

fortalecer os processos de decisão com a promoção dos instrumentos da democracia participativa, fomentando a igualdade em suas múltiplas dimensões.

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Q1856132

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - FUNPRESP-JUD - Analista em Gestão de Pessoas |

Q1856132 Legislação Estadual

Especificamente sobre o Código de Ética e de Conduta da Funpresp-Jud e sobre o Regulamento do Plano de Benefícios, julgue o seguinte item.
A fim de resguardar a imagem da Fundação, deve-se assegurar, mediante cláusula contratual, que os parceiros comerciais não venham a utilizar seu nome em marketing ou qualquer tipo de propaganda.

Certo

Errado

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Q1855581

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: FUNPRESP-JUD Provas: INSTITUTO AOCP - 2021 - FUNPRESP-JUD - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2021 - FUNPRESP-JUD - Analista de Seguridade |

Q1855581 Legislação Estadual

O “Regulamento do Plano de Benefícios” dispõe sobre o plano de benefícios previdenciários denominado Plano de Benefícios do Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público – JusMP-Prev –, doravante designado Plano. Sobre esse diploma normativo, julgue o seguinte item.

“Índice do Plano” corresponde ao valor atual dos compromissos do PLANO relativos aos benefícios ainda não concedidos, destinado aos participantes ou aos seus beneficiários que ainda não entraram em gozo de benefício.

Certo

Errado

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Q1841105

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q1841105 Legislação Estadual

A teor do que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo a respeito dos recursos e da revisão, no âmbito do processo administrativo, é correto afirmar que

A

não caberá recurso ou pedido de reconsideração de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância.

B

a autoridade que aplicou a penalidade não poderá apreciar o pedido de revisão quanto à sua admissibilidade.

C

entre outros efeitos, a decisão que julgar procedente a revisão poderá modificar a pena ou anular o processo.

D

nenhum recurso será admitido se incorretamente denominado ou endereçado.

E

do recurso deverá constar a exposição das razões de inconformismo e o comprovante do recolhimento da taxa recursal.

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Q1841104

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q1841104 Legislação Estadual

A respeito das testemunhas no processo administrativo, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis estabelece que

A

nenhuma testemunha poderá se recusar a depor em razão de função, ministério, ofício ou profissão.

B

o presidente e cada acusado poderão arrolar até 5 (cinco) testemunhas.

C

as testemunhas de defesa terão competência para fazer prova dos antecedentes do acusado.

D

se tratando de servidor público, sua oitiva em audiência se dará em segredo de justiça.

E

o Presidente poderá recusar até três testemunhas arroladas pela defesa, que poderá substituí-las, se quiser.

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Q1841103

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q1841103 Legislação Estadual

Considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito das normas do processo administrativo.

A

Não poderá ser encarregado da apuração, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, podendo atuar apenas como secretário no processo.

B

Não tendo o acusado recursos financeiros ou negando-se a constituir advogado, o presidente nomeará advogado dativo.

C

O acusado tem o direito de assistir à inquirição do denunciante, para que tenha ciência pessoal das declarações que aquele deverá prestar em audiência.

D

Não comparecendo o acusado no interrogatório, será decretada sua condenação, podendo, contudo, participar dos demais atos do processo até a fase recursal.

E

O acusado poderá, até a fase do seu interrogatório, constituir advogado para prosseguir na sua defesa, vedada a constituição depois dessa fase processual.

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Q1841102

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q1841102 Legislação Estadual

Medéia, funcionária pública estadual, praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada a pena de demissão prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Porém, a portaria que instaurou o respectivo processo administrativo para apuração da infração foi publicada somente dois anos após Medéia ter se aposentado do serviço público. Nessa situação hipotética, considerando, ainda, o fato de que a falta cometida ocorreu um ano antes de sua aposentadoria, é correto afirmar que Medéia

A

poderá ter sua aposentadoria cassada, uma vez que a inatividade não impede a aplicação da sanção e não se operou a prescrição nesse caso.

B

deverá retornar ao serviço público, para trabalhar pelo mesmo período que ficou aposentada, devendo pagar multa de até 5 vezes o valor dos seus proventos mensais.

C

estaria sujeita à pena de cassação de sua aposentadoria, mas a portaria foi instaurada intempestivamente, tendo ocorrido a prescrição da pena.

D

não mais poderá ser punida em razão de ter se aposentado, independentemente da data da portaria que instaurou o processo administrativo.

E

estará sujeita apenas às penas de multa e ressarcimento aos cofres públicos dos valores recebidos durante todo o período da sua aposentadoria.

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Q1841101

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q1841101 Legislação Estadual

Cícero, que é funcionário público estadual, havia sido demitido do serviço público, mas, posteriormente, foi absolvido pela Justiça, em decisão que negou a existência da sua autoria. Nessa situação hipotética, portanto, considerando o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que Cícero deverá ser

A

reintegrado ao serviço público, em cargo superior ao que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, mediante certidão do cartório judicial que comprove o teor da decisão absolutória.

B

reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão judicial.

C

reincorporado ao serviço público, em cargo equivalente ao que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, mediante certidão do cartório judicial que comprove a decisão absolutória.

D

readmitido em outro cargo diferente do que ocupava, sem os direitos e vantagens do cargo anterior, mediante certidão do cartório judicial que comprove o teor da decisão absolutória.

E

readmitido ao serviço público, no mesmo cargo ou em cargo equivalente, com todos os direitos e vantagens devidas, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão judicial.

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Q1835213

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pereiras - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Pereiras - SP - Fiscal de Tributos |

Q1835213 Legislação Estadual

No que se refere à Constituição do Estado de São Paulo, mais especificadamente no tocante às limitações ao poder de tributar, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – É permitido ao Estado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. II – É vedado ao Estado utilizar tributo com efeito de confisco. III – É permitido ao Estado instituir isenções de tributos da competência dos municípios.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado de são paulo em legislação estadual

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