Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de São Paulo para Concurso - Página 32

Q1779587

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779587 Legislação Estadual

Tendo em vista a disciplina da Constituição do Estado de São Paulo sobre as Entidades Regionais, assinale a alternativa correta.

A

O território estadual poderá ser dividido, total ou parcialmente, em unidades regionais constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, mediante leis destes e do Estado, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, atendidas as respectivas peculiaridades.

B

Considera-se aglomeração urbana o agrupamento de Municípios limítrofes que assuma destacada expressão nacional, em razão de elevada densidade demográfica, significativa conurbação e de funções urbanas e regionais com alto grau de diversidade, especialização e integração sócio-econômica, exigindo planejamento integrado e ação conjunta permanente dos entes públicos nela atuantes.

C

Considera-se região metropolitana o agrupamento de Municípios limítrofes que apresente relação de integração funcional de natureza econômico-social e urbanização contínua entre dois ou mais Municípios ou manifesta tendência nesse sentido, que exija planejamento integrado e recomende ação coordenada dos entes públicos nela atuantes.

D

Considera-se microrregião o agrupamento de Municípios limítrofes que apresente, entre si, relações de interação funcional de natureza físico-territorial, econômico-social e administrativa, exigindo planejamento integrado com vistas a criar condições adequadas para o desenvolvimento e integração regional.

E

Visando promover o planejamento regional, a organização e execução das funções públicas de interesse comum, o Estado criará, mediante lei complementar, para todas as unidades regionais, um único conselho de caráter normativo e deliberativo, bem como disporá sobre a organização, a articulação, a coordenação e, conforme o caso, a fusão de entidades ou órgãos públicos atuantes na região, assegurada, nestes e naquele, a participação paritária do conjunto dos Municípios, com relação ao Estado.

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Q1795236

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Biólogo |

Q1795236 Legislação Estadual

Considere os seguintes itens:

I. promover a qualidade ambiental com controle do uso não consuntivo das águas da praia e do mar, para as atividades desenvolvidas nestes espaços, priorizando a navegação comercial;

II. promover a qualidade ambiental para que as estruturas náuticas e pesqueiras não deem causa a alterações na dinâmica de circulação das águas em suas respectivas áreas de influência;

III. promover a qualidade ambiental saneando as fontes de poluição que comprometam a qualidade das águas e das praias.

Está(ão) entre as diretrizes da gestão da Zona Marinha do Litoral Norte do Estado de São Paulo (Seção II, Decreto Estadual n° 62.913/2017):

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q1791139

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Técnico Ambiental |

Q1791139 Legislação Estadual

O Zoneamento Ecológico-Econômico, segundo o Decreto Estadual no 62.913/2017, considera os ecossistemas terrestres, marinhos e de transição. A respeito disso, é correto afirmar que

A

a delimitação da Zona 1 Terrestre considera a ocorrência de áreas sujeitas à inundação e de risco geotécnico.

B

a delimitação da Zona 2 Terrestre considera ocorrência de Unidades de Conservação de Proteção Integral.

C

no zoneamento marinho, incluem-se na faixa marinha as ilhas, ilhotas, lajes e parcéis.

D

a delimitação da Zona 2 Marinha considera a estrutura abiótica preservada.

E

os ecossistemas de transição são estabelecidos exclusivamente pelo Zoneamento Marinho.

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Q1791138

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Técnico Ambiental |

Q1791138 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto Estadual nº 62.913/2017, que classifica as estruturas náuticas em cinco classes, assinale a alternativa correta.

A

Classe I – estruturas que necessitam de atividades de manutenção e reparos, marinas e garagens náuticas.

B

Classe II – estruturas que apresentam a partir da parte seca sobre as águas, comprimento máximo de 50 m.

C

Classe III – permite construções e edificações acima de 5000 m² .

D

Classe IV – estruturas que podem apresentar aterros de cabeceira, dragagem, construção de proteção contra ondas e marés e rampas de até 10 m de largura.

E

Classe V – estruturas que não necessitam de aterros, dragagem ou rampas.

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Q1789978

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Especialista Ambiental |

Q1789978 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a(s) atividade(s) e/ou empreendimento(s) não permitido(s) na zona de amortecimento do Parque Estadual de Ilhabela.

A

Implantação de estruturas náuticas.

B

Empreendimentos portuários.

C

Empreendimentos no entorno ou próximos a sítios históricos e arqueológicos.

D

Atividades de mineração e indústria e outras potencialmente poluidoras.

E

Supressão de mais de 50% de áreas cobertas por vegetação nativa em estágio médio de regeneração.

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Q1637383

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente Sanitário |

Q1637383 Legislação Estadual

O Código Sanitário do Estado de São Paulo – Lei Estadual nº 10.083/98, baseia-se, entre outros, no(s) seguinte(s) preceito(s):

A

centralização com direção única no âmbito estadual e estatização dos serviços e ações de saúde.

B

participação da sociedade somente por meio dos sindicatos e publicidade para garantir o direito à informação.

C

integração das ações e serviços, com base na regionalização e hierarquização do atendimento individual e coletivo.

D

igualdade de assistência para todo e qualquer indivíduo e em qualquer que seja sua situação de saúde.

E

adequação às realidades epidemiológicas e sanitárias internacionais e atendimento a essas normas.

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Q1637377

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente Sanitário |

Q1637377 Legislação Estadual

Pela Portaria São Paulo CVS 1/2019, a autoridade sanitária, no desempenho de suas atribuições quanto à inspeção sanitária em estabelecimentos de interesse à saúde, necessita de anuência prévia do empreendedor

A

quando se tratar de órgãos públicos federais, apenas.

B

somente se este for microempreendedor individual (MEI).

C

quando se trata de órgão da Secretaria de Saúde do Município em que atua a autoridade sanitária.

D

de todo e qualquer estabelecimento privado, mas não público.

E

quando se tratar de órgãos públicos federais ou estaduais.

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Q1637375

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente Sanitário |

Q1637375 Legislação Estadual

Segundo o Código Sanitário do Estado de São Paulo – Lei Estadual nº 10.083/98, artigo 14, toda e qualquer edificação, quer seja urbana ou rural, deverá ser construída e mantida, observando-se

A

redução dos fatores de estresse psicológico e social.

B

proteção somente contra as enfermidades transmissíveis, mas não as crônicas.

C

prevenção de acidentes referentes a desastres naturais, mas não antrópicos.

D

uso adequado à habitação unifamiliar exclusivamente, respeitando pessoas com deficiências.

E

preservação do ambiente do entorno, se for APP.

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Q1380128

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380128 Legislação Estadual

A empresa “ABC” pretende participar de uma licitação de fornecimento de bens para a Administração Pública no Estado de São Paulo. Esta, porém, quer impedir a participação da referida empresa, uma vez que a “ABC” se encontra em processo de recuperação judicial.
Nessa situação hipotética, considerando o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a empresa “ABC”

A

poderá ser impedida pela Administração Pública de participar da licitação, uma vez que ela não está em condições de atender aos requisitos legais de capacitação econômico-financeira estabelecidos em edital, justamente pela sua condição de inadimplência.

B

poderá participar da licitação se apresentar garantia no dobro do valor do bem licitado, além de apresentar o Plano de Recuperação Judicial em vigor homologado em Juízo, antes da fase de habilitação no referido procedimento licitatório.

C

poderá participar normalmente do processo licitatório, em igualdade de condições com os demais licitantes, não podendo a Administração Pública fazer qualquer exigência formal ou material, ou exigir quaisquer garantias quanto a sua participação.

D

tem o direito de participar da licitação e deve atender a todos os requisitos de habilitação econômico- -financeira do edital, e a Administração poderá exigir a apresentação, durante a fase de habilitação, do Plano de Recuperação em vigor homologado judicialmente.

E

tem o direito de participar do processo licitatório, e a única exigência que a Administração pode fazer à empresa é quanto à comprovação de capital social mínimo na forma integralizada, como condição de demonstração da capacitação econômico-financeira.

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Q1380127

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380127 Legislação Estadual

Na hipótese de o Tribunal de Contas Estadual constatar irregularidade em um contrato administrativo, a Constituição do Estado de São Paulo estabelece que o órgão de contas

A

não poderá sustá-lo de imediato, pois essa atribuição cabe à Assembleia Legislativa.

B

deverá sustar a sua execução de imediato e, em seguida, comunicar essa decisão à Assembleia Legislativa.

C

não poderá sustá-lo de imediato, pois essa atribuição cabe ao Tribunal de Justiça do Estado.

D

deverá sustar a sua execução de imediato e, em seguida, comunicar essa decisão ao Chefe do Poder Executivo para as providências cabíveis.

E

deverá sustar a sua execução de imediato e, em seguida, comunicar essa decisão ao Ministério Público.

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Q2688221

Ano: 2019 Banca: UNESP Órgão: UNESP Prova: UNESP - 2019 - UNESP - Nutricionista |

Q2688221 Legislação Estadual

No que diz respeito ao Pessoal Técnico e Administrativo e ao seu Regime Disciplinar, previstos no Regimento Geral da Unesp, assinale a alternativa correta.

A

O regime jurídico do pessoal técnico e administrativo da Universidade será o autárquico, na forma a ser estabelecida pelo Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo.

B

Por interesse pessoal, o servidor poderá ser contratado em outro regime jurídico.

C

Não é permitido o intercâmbio de servidores em caráter temporário e, para a prestação de serviços específicos, de uma unidade para a outra.

D

As penas disciplinares aplicáveis aos membros do corpo técnico e administrativo são advertência, repreensão, suspensão, demissão.

E

A competência para aplicação das penas disciplinares impostas ao corpo técnico e administrativo será do Diretor de Departamento e de Divisão, nos casos de repreensão.

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Q1693809

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-SP Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Telefonista |

Q1693809 Legislação Estadual

Diversas sanções administrativas são encontradas no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais do Estado de São Paulo. Observando-se as faltas leves e sendo o infrator primário, que penalidade é imposta?

A

Multa de ½ do salário mínimo vigente.

B

Penalidade de advertência.

C

Multa de até 01 do salário mínimo vigente.

D

Suspensão de 30 dias.

E

Sendo primário, não há penalidade.

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Q1622654

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Dois Córregos - SP Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Médico Cardiologista | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Médico Clínico Geral |

Q1622654 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n° 16.287/2016,

A

o acesso das unidades da rede pública de saúde ao sistema CROSS (Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde) será garantido exclusivamente pelo SUS.

B

em municípios com menos de cem mil habitantes, as unidades básicas de saúde podem oferecer o sistema Cross apenas no agendamento de consultas.

C

As unidades básicas de saúde oferecerão o agendamento de consultas e de exames laboratoriais pelo sistema Cross nos municípios com mais cem mil habitantes.

D

O sistema Cross deve ser direcionado unicamente para a regulação das internações hospitalares em situações de emergência.

E

O acesso ao sistema Cross só está liberado para os munícipes previamente inscritos nas unidades básicas de saúde.

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Q1247386

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Cerimonial |

Q1247386 Legislação Estadual

De acordo com o que estabelece o Decreto nº11.074/1978, o uso de papel e cartão de correspondência ou de convite, com o brasão dourado do Estado de São Paulo, é prerrogativa

A

somente do Governador do Estado, e também por sua esposa, de modo individual. As demais autoridades estaduais poderão usar o brasão do Estado impresso em preto ou relevo branco seco.

B

somente do Governador do Estado. As demais autoridades estaduais poderão usar o brasão do Estado impresso em preto ou em relevo branco seco.

C

somente do Governador do Estado ou, conjuntamente, ele e sua esposa. As demais autoridades estaduais poderão usar o brasão do Estado impresso em preto ou em relevo branco seco.

D

do Chefe do Cerimonial para ornamentos, do Governador do Estado ou, conjuntamente, este e sua esposa, que também terão direito ao uso de papel e cartão de correspondência com o brasão preto ou relevo branco seco. As demais autoridades estaduais estão proibidas de utilizar o brasão de qualquer cor.

E

do Governador do Estado e esposa, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado.

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Q1247365

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Cerimonial |

Q1247365 Legislação Estadual

De acordo com o que estabelece Decreto nº 11.074/1978, em cerimônia oficial em que autoridades estaduais farão o uso da palavra, os discursos serão na ordem

A

direta de precedência dos respectivos oradores, isto é, usará da palavra, em primeiro lugar, a autoridade de maior hierarquia e, subsequentemente, os demais oradores até o de precedência mais baixa, cabendo ao Governador encerrar a solenidade, se a ela estiver presente.

B

inversa de precedência dos respectivos oradores, isto é, usará da palavra, em primeiro lugar, a autoridade de menor hierarquia e, subsequentemente, os demais oradores até o de precedência mais alta, cabendo ao Governador encerrar a solenidade, se a ela estiver presente.

C

direta de precedência dos respectivos oradores, isto é, usará da palavra, em primeiro lugar, a autoridade de maior hierarquia e, subsequentemente, os demais oradores até o de precedência mais baixa, cabendo ao Prefeito da Capital encerrar a solenidade, se a ela estiver presente.

D

inversa de precedência dos respectivos oradores, isto é, usará da palavra, em primeiro lugar, a autoridade de maior idade, subsequentemente, os demais oradores até o de precedência com menor idade, cabendo ao Prefeito da Capital encerrar a solenidade, se a ela estiver presente.

E

de chegada ao evento, isto é, usará da palavra, em primeiro lugar, a autoridade que primeiro se apresentou ao receptivo e, subsequentemente, os demais oradores, até o que se apresentou por último, cabendo ao Prefeito da Capital encerrar a solenidade, se a ela estiver presente.

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Q1247361

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Cerimonial |

Q1247361 Legislação Estadual

De acordo com o que estabelece o Decreto nº 11.074/1978, falecendo o Governador do Estado será decretado luto oficial por

A

3 dias.

B

5 dias.

C

8 dias.

D

7 dias.

E

4 dias.

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Q1216460

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Contador |

Q1216460 Legislação Estadual

Em obediência ao disposto na Lei Estadual nº 10.320/68 – Sistemas de Controle Interno da Gestão Financeira e Orçamentária, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O pagamento de despesa orçamentária poderá ser efetivado sem a prévia escrituração da despesa pelos órgãos contábeis.

B

O empenho de qualquer despesa, consistente na dedução de sua importância da dotação ou crédito próprio, poderá ser anulado.

C

Todo ato de gestão econômico-financeira deve ser realizado mediante documento que comprove a operação e o adequado registrado contábil.

D

Todo aquele que tenha a seu cargo serviço de contabilidade do Estado é pessoalmente responsável pela exatidão das contas e oportuna apresentação dos balancetes, balanços e demonstrações contábeis dos atos relativos à administração financeira e patrimonial do setor sob sua jurisdição.

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Q1125855

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária |

Q1125855 Legislação Estadual

Considere que Maria foi admitida, no ano de 1990, pela Lei n° 500, de 1974, para exercer junto à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo a função-atividade de professor de educação básica. Em razão do referido vínculo, após preencher os requisitos constitucionais e legais, Maria pretende se aposentar. A São Paulo Previdência (SPPREV) deverá

A

conceder o benefício previdenciário à Maria, que, nos termos da Lei n° 1.010, de 2007, é segurada do RPPS.

B

negar a concessão do benefício previdenciário à Maria, pois, em razão da natureza do vínculo mantido com o Estado, não é segurada do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), mas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

C

conceder o benefício previdenciário à Maria, que, nos termos da Lei n° 1.010, de 2007, é segurada do RPPS por equiparação, tal qual o são os empregados públicos pertencentes aos Quadros de Emprego Público permanente.

D

negar a concessão do benefício previdenciário à Maria, pois, em razão da data de sua admissão no serviço público, não é segurada do RPPS, sendo assim considerados apenas os admitidos após a publicação da Lei n° 1.010, de 2007.

E

conceder o benefício previdenciário à Maria, que, para tanto, deverá comprovar contribuição previdenciária para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pois haverá, neste caso, compensação entre regimes.

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Q1125854

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária |

Q1125854 Legislação Estadual

Após ter sido nomeado para cargo efetivo regido pela Lei n° 10.261, de 1968, André foi empossado e deveria entrar em exercício na data de 5 de agosto de 2019. André, no entanto, por questões pessoais, pretendia obter prorrogação desse prazo, tendo requerido, em 30 de julho, prorrogação do referido prazo para 30 de outubro de 2019. O requerimento de André foi indeferido. Cientificado do indeferimento, optou por não entrar em exercício. Considerando estes fatos, após o transcurso do prazo legal para entrada em exercício, a decisão administrativa que exonerou André do cargo para qual foi nomeado

A

é inválida, pois o interesse público que justificou a decisão de prover o cargo deve prevalecer, sendo garantido a André entrar em exercício até 90 dias após a data da posse.

B

é válida, pois André somente tinha direito subjetivo à prorrogação do prazo de entrada em exercício por 60 dias.

C

não tem fundamento legal, pois a aprovação em concurso público confere direito subjetivo à investidura, sendo a data de entrada em exercício no cargo, diferentemente da data de posse, decisão de cunho pessoal do nomeado.

D

é válida, pois os prazos de posse e exercício estão previstos em lei e não são passíveis de prorrogação, em razão do princípio da legalidade.

E

tem fundamento no ordenamento jurídico, pois o prazo para entrada em exercício pode ser prorrogado por 30 dias, a juízo da autoridade competente.

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Q1125853

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária |

Q1125853 Legislação Estadual

Após ter sido aprovado em concurso público de provas e títulos para cargo efetivo regido pela Lei n° 10.261, de 1968, José foi nomeado, mas deixou de ser empossado, em razão de não gozar de boa saúde, tendo sido reprovado em inspeção realizada pelo Departamento Médico do Estado. A decisão da autoridade administrativa de não dar posse a José

A

é arbitrária, porquanto a aprovação em concurso público dentro do número de vagas confere direito subjetivo à titularização de cargo público.

B

encontra fundamento no ordenamento jurídico, porquanto José não preencheu requisito legal para ser empossado em cargo público.

C

é inválida por não respeitar o direito à readaptação, conferido a todo servidor público acometido de doença profissional.

D

poderá ser alterada por decisão de autoridade superior, pois a verificação das condições estabelecidas para investidura no cargo é sujeita a juízo de conveniência e oportunidade.

E

é válida, sendo a boa saúde, a boa conduta, a nacionalidade brasileira e a idade superior a 21 anos requisitos para posse em cargo público, nos termos da Lei.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado de são paulo em legislação estadual

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