Considere que um agente público praticou infração à legislação estatutária, que é sujeita à pena de suspenção e teve contra si instaurado processo administrativo disciplinar. O Procurador do Estado responsável pela condução do processo, por meio de despacho fundamentado, propõe a adoção de prática autocompositiva. Com base na situação hipotética e na Lei Complementar n° 1361/21, é correto afirmar que