Questões de Concurso
Sobre legislação do estado de santa catarina em legislação estadual
Foram encontradas 1.098 questões
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642094
Legislação Estadual
Por meio da Lei Estadual n. 14.993/09, fixou-se a obrigatoridade de exposição do preço
por unidade de medida em supermercados, hipermercados, autosserviços e mercearias,
independentemente do acesso direto, ou não, do consumidor ao produto.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642092
Legislação Estadual
A entidade responsável pela organização da competição apresentará ao Ministério Público,
previamente à realização, laudos técnicos de segurança, de vistoria de engenharia, de prevenção e combate de incêndio e de condições sanitárias e de higiene dos estádios a
serem utilizados, segundo determina o Decreto n. 6.795/09.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641795
Legislação Estadual
Dispõe a Constituição Estadual de Santa Catarina que o Estado poderá intervir nos
Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na
manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; tal
intervenção, todavia, somente poderá se dar por ato de ofício do chefe do poder executivo
estadual, o Governador do Estado.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641794
Legislação Estadual
Os atos do Governador de Estado que, dentre outras hipóteses, atentem contra a existência
da União ou contra o livre exercício do Ministério Público são considerados crimes de
responsabilidade pela Constituição do Estado de Santa Catarina.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641793
Legislação Estadual
Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, em se tratando de legislação
concorrente a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a
competência suplementar do Estado. Verificada a ausência de norma geral Federal,
confere-se ao Estado exercer a competência legislativa plena para atender suas
peculiaridades. Contudo, na hipótese de superveniência de legislação federal geral fica
integralmente suspensa a eficácia da lei estadual.
Q630773
Legislação Estadual
O Artigo 63 do Decreto 1.800 de 1996 traz em seu texto: “A matrícula e seu cancelamento (...) serão disciplinados através da instrução normativa do Departamento Nacional de Registros do Comércio – DNRC.”
Destaca-se que parte do texto omitida na lei substituída por “(...)” exprime quais as profissões que se expõem nesta parte do texto. Neste sentido, assinale a alternativa que trata corretamente destas profissões:
Ano: 2016
Banca:
FAU
Órgão:
JUCEPAR - PR
Prova:
FAU - 2016 - JUCEPAR - PR - Assistente Administrativo |
Q618410
Legislação Estadual
Lei que regula o Registro Público de
Empresas Mercantis e Atividades Afins:
Ano: 2015
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UDESC
Prova:
FUNDATEC - 2015 - UDESC - Técnico Universitário de Desenvolvimento - Engenheiro |
Q924766
Legislação Estadual
Conforme a Lei Complementar
nº 345, que dispõe sobre o Plano de Carreiras
dos servidores da Fundação Universidade do
Estado de Santa Catarina – UDESC, o servidor
não terá direito a quaisquer das modalidades de
progressão nas seguintes situações:
I. Tiver recebido pena de suspensão disciplinar no período aquisitivo de cada progressão. II. Possuir falta injustificada superior a cinco dias no período aquisitivo de cada progressão. III. Sofrer prisão no período aquisitivo de cada progressão. IV. Estiver, na data da progressão, em licença para concorrer ou exercendo cargo eletivo.
Quais estão corretas?
I. Tiver recebido pena de suspensão disciplinar no período aquisitivo de cada progressão. II. Possuir falta injustificada superior a cinco dias no período aquisitivo de cada progressão. III. Sofrer prisão no período aquisitivo de cada progressão. IV. Estiver, na data da progressão, em licença para concorrer ou exercendo cargo eletivo.
Quais estão corretas?
Ano: 2015
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UDESC
Prova:
FUNDATEC - 2015 - UDESC - Técnico Universitário de Desenvolvimento - Engenheiro |
Q924765
Legislação Estadual
De acordo com o Regimento
Geral da UDESC, aprovado pela Resolução
nº 044/2007, são conselhos que fazem parte da
estrutura organizacional da UDESC, EXCETO:
Ano: 2015
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UDESC
Prova:
FUNDATEC - 2015 - UDESC - Técnico Universitário de Desenvolvimento - Engenheiro |
Q924764
Legislação Estadual
A UDESC tem por fim a
produção, preservação e difusão do
conhecimento científico, tecnológico, artístico,
desportivo e cultural, por intermédio do fomento
das atividades de ensino, pesquisa e extensão.
São finalidades da UDESC, EXCETO:
Ano: 2015
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UDESC
Prova:
FUNDATEC - 2015 - UDESC - Técnico Universitário de Desenvolvimento - Engenheiro |
Q924763
Legislação Estadual
De acordo com a Lei nº 6.745,
são concedidas gratificações ao funcionário,
EXCETO:
Ano: 2015
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UDESC
Prova:
FUNDATEC - 2015 - UDESC - Técnico Universitário de Desenvolvimento - Engenheiro |
Q924762
Legislação Estadual
Conforme a Lei nº 6.745, que
dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado de Santa Catarina,
analise as seguintes assertivas em relação às
determinações sobre a Movimentação
Funcional:
I. Recondução é a volta do funcionário ao cargo por ele anteriormente ocupado, em consequência de reintegração decretada em favor de outrem ou, sendo estável, quando inabilitado no estágio probatório em outro cargo efetivo para o qual tenha sido nomeado, ou, ainda, quando for declarada indevida a transferência, a promoção por antiguidade e o acesso. II. Substituição é o retorno ao serviço ativo do funcionário que se encontrava em disponibilidade e que foi aproveitado; deve realizar-se em cargo semelhante àquele anteriormente ocupado e de forma prioritária, antes mesmo de realizar concurso para aquele cargo. III. Readaptação funcional dar-se-á quando, não sendo possível a transferência, ocorrer modificação do estado físico ou das condições de saúde do funcionário, que aconselhe o seu aproveitamento em atribuições diferentes, compatíveis com a sua condição funcional. IV. Redistribuição é o deslocamento motivado de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central de pessoal, observados os seguintes requisitos: interesse da Administração; equivalência de vencimentos; manutenção da essência das atribuições do cargo; vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; e compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.
Quais estão corretas?
I. Recondução é a volta do funcionário ao cargo por ele anteriormente ocupado, em consequência de reintegração decretada em favor de outrem ou, sendo estável, quando inabilitado no estágio probatório em outro cargo efetivo para o qual tenha sido nomeado, ou, ainda, quando for declarada indevida a transferência, a promoção por antiguidade e o acesso. II. Substituição é o retorno ao serviço ativo do funcionário que se encontrava em disponibilidade e que foi aproveitado; deve realizar-se em cargo semelhante àquele anteriormente ocupado e de forma prioritária, antes mesmo de realizar concurso para aquele cargo. III. Readaptação funcional dar-se-á quando, não sendo possível a transferência, ocorrer modificação do estado físico ou das condições de saúde do funcionário, que aconselhe o seu aproveitamento em atribuições diferentes, compatíveis com a sua condição funcional. IV. Redistribuição é o deslocamento motivado de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central de pessoal, observados os seguintes requisitos: interesse da Administração; equivalência de vencimentos; manutenção da essência das atribuições do cargo; vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; e compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.
Quais estão corretas?
Ano: 2015
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador Municipal |
Q581540
Legislação Estadual
A representação de intervenção do Estado no Município cujo objeto se destine a assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial depende de:
Q530924
Legislação Estadual
Tome em consideração as seguintes afirmativas:
I. Compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina processar e julgar, nos crimes comuns e de responsabilidade, os juízes e os membros do Ministério Público, os Prefeitos, bem como os titulares de Fundações, Autarquias e Empresas Públicas, nos crimes de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
II. O Prefeito e um quarto dos Vereadores têm legitimidade para propor, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ação direta de inconstitucionalidade em face da Constituição do Estado, desde que seu objeto seja lei ou ato normativo municipal.
III. Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina processar e julgar o Governador e o Vice-Governador do Estado nos crimes de responsabilidade, bem como os Secretários de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
IV. Ocorrendo a vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador nos últimos dois anos do período governamental, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Assembleia Legislativa, por maioria absoluta, observado que, caso o primeiro escrutínio não enseje a obtenção dessa maioria por qualquer dos candidatos, a eleição se fará em segundo escrutínio por maioria relativa, considerando-se eleito o mais idoso, no caso de empate.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina processar e julgar, nos crimes comuns e de responsabilidade, os juízes e os membros do Ministério Público, os Prefeitos, bem como os titulares de Fundações, Autarquias e Empresas Públicas, nos crimes de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
II. O Prefeito e um quarto dos Vereadores têm legitimidade para propor, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ação direta de inconstitucionalidade em face da Constituição do Estado, desde que seu objeto seja lei ou ato normativo municipal.
III. Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina processar e julgar o Governador e o Vice-Governador do Estado nos crimes de responsabilidade, bem como os Secretários de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
IV. Ocorrendo a vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador nos últimos dois anos do período governamental, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Assembleia Legislativa, por maioria absoluta, observado que, caso o primeiro escrutínio não enseje a obtenção dessa maioria por qualquer dos candidatos, a eleição se fará em segundo escrutínio por maioria relativa, considerando-se eleito o mais idoso, no caso de empate.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2015
Banca:
ASSCONPP
Órgão:
Prefeitura de Xaxim - SC
Provas:
ASSCONPP - 2015 - Prefeitura de Xaxim - SC - Contador
|
ASSCONPP - 2015 - Prefeitura de Xaxim - SC - Agente Administrativo |
ASSCONPP - 2015 - Prefeitura de Xaxim - SC - Agente Comunitário de Saúde |
ASSCONPP - 2015 - Prefeitura de Xaxim - SC - Agente de Combate a Endemias |
ASSCONPP - 2015 - Prefeitura de Xaxim - SC - Assistente Social |
Q517771
Legislação Estadual
Para entender os aspectos mais significativos da história do município de Xaxim é preciso investigar um contexto mais amplo, que explica a colonização do Sul do país. Xaxim foi uma área de passagem de bandeirantes e tropeiros, pois era o caminho para São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul. Em 1928, chegou um imigrante do sul, o caboclo Francisco Franciliano da Silva, que encontrou na vila que aqui existia aproximadamente dez famílias e no Jacu, hoje Distrito de Diadema, outras tantas famílias. Entre elas, as do Veloso dos Santos, Mourão, Camargo e Topázio. Alguns tinham lotes militares, outros eram posseiros (disponível em http://www.cidades.ibge.gov.br/). Xaxim é elevado à categoria de município, desmembrando-se de Chapecó pela Lei Estadual número 133, de 30 de dezembro de:
Q483724
Legislação Estadual
Luciano, servidor público estadual lotado no setor de protocolo, praticou ofensa moral contra um cidadão que lhe pediu uma informação, no recinto da repartição. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, Luciano cometeu falta disciplinar punível com:
Q483714
Legislação Estadual
O Governador do Estado, com o objetivo de aumentar a eficiência da Administração Pública e diminuir os gastos com a estrutura administrativa, editou decreto dispondo que duas empresas públicas estaduais, com atuação estranha aos segmentos de eletricidade, água e saneamento, teriam a sua estrutura reunida, deixariam de existir e dariam origem a uma nova empresa pública, responsável por exercer a totalidade das competências de suas antecessoras. À luz da Constituição do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que:
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Provas:
FGV - 2015 - TJ-SC - Odontólogo
|
FGV - 2015 - TJ-SC - Analista Administrativo |
FGV - 2015 - TJ-SC - Analista de Sistemas |
FGV - 2015 - TJ-SC - Psicólogo |
FGV - 2015 - TJ-SC - Assistente Social |
Q482820
Legislação Estadual
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar o seguinte sobre a licença- prêmio:
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Provas:
FGV - 2015 - TJ-SC - Odontólogo
|
FGV - 2015 - TJ-SC - Analista Administrativo |
FGV - 2015 - TJ-SC - Analista de Sistemas |
FGV - 2015 - TJ-SC - Psicólogo |
FGV - 2015 - TJ-SC - Assistente Social |
Q482818
Legislação Estadual
O Estado de Santa Catarina, por meio de delegação legal, criou uma autarquia estadual para prestar determinado serviço público, observadas as formalidades legais. Trata-se de fato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, conhecido como:
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Provas:
FGV - 2015 - TJ-SC - Odontólogo
|
FGV - 2015 - TJ-SC - Analista Administrativo |
FGV - 2015 - TJ-SC - Analista de Sistemas |
FGV - 2015 - TJ-SC - Psicólogo |
FGV - 2015 - TJ-SC - Assistente Social |
Q482817
Legislação Estadual
A disciplina estabelecida na Constituição do Estado de Santa Catarina, afeta à Administração Pública estadual, permite afirmar que:
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