Por meio da Lei Estadual n. 14.993/09, fixou-se a obrigatori...
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Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642094
Legislação Estadual
Por meio da Lei Estadual n. 14.993/09, fixou-se a obrigatoridade de exposição do preço
por unidade de medida em supermercados, hipermercados, autosserviços e mercearias,
independentemente do acesso direto, ou não, do consumidor ao produto.
LEI Nº 14.993, de 09 de dezembro de 2009
Art. 1º Os supermercados, hipermercados, autosserviços e mercearias, onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, sem intervenção do comerciante, ficam obrigados a expor o preço por unidade de medida.
Parágrafo único. Considera-se preço por unidade de medida, reais por quilo, litro, metro ou outra unidade conforme o caso.
Apenas quando o consumidor tenha acesso direto ao produto!!
E o direito recíproca a informação/educação?
LEI N 14.933 de 09 de dezembro de 2009:
Art. 1º Os supermercados, hipermercados, autosserviços e mercearias, onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, sem intervenção do comerciante, ficam obrigados a expor o preço por unidade de medida.
LEI N 14.933 de 09 de dezembro de 2009:
Art. 1º Os supermercados, hipermercados, autosserviços e mercearias, onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, sem intervenção do comerciante, ficam obrigados a expor o preço por unidade de medida.
Por meio da Lei Estadual n. 14.993/09, fixou-se a obrigatoridade de exposição do preço por unidade de medida em supermercados, hipermercados, autosserviços e mercearias, onde o consumidor tenha acesso direito ao produto, sem intervenção do comerciante.
Gabarito – ERRADO.
Art. 1º Os supermercados, hipermercados, autosserviços e mercearias, onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, sem intervenção do comerciante, ficam obrigados a expor o preço por unidade de medida.
Por meio da Lei Estadual n. 14.993/09, fixou-se a obrigatoridade de exposição do preço por unidade de medida em supermercados, hipermercados, autosserviços e mercearias, onde o consumidor tenha acesso direito ao produto, sem intervenção do comerciante.
Gabarito – ERRADO.
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