Comentário do Gabarito – Alternativa B

1. Interpretação do tema: O foco da questão é a autorização legal para constituição e extinção de sociedades de economia mista, tema importante em concursos pela recorrência nos assuntos de Administração Pública Indireta. Exige conhecimento da Constituição do Estado de Santa Catarina e princípios de Direito Administrativo.

2. Fundamentação legal: A Constituição Estadual dispõe:

Art. 13, § 1º, II, 'a' e 'c': “§ 1º Depende de lei específica: II - a autorização para: a) constituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias; (...) c) transformação, fusão, cisão, extinção, dissolução, transferência do controle e privatização de qualquer das entidades mencionadas nas alíneas anteriores.”

3. Conceito-chave: Não basta criar ou extinguir sociedades de economia mista apenas por ato administrativo – é imprescindível uma lei específica, como reforçado tanto pela Constituição Federal quanto pela Estadual.

Exemplo prático: Caso o Estado de SC deseje criar ou extinguir uma sociedade de economia mista voltada a serviços odontológicos de interesse público, só poderá fazê-lo após aprovação de lei específica pela Assembleia Legislativa.

4. Jurisprudência e doutrina: O STF (ver Súmula 556) reforça o papel estatal de controlar tais entidades. Maria Sylvia Di Pietro destaca que “a lei específica é necessária para garantir transparência e controle legislativo.”

5. Justificativa da alternativa correta: B) a constituição e a extinção de sociedades de economia mista devem ser autorizadas em lei. De acordo com o art. 13, §1º, II, 'a' e 'c', a CF estadual exige lei para ambos os procedimentos.

6. Análise das alternativas incorretas:

• A: Incorrreta – Ad. Indireta inclui também autarquias (direito público), além de empresas públicas e sociedades de economia mista (direito privado).
• C: Incorrreta – Limita equivocadamente às autarquias; empresas públicas e sociedades de economia mista também integram a Ad. Indireta.
• D: Incorrreta – Tanto constituição quanto extinção de subsidiárias e controladoras dependem de lei (ver art. 13, §1º, II, ‘a’ e ‘c’).
• E: Incorrreta – Extinção também demanda lei, conforme previsto expressamente.

Pegadinha: Fique atento ao uso restritivo das palavras “apenas” ou “somente” nas alternativas. Elas geralmente tornam as opções erradas, pois excluem outros aspectos previstos em lei.

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Gab Letra B!
As sociedades de economia mista são regidas pela lei civil (Lei das S/A – Lei federal nº 6.404, de 15/12/1976) e pela legislação do ente federado que as instituiu. Sua criação e extinção dependem de autorização legislativa específica. 

Alternativa A - INCORRETA: a Administração Pública indireta é formada apenas por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, de natureza empresarial;

Art. 13 A administração pública de qualquer dos Poderes do Estado compreende:

II - as seguintes entidades da administração indireta, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) autarquias;

b) empresas públicas;

c) sociedades de economia mista;

d) fundações públicas.

 

Alterantirva B - CORRETA: a constituição e a extinção de sociedades de economia mista devem ser autorizadas em lei;

Art. 13 A administração pública de qualquer dos Poderes do Estado compreende:

§ 1º Depende de lei específica:

II - a autorização para:

a) constituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias;

 

Alternativa C - INCORRETA: a Administração Pública indireta é formada apenas por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica;

Art. 13 A administração pública de qualquer dos Poderes do Estado compreende:

II - as seguintes entidades da administração indireta, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) autarquias;

b) empresas públicas;

c) sociedades de economia mista;

d) fundações públicas.

 

Alternativa D - INCORRETA: somente a constituição de subsidiárias de sociedades de economia mista deve ser autorizada em lei, não a sua extinção;

Alternativa E - INCORRETA: somente a constituição de sociedades de economia mista deve ser autorizada em lei, não a sua extinção.

Art. 13 A administração pública de qualquer dos Poderes do Estado compreende:

§ 1º Depende de lei específica:

II - a autorização para:

c) transformação, fusão, cisão, extinção, dissolução, transferência do controle e privatização de qualquer das entidades mencionadas nas alíneas anteriores.

 

 

CESC

§ 1 Depende de lei específica:

I - a criação de autarquia;

II - a autorização para:

a) constituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias;

b) instituição de fundação pública;

c) transformação, fusão, cisão, extinção, dissolução, transferência do controle e privatização de qualquer das entidades mencionadas nas alíneas anteriores.

Art. 13. A administração pública de qualquer dos Poderes do Estado compreende:

I - os órgãos da administração direta;

II - as seguintes entidades da administração indireta, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) autarquias;

b) empresas públicas;

c) sociedades de economia mista;

d) fundações públicas.

§ 1º Depende de lei específica:

I - a criação de autarquia;

II - a autorização para:

a) constituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias;

b) instituição de fundação pública;

c) transformação, fusão, cisão, extinção, dissolução, transferência do controle e privatização de qualquer das entidades mencionadas nas alíneas anteriores.

Vamos analisar as alternativas à luz da Constituição do Estado de Santa Catarina sobre a administração pública estadual:

A) a Administração Pública indireta é formada apenas por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, de natureza empresarial;

• Incorreta. A administração pública indireta é formada por autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, algumas das quais possuem personalidade jurídica de direito público.

B) a constituição e a extinção de sociedades de economia mista devem ser autorizadas em lei;

• Correta. Conforme o art. 13, § 1º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, a constituição e a extinção de sociedades de economia mista dependem de autorização em lei específica.

C) a Administração Pública indireta é formada apenas por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica;

• Incorreta. Além das autarquias (que possuem personalidade jurídica de direito público), a administração indireta inclui empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, que podem ter personalidade jurídica de direito privado.

D) somente a constituição de subsidiárias de sociedades de economia mista deve ser autorizada em lei, não a sua extinção;

• Incorreta. Tanto a constituição quanto a extinção de subsidiárias de sociedades de economia mista precisam ser autorizadas por lei específica.

E) somente a constituição de sociedades de economia mista deve ser autorizada em lei, não a sua extinção;

• Incorreta. A extinção de sociedades de economia mista também requer autorização em lei específica, conforme o art. 13, § 1º, da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Gabarito: B

Resumo para Memorização:

• Administração Pública indireta: Inclui autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
• Autorização legal: Constituição e extinção de sociedades de economia mista e suas subsidiárias devem ser autorizadas por lei específica.
• Personalidade jurídica: Administração pública indireta pode ter personalidade jurídica de direito público ou privado, dependendo da entidade.